ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024

 

EMENTA: Institui o Programa de Educação Integral em tempo integral e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Águas Belas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, com o objetivo de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral e o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco.

§ 1º O Programa será implantado de forma gradativa no Ensino Fundamental a partir do ano de 2024, podendo ser ampliado para as modalidades de Creche e Pré-Escola, de acordo com a demanda por matrículas e a aceitação das famílias.

§ 2º O Programa será implantado e desenvolvido em regime integral, com carga horária mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, em jornada dupla, nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º São finalidades do Programa de Educação Integral em Tempo Integral:

I – Executar a Política Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes educacionais fixadas pela Secretaria de Educação;

II – Sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais;

III – Disseminar o modelo de educação integral no município, com foco na interiorização das ações do governo municipal;

IV – Integrar as ações desenvolvidas nas Escolas de Educação Integral, oferecendo atividades que contribuam para o processo de aprendizagem e enriquecimento cultural;

V – Promover e garantir a expansão do ensino integral, de forma a contemplar os níveis, modalidades e escolas da rede municipal de ensino, de maneira gradativa a partir do ano de 2024;

VI – Fomentar a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da escola;

VII – Viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades públicas ou privadas, que colaborem com a expansão do Programa no âmbito municipal;

VIII – Promover uma educação integral que contemple o desenvolvimento cognitivo e socioemocional dos estudantes;

IX – Valorizar os professores e demais profissionais envolvidos no Programa, por meio de formação continuada e parcerias que promovam cursos e programas de aperfeiçoamento e qualificação profissional;

X – Assegurar um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, que promova o acesso ao ensino em igualdade de oportunidades e condições;

XI – Adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate ao bullying escolar, conforme disposto na Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009;

XII – Promover a cultura da paz no ambiente escolar, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito por raça, cor, etnia, sexo, idade, religião, origem nacional ou regional, no âmbito da Rede Pública de Educação do Município de Águas Belas – PE.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar e executar as ações do referido Programa.

I – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das ações pedagógicas e gerenciais das escolas municipais com atendimento em tempo integral;

II – Gerenciar o processo de organização e funcionamento das escolas, visando à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e à inclusão social;

III – Planejar e executar programas de formação continuada para os professores e demais profissionais vinculados ao Programa;

IV – Disseminar experiências exitosas para as demais escolas da Rede Municipal de Ensino;

V – Promover o planejamento para a expansão das Escolas de Educação Integral e definir padrões básicos de funcionamento;

VI – Gerenciar o processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas de Educação Integral, associando a qualidade do ensino à inclusão social;

VII – Assegurar, observada a compatibilidade de espaço físico e horários, a oferta da Educação de Jovens e Adultos no âmbito das Escolas de Educação Integral.

 

Art. 4º O Programa de Educação Integral em Tempo Integral funcionará em jornada de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais e até 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 5º Os procedimentos regimentais, pedagógicos e funcionais das escolas com atendimento em tempo integral serão regulamentados pela Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pernambuco, em conjunto com os pareceres do Conselho Municipal de Educação, no que couber a cada um.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos oriundos do Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 25 de julho de 2024.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Águas Belas – PE, 25 de junho de 2024.

 

LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA 

Prefeito


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:0D011432