ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 768/2026
DECRETO Nº 768/2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.388 DE 14/04/2026, PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME PARA O DECÊNIO 2026-2036 NO MUNICÍPIO DE ALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTINHO, estado Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal 15.378/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 010/2015, de 29 de maio de 2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação - FME de Altinho-PE, e a necessidade da prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir à Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município de Altinho - PE;
CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;
DECRETA:
Art. 1°- Institui e nomeia o Fórum Municipal Permanente de Educação – FME, órgão máximo de deliberação das políticas públicas para a educação, de caráter permanente com as finalidades de:
I – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação;
II – coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação;
III – promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;
Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será constituído pelos órgãos, instituições, entidades, movimentos sociais a seguir designados:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - Representantes do Conselho Municipal de Educação CME;
III - Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE;
VI - Representantes do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do CACS/ FUNDEB;
V - Representantes do Conselho Tutelar
VI -Representante dos Professores da Rede Municipal
VII - Representantes dos Profissionais da Educação não docentes das Escolas da Rede Municipal de Ensino
VIII - Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município
IX - Representante dos Gestores da Rede Municipal
X - Representantes dos Estudantes da Rede Municipal;
XI - Representantes dos Pais;
XII - Representantes das Escolas Estaduais;
XIII - Representante da Rede de Ensino Privada;
XIV - Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
XV - Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
XVI - Representantes da Secretaria Municipal de Administração;
XVII - Representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
§ 1º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato legal do Prefeito de Altinho - PE, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.
§ 2º - Os representantes a que se refere os incisos I, VIII e IX serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - Os representantes a que se refere os incisos II,III, VI e V serão indicados pelos seus respectivos conselhos.
§ 4º - Os representantes a que se refere os incisos VI e VII serão escolhidos em assembleia pelos seus respectivos grupos, professores da rede municipal e profissionais não docentes.
§ 5º - Os representantes a que se refere os incisos X e XI serão escolhidos em assembleia.
§ 6º - Os representantes a que se refere o inciso XII serão indicados pelas Escolas Estaduais
§ 7º -. Os representantes a que se refere o inciso XIII serão indicados pelas Escolas Privadas
§ 8º - Os representantes a que se refere o inciso XIV serão indicados pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais.
§ 9º - Os representantes a que se refere o inciso XV serão indicados pela Câmara Municipal.
§ 10 - Os representantes a que se refere o inciso IX e X serão indicados pelo Gabinete do Prefeito
Art. 2°- O Fórum Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:
I - elaborar o regimento interno do fórum e propor às Conferências Municipais de Educação os seus regimentos;
II - colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;
III - convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, mobilizando o município;
IV - dar suporte técnico para a realização das Conferências;
V - acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;
VI - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação, tendo como referência o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
VII - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;
VIII - organizar o fórum municipal de educação contribuindo na elaboração de planos municipais de educação;
IX - acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das conferências municipais de educação;
X - realizar outras ações pertinentes.
Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos;
Art. 4°- O coordenador do Fórum Municipal de Educação é indicado pelo Secretário Municipal de Educação;
Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) meses ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 6°- O FME e as Conferências Municipais estarão administrativamente vinculados ao gabinete do Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único - O fórum receberá suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.
Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE NOS LUGARES DE COSTUME E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Município de Altinho - PE, em 20 de maio de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:0D4401AD