ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 004.2022

Processo Administrativo: 004/2022

Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade

Imputada: GAROA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 09.021.664/0001-01

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 024/2022; Processo Licitatório N° 017/2022; Pregão Eletrônico (SRP) N° 012/2022

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelas normas municipais vigentes e pela legislação complementar:

a) HOMOLOGO a Certidão emitida pela CAAPCR e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão punitiva administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 004.2022;

b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo;

c) DETERMINO A PUBLICAÇÃO do extrato desta decisão na imprensa oficial; e

d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao setor de gestão financeira para, se for o caso, e sem prejuízo deste arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.

 

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

 

Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.

 

MANOEL JOSÉ SARAIVA

Secretário

Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos 


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:0CE31A91