ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 749/2022
EMENTA: Dá nova redação à Lei Municipal nº. 259, 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Fundo Previdenciário do Município de Dormente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 63 da Lei Municipal nº. 259, 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 – A administração do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR é exercida pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Deliberativo;
II – Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimentos;
IV – Comitê Gestor de Governança; e
V – Diretoria Executiva.” (NR)
Art. 2º – A Lei Municipal nº. 259, 21 de dezembro de 2005, fica acrescida do art. 67-A, com a seguinte redação:
“Art. 67-A - Fica criado o Comitê de Investimentos, órgão autônomo de caráter deliberativo, com função de assessorar e auxiliar na execução da Política de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, observando os princípios de governança, transparência, eficiência na gestão e aplicação dos recursos vinculados ao FUNPREDOR, sendo composto pelos seguintes membros:
I - Gerente de Previdência;
II - dois membros com certificação previdenciária, conforme teor da Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2012, na redação dada pela Portaria MPS/GM nº 170, de 25 de abril de 2012.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo possuir formação acadêmica de nível superior, tendo as seguintes atribuições:
I – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II – traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;
III – avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do FUNPREDOR;
IV - avaliar riscos potenciais;
V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Presidente do FUNPREDOR;
VI - propor alterações na Política de Investimentos.
§ 2º Não havendo interessados ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores efetivos da Administração direta ou indireta, desde que detenham as características elencadas neste artigo.
§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.
§ 4º A Presidência do Comitê será exercida pelo Gerente de Previdência, e, exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.
§ 5º A maioria dos membros do comitê de investimento, e, obrigatoriamente seu presidente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais (CPA 10 ou 20), conforme teor da Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2012, na redação dada pela Portaria MPS/GM nº 170, de 25 de abril de 2012.
§ 6º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente, pelo menos 01 (um) vezes por mês, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Gerente de Previdência do FUNPREDOR, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Deliberativo na execução da política de investimentos.
§ 7º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho /deliberativo.”
Art. 3º - O art. 68 da Lei Municipal nº. 259, 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 - Diretoria Executiva é o órgão de administração do FUNPREDOR, com a finalidade de executar as políticas e diretrizes previdenciárias do Município de Dormentes e será composta de:
I – Um Gerente de Previdência;
II – Um Assistente Administrativo Financeiro;
III – Um Diretor Administrativo Previdenciário;
IV - Dois Assessor Administrativo Previdenciário.
Art. 4º - O art. 69 da Lei Municipal nº. 259, 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 – Ficam consolidados na estrutura administrativa funcional do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR, as seguintes funções e cargos:
I – O Gerente de Previdência será nomeado dentre os servidores efetivos para desempenho de função de confiança e perceberá a título de gratificação indenizatória o valor equivalente ao outorgado aos cargos nível CC2 da estrutura administrativa municipal;
II – O Assistente Administrativo Financeiro será nomeado dentre os servidores efetivos para desempenho de função de confiança e perceberá a título de gratificação indenizatória o valor equivalente ao outorgado aos cargos nível CC22 da estrutura administrativa municipal;
III – Um cargo comissionado Diretor Administrativo Previdenciário, nível CC5;
IV – Dois cargos comissionados de Assessor Administrativo Previdenciário, nível CC26.
Art. 5º - O Art. 70 da Lei Municipal nº. 259, 21 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 70 – Compete ao Gerente de Previdência do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR:
I – administrar e representar o FUNPREDOR em juízo ou fora dele;
II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades do FUNPREDOR, consoante o disposto nesta Lei;
III – acompanhar, conjuntamente com o Diretor de Benefícios Previdenciários e demais órgãos envolvidos, os dados estatísticos relativos ao quantitativo de benefícios concedidos e da folha de pagamento dos inativos e pensionistas;
IV - providenciar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, as aplicações e investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Conselho Deliberativo;
V – elaborar, em conjunto com o Diretor de Administração, Finanças e Recursos Humanos, a proposta orçamentária anual do FUNPREDOR;
VI - expedir instruções e ordens de serviços;
VII – organizar, em conjunto com o Diretor de Benefícios Previdenciários, os serviços de Prestação Previdenciária do FUNPREDOR;
VIII – assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os cheques e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do FUNPREDOR;
IX - encaminhar, os Balancetes Mensais, o Balanço e as contas anuais do FUNPREDOR para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal;
X- submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições;
XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XII - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
XIII – Disponibilizar senha do fundo do FUNPREDOR para o relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao presidente do Conselho Deliberativo do FUNPREDOR.”
