ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4296/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 1.158,00m² (um mil cento e cinquenta e oito metros quadrados), localizado na Quadra H, no Bairro Severiano de Moraes Filho, neste município, área esta, partindo-se do cruzamento da Rua Projetada “R” com a Rua Wilson Batista situada no Loteamento São Carlos com o rumo de 102°00’00” LESTE a uma distância de 38,60m encontramos o ponto “P1”, situado no cruzamento da Rua Wilson Batista com a Rua Projetada “S”; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m; encontramos o ponto “P2”, situado no cruzamento da Rua Projetada “S” com a Avenida Sebastião Paes de Melo; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 38,60m encontramos o ponto “P3”, situado no cruzamento da Avenida Sebastião Paes de Melo com a Rua Projetada “R”; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto “P0”, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 137,2m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90°00’00” e obtendo assim uma área de 1.158,00m² (um mil cento e cinquenta e oito metros quadrados), conforme planta em anexo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa LAMEN LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.825.600/0001-51, para fins de ampliação de sua atividade produtiva, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de Junho de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:0D2374D7