ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no

uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso III do § 1˚ do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚31/2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei municipal.

 

CAPÍTULO I

Seção Única Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:

- O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

- O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

 

CAPÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 147.000.000,00 em:

 

- Orçamento Fiscal: R$ 108.408.000,00;

 

- Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 38.592.000,00, onde:

 

R$ 21.566.000,00 compreende receitas de saúde;

 

R$ 2.048.000,00 compreende receitas de assistência social; e,

 

R$ 14.978.000,00 compreende receitas da previdência social.

 

Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:

Tabela 1: RECEITA

 

I -

RECEITAS CORRENTES

R$ 131.819.000,00

a)

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 4.990.000,00

b)

Receita de Contribuições

R$ 8.692.000,00

c)

Receita Patrimonial

R$ 201.000,00

d)

Receita de Serviços

R$ -

e)

Transferências Correntes

R$ 127.950.000,00

f)

Outras Receitas Correntes

R$ 1.193.000,00

g)

Total das Receitas Correntes

R$ 143.026.000,00

h)

(-) Deduções Legais de Receitas

-R$ 11.207.000,00

II -

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 7.344.000,00

a)

Alienação de Bens

R$ 250.000,00

b)

Transferências de Capital

R$ 6.494.000,00

c)

Outras Receitas de Capital

R$ 600.000,00

III -

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 7.837.000,00

a)

Receitas Correntes Intraorçamentárias

R$ 7.837.000,00

IV -

RECEITA TOTAL

R$ 147.000.000,00

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 147.000.000,00 e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

 

- Orçamento Fiscal: R$ 89.517.000,00; e

 

- Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 57.483.000,00 onde:

 

R$ 38.034.000,00 compreende despesas com saúde;

 

R$ 7.199.000,00são despesas com assistência social; e,

 

R$ 12.250.000,00 correspondente às despesas com previdência social.

 

Parágrafo único - R$ 18.891.000,00 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

Tabela 2: DESPESA

 

I -

DESPESAS CORRENTES

R$

118.227.919,49

a)

Pessoal e Encargos Sociais

R$

79.370.981,43

b)

Juros e Encargos da Dívida

R$

5.000,00

c)

Outras Despesas Correntes

R$

38.851.938,06

II -

DESPESAS DE CAPITAL

R$

15.552.080,51

a)

Investimentos

R$

14.551.849,44

b)

Amortização da Dívida

R$

870.231,07

 

c)

Inversões Financeira

R$

130.000,00

III -

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$

12.340.000,00

a)

Despesas Correntes Intraorçamentárias

R$

12.080.000,00

b)

Despesas de Capital Intraorçamentárias

R$

260.000,00

IV -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

880.000,00

V -

TOTAL DA DESPESA

R$

147.000.000,00

 

Seção IV

 

Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

 

1 - para abertura de créditos suplementares:

à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

 

Art. 9˚ - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.

 

Art.10 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2022.

- Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.12 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art.13 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, consoante legislação específica.

 

Art. 14- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

 

Art. 15 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.

 

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

 

Art. 17- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2021.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:0D045723