ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.180, DE 16 DE SETEMBRO 2025

EMENTA: Institui a “Medalha Paço Eufrásio Campos Gouveia” no âmbito do Município de Paudalho e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paudalho, a "Medalha Paço Eufrásio Campos Gouveia", honraria destinada a reconhecer pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços à sociedade e contribuído significativamente para o desenvolvimento do município.

 

Art. 2º A Medalha poderá ser concedida a indivíduos que tenham se destacado em uma ou mais das seguintes áreas:

 

I – Educação, cultura e patrimônio histórico;

II – Saúde e assistência social;

III – Segurança pública e proteção comunitária;

IV – Desenvolvimento econômico e inovação;

V – Esporte, lazer e juventude;

VI – Meio ambiente e sustentabilidade;

VII – Ações comunitárias, voluntariado e cidadania;

VIII – Outras áreas de notório interesse público, a critério do Poder Executivo.

 

Art. 3º A concessão da medalha será realizada por meio de Decreto do Poder Executivo, mediante indicação fundamentada de entidades civis organizadas, órgãos públicos ou membros da sociedade.

 

§1º O Poder Executivo poderá instituir uma Comissão Especial para avaliar os méritos das indicações recebidas.

 

§2º Fica vedada a concessão da honraria a agentes políticos municipais no exercício do mandato.

 

Art. 4º A entrega da Medalha será realizada em sessão solene, acompanhada de Diploma de Reconhecimento Público, contendo a justificativa da homenagem e a identificação completa do(a) agraciado(a).

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo critérios complementares de seleção, periodicidade e trâmites administrativos.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, previstas no orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 16 de setembro de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:0D352900