ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PMI Nº 032/2021

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 897414/2019, OPERAÇÃO Nº 1.069.695-12/2019, SICONV Nº 035563/2019.

 

1. DA SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME (BUSINESS CONSTRUTORA), inscrita no CNPJ sob o nº 26.165.343/0001-08, que na condição de participante e licitante segundo melhor classificada, interpôs recurso administrativo contra a declaração de classificação emitida pela CPL em favor da empresa R M NETO ENGENHARIA, CNPJ sob o nº 21.568.313/0001-10, nos autos da Tomada de Preços nº 006/2021, Processo Licitatório PMJ nº 032/2021, alegando, em essência, que a proposta comercial da empresa declarada vencedora, na condição de melhor classificada, encontrava-se inexequível, consoante dispõe o item 7.5 do Edital e as disposições do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Com base nesta argumentação, requer seja o recurso recebido e, no mérito, a decisão exarada pela CPL reconsiderada, ou, na hipótese de não reconsideração, que seja feito administrativo encaminhado à apreciação da Autoridade Superior para decisão do recurso, pugnando, ao final, pela desclassificação da empresa melhor classificada (R M NETO ENGENHARIA) por ter apresentado proposta comercial inexequível.

 

É o breve relatório.

 

2. DA TEMPESTIVIDADE

 

Analisando detidamente as ponderações traçadas pela recorrente, assim como as disposições do artigo 109, inciso I, alínea “b”, e também o caput do artigo 110, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não há dúvidas acerca da tempestividade do recurso administrativo aviado, o qual foi apresentado no mesmo dia da publicação do julgamento da fase de classificação no Diário Oficial dos Municípios Pernambucanos (AMUPE), qual seja dia 08/10/2021, e um dia após a ciência inequívoca do julgamento aviada através de encaminhamento da decisão administrativa diretamente no e-mail de todas as licitantes, ocorrida no dia 07/10/2021.

 

O recurso fora recepcionado no e-mail oficial da CPL, no endereço eletrônico licitajaqueirape@gmail.com, às 11h:40min do dia 08/10/2021, restando assim patente a TEMPESTIVIDADE do recurso ora apreciado.

 

3. DA GARANTIA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS LICITANTES / CONTRARRAZÕES

 

Como dito, o recurso foi recepcionado na sexta-feira dia 08/10/2021, às 11h:40min, e, como reflexo procedimental de praxe, a CPL determinou a intimação dos demais licitantes participantes para, se desejassem, apresentarem impugnação/contrarrazões ao recurso interposto, tendo o feito através da publicação efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/10/2021 - Edição 2940.

 

Em 22/10/2021 foi certificado por esta CPL o transcurso do quinquídio legal para apresentação de contrarrazões, sem registro de manifestação dos demais licitantes interessados, inclusive da empresa R M NETO ENGENHARIA.

 

Sendo assim, restando transcorrido o quinquídio legal de que trata o §3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante apresentasse contrarrazões ao recurso interposto, encontra-se a CPL autorizada a enfrentar o mérito do recurso, o que passa a fazer nesta oportunidade.

 

4. RELATÓRIO

 

Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de habilitação, realizada em 13 de setembro de 2021, restaram habilitadas e seguiram para a fase de julgamento das propostas de preços as Empresa: SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09; IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº26.165.343/0001-08; PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº13.350.372/0001-90; e, R M NETO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº21.568.313/0001-10, conforme julgamento referente a fase de habilitação consignado na Ata da sessão pública.

 

Realizada a sessão pública de continuidade para julgamento das propostas comerciais, designada para o dia 04 de outubro de 2021, fizeram-se presente na sessão, os representantes das licitantes habilitadas IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.165.343/0001-08, representada pelo seu proprietário, o Sr. Idinaldo Valentim de Moura Filho, inscrito no CPF sob o nº 935.718.364-72 e R M NETO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.568.313/0001-10, representada pelo seu proprietário, o Sr. Rubens Marques Neto, inscrito no CPF sob o nº 770.422.204-04. Ausentes portanto, as empresas também habilitadas SS OBRAS DE TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.417.792/0001-09; e, PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº13.350.372/0001-90.