Art. 6º – O Art. 71 da Lei Municipal nº. 259, 21 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 71 - Fica criada a Diretoria de Benefícios Previdenciários, órgão vinculado no âmbito da Diretoria Executiva do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR, com as seguintes atribuições:
I - planejar, ordenar e orientar as atividades relacionadas com a previdência dos servidores públicos e de seus beneficiários;
II – contribuir para o estabelecimento de diretrizes e políticas da área de competência;
III – analisar e deliberar sobre a concessão e a extinção de benefícios previdenciários;
IV – analisar e deliberar sobre a revisão e composição de benefícios previdenciários;
V - criar e manter registro de manifestações e decisões com a finalidade de padronizar o tratamento para situações análogas;
VI - analisar, instruir e opinar sobre recursos relativos a requerimento de benefícios previdenciários e enviá-los ao Gabinete da Presidência para deliberação;
VII - coordenar as áreas voltadas à concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários e relacionamento com os segurados;
VIII - zelar pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário dos servidores públicos ativos e inativos, de seus dependentes e de seus pensionistas, por meio de recadastramento e recenseamento periódicos;
IX - auxiliar e instruir as áreas de recursos humanos dos Órgãos e Entidades, quanto às contribuições previdenciárias, aposentadorias e pensões;
X - elaborar estudos e análises sobre os assuntos previdenciários;
XI - zelar pela correta instrução de processos e expedientes, afetos a sua área de competência, atendendo aos princípios da Administração Pública;
XII - prestar contas relativas às ações e atividades próprias de sua área de atuação ao Gabinete da Presidência;
XIII - exercer outras atribuições no âmbito de sua área de atuação.” (NR)
Art. 7º – A Lei Municipal nº. 259, 21 de dezembro de 2005, fica acrescida do art. 71-A, com a seguinte redação:
“Art. 71-A – Compete ao Assistente Administrativo Financeiro do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR, órgão encarregado subsidiar a política de administração, finanças, gerenciamento e gestão de recursos humanos, que tem as seguintes atribuições:
I - substituir o Gerente de Previdência nas faltas e nos impedimentos legais;
II - articular-se com as unidades administrativas da Diretoria Executiva para obter informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
III - expedir ordens de serviços relacionados com o aspecto financeiro;
IV - providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução;
V - fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
VI - manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
VII - promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao FUNPREDOR, e dar publicidade à movimentação financeira;
VIII - organizar, em conjunto com o Secretário de Administração, o controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento e guarda, bem como fiscalização do consumo de material;
IX - manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do FUNPREDOR;
X - gerenciar as informações cadastrais dos servidores públicos e os inativos do FUNPREDOR, relativos ao seu ingresso na administração pública municipal;
XI - subsidiar a política municipal de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Pública Municipal, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais;
XII - – gerir a folha de pagamento do Fundo Previdenciário do Município de Dormentes – FUNPREDOR;
XIII– coordenar, no âmbito da Diretoria de Benefícios Previdenciário, o processo de recadastramento anual dos servidores inativos do FUNPREDOR;
XIV– gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores inativos em cargos de provimento de inativos nos quadros de beneficiários do FUNPREDOR;
XV – subsidiar a Diretoria de Benefícios Previdenciário nos assuntos pertinentes à política de concessão de benefícios previdenciários, elaborando os impactos financeiros daí decorrentes;
XVI – atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta;
XVII - gerenciar o cumprimento de normas para as informações relativas ao processamento da folha de pagamento do FUNPREDOR, assim como todas as informações eletrônicas a serem enviadas aos órgãos de fiscalizações;
XVIII - estabelecer canal permanente de comunicação com todos os Recursos Humanos dos órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta, visando a troca de informações relativas a assuntos de folha de pagamentos dos servidores ativos.
XIX orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro;
XX- prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e os inativos;
XXI- capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
XXII – atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta.” (AC)
Art. 8º – A Lei n. 716, de 28 de janeiro de 2021, passa a viger com os acréscimos descritos no Anexo I da presente lei, preservado as demais disposições estruturais consignadas.
Art. 9º - As despesas necessárias para custear as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento próprio do Fundo de Previdenciário do Município de Dormentes.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 07 de Março de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:0D16D91F