ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026
DISPENSA Nº 009/2026
Considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 012/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa de preço, razão da escolha do contratado, parecer jurídico e demais documentos que instruem o presente procedimento;
Considerando que foram observadas as disposições previstas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que a contratação pretendida encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a necessidade de garantir o fornecimento parcelado de lanches prontos destinados à realização de coffee breaks, para atendimento de eventos institucionais, ações da Escola do Legislativo, reuniões administrativas, atividades de planejamento e alinhamento, capacitações, audiências públicas, palestras, seminários e demais atividades promovidas pela Câmara Municipal de Araripina/PE, durante o período compreendido entre junho de 2026 e dezembro de 2026;
Considerando a vantajosidade da proposta apresentada pela empresa:
ELYENNE JAQUES COELHO FERREIRA LTDA
CNPJ nº 29.437.246/0001-07
Nome Fantasia: PADARIA VILLA GOURMET
no valor global de: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais),
AUTORIZO a contratação direta da empresa acima identificada, por meio de Dispensa de Licitação nº 009/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para execução do objeto descrito no presente processo administrativo.
Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do Contrato nº 013/2026, bem como a realização das publicações legais exigidas pela legislação vigente.
Registre-se. Cumpra-se.
Araripina/PE, 05 de junho de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE
Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:0D016510