 

Abertos, compulsados e rubricados os conteúdos dos envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas, verificou-se que a empresa R M NETO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.568.313/0001-10, apresentou a proposta mais econômica, no valor global de R$ 250.308,39 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e oito reais e trinta e nove centavos). Em seguida, o Presidente da CPL comunicou que o julgamento e a divulgação do resultado final seriam publicados no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE, após análise meritória e aprovação das propostas comerciais pela Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, com fundamento no art. 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Instada a se manifestar acerca das especificações técnicas decorrentes das Propostas de Preços da Licitante detentora do preço mais econômico para a administração pública, conforme Termo de Conclusão datado de 04 de outubro de 2021, anexo aos autos, a Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, emitiu parecer favorável a classificação da proposta comercial, conforme realidade apurada no Parecer Técnico jungido aos autos do processo licitatório.

 

Eis o breve resumo do julgamento da fase de classificação, ora objeto do recurso administrativo interposto pela licitante IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME.

 

5. JULGAMENTO DE MÉRITO

 

Pois bem. Inobstante a conclusão cautelar da proposta comercial melhor classificada ao crivo da análise da Equipe Técnica de Engenharia do Município de Jaqueira, e da manifestação favorável emitida pelo Engenheiro Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29759 D/PE, sem registro de qualquer irregularidade, muito menos ventilação de inexequibilidade, e dos argumentos lançados no julgamento da fase de classificação, em 08/10/2021, a recorrente interpôs recurso administrativo contra a classificação da empresa R M NETO ENGENHARIA, ventilando a inexequibilidade da proposta comercial registrada no valor de R$250.308,39 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e oito reais e trinta e nove centavos).

 

Vejamos o excerto do parecer técnico de engenharia acerca da proposta comercial impugnada:

 

“Ao ser realizada a análise em toda a proposta comercial de preços ofertada pela empresa RM NETO ENGENHARIA ME, registrada com o CNPJ 21.568.313/0001-10, que ofertou o menor preço, sendo no valor de R$ 250.308,39 (Duzentos e cinquenta mil, trezentos e oito reais e trinta e nove centavos) foi verificado que toda a documentação apresentada está de acordo ao solicitado no edital e atende todas as especificações, inclusive sendo verificado o comparativo dos quantitativos utilizados na planilha do termo de referência e a da proposta comercial da empresa, como também apresentou cronograma físico financeiro, composição de BDI, Composição de encargos e composição de preços unitário.”

 

Calçados neste posicionamento técnico, esta CPL, pela unanimidade dos seus membros, considerou a licitante R M NETO ENGENHARIA classificada, publicando o resultado final na imprensa oficial.

 

Ainda em 22/10/2021, ao apreciar os autos da Tomada de Preços nº 006/2021, a consultoria jurídica especializada enfrentou o mérito do recurso administrativo interposto, e, ao final, opinou pelo seu não provimento, mantendo-se a decisão já exarada por esta CPL por ocasião do julgamento da fase de classificação, senão vejamos algumas passagens do citado parecer jurídico da lavra do Dr. Diego Augusto Fernandes Gonçalves de Souza – OAB/PE nº 30.273:

 

“(...) Compulsando as razões recursais, mesmo não tendo havido provocação formal da CPL e ainda não tendo sido formalizado juízo de retratação pela CPL, tampouco manifestação de mérito da autoridade superior, mormente por encontrar-se ainda no curso do prazo de manifestação dispostos no §4º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, por cautela, passo a analisar e opinar sobre o pleito recursal, subsidiando o posicionamento de mérito a ser emitido pela CPL ou pela autoridade superior.

 

Analisando a questão central do recurso (indicação de inexequibilidade da proposta comercial da empresa R M NETO ENGENHARIA então declarada habilitada e classificada), evidencia-se que antes mesmo da declaração do resultado da fase de classificação, a CPL foi diligente ao fazer a proposta conclusa à apreciação do Engenheiro Civil do município, oportunidade em que o mesmo opinou pela regularidade da proposta, inclusive logrando por verificar o comparativo dos quantitativos utilizados na planilha do termo de referência e a da proposta comercial da empresa, deixando de ventilar inexequibilidade da proposta.

