ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2025

Lei nº 965/2025

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241– ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0825– ASSISTÊNCIA AO IDOSO

3149– ATENÇÃO A PESSOA IDOSA- API

 

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente

05-110 -Transferências e Convênios Federais- Vinculados Geral

R$ 25.000,00

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0825 – ASISTÊNCIA AO IDOSO

4080 – ATENÇÃO A PESSOA IDOSA -API

 

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado

05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral

R$ 84.240,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral

R$ 27.760,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral

R$ 95.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral

R$ 10.000,00

3.3.90.14 – Diárias Civil

05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral

R$ 15.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral

R$ 42.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 28 de maio de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:0D6EDB08