 

Partindo desta premissa, e considerando o teor do disposto no §1º, alíneas “a” e “b”, assim como no §2º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/97, sem olvidar para as disposições do item 7.5 do Edital, apura-se que o menor dos valores de que trata o §1º, no caso específico, é o valor da alínea “a”, que reflete a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração. Considerando como superiores a 50% todas as 04 (quatro) propostas válidas, temos que a média aritmética é de R$ 348.072,40 (trezentos e quarenta e oito mil, setenta e dois reais e quarenta centavos), ao passo em que o valor orçado pela Administração foi de R$396.048,28.

 

Desta feita, sem maiores digressões retóricas, ao lançar o percentual de 70% sobre o valor da média aritmética (R$348.072,40), apuramos como parâmetro de exequibilidade as propostas cujos valores limitem-se a no mínimo R$243.650,68 (duzentos e quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), e, neste caso, a proposta da empresa R M NETO ENGENHARIA foi de R$250.308,39 (duzentos e cinquenta mil trezentos e oito reais e trinta e nove centavos), restando, pois, exequível.

 

De mais a mais, por cautela, em observância ao disposto no §2º do artigo 48 da Lei de Licitações e Contratos, opino que seja mantida a classificação da empresa R M NETO ENGENHARIA, mas, supletivamente, que lhe seja exigida como condição para assinatura do contrato a prestação de garantia adicional igual à diferença entre o valor de R$ 243.650,68 e o valor da proposta (R$250.308,39), resultando na garantia adicional de R$6.657,32 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).”

 

Compulsando os argumentos ventilados pelo consultor jurídico, resta evidenciado que a decisão exarada pela CPL por ocasião do julgamento da fase de classificação foi acertada.

 

Neste contexto, tendo em vista que a Comissão Permanente de Licitação de Jaqueira pautou sua decisão originária da fase de classificação em regramento legal e nas disposições editalícias de forma vinculativa, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, observando o disposto no item 7.5 do Edital e as disposições do artigo 48, §1º, alíneas “a” e “b”, assim como no §2º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/97, não remanesce dúvidas acerca da regularidade, legalidade e tecnicidade do julgamento levado a efeito.

 

6. CONCLUSÃO

 

Desta feita, sem maiores digressões retóricas, com esteio nas razões fáticas e jurídicas retro ventiladas, inclusive nos posicionamentos técnicos da Equipe de Engenharia e da Consultoria Jurídica, arrimados nas disposições do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, sobretudo no princípio da legalidade, conhece do recurso administrativo, e, no mérito NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de CLASSIFICAÇÃO da empresa R M NETO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.568.313/0001-10, e a consequente exequibilidade de sua proposta comercial circunscrita ao valor global de R$250.308,39 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e oito reais e trinta e nove centavos).

 

Sendo assim, não tendo a CPL reconsiderado a decisão, nos termos da §4º do artigo 109, remetemos a íntegra dos autos administrativos em epígrafe para ciência e decisão final da Autoridade Superior.

 

Outrossim, acatando o opinativo suplementar consignado no bojo do parecer jurídico referenciado, por cautela, registro que na hipótese de a decisão da Autoridade Superior vir a referendar o julgamento da fase de classificação já realizado por este CPL, que atente também para enfrentar o mérito e manifestar-se acerca do indicativo de necessidade de apresentação pela empresa R M NETO ENGENHARIA de garantia adicional no valor de R$ 6.657,32 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), como requisito para a assinatura do contrato.

 

É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.

 

Registre-se, autue-se, e publique-se.

 

Jaqueira-PE, em 27 de outubro 2021.

 

CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE

Presidente da CPL

 

AYRNA LORRANY GOMES DA SILVA

Secretária da CPL

 

JOSIVALDO MANOEL DA SILVA

Membro da CPL


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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