ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4166/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 4069 de 09 de dezembro de 2014, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02.08 – Secretária de Saúde
Unid Orç.: 10.122 – Administração Geral
Ação: 10.122.1009.2293.0000 – Manutenção Programa Fornecimento de Fraldas
Elementos:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ................ 15.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..... 15.000,00
3.3.90.36.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....10.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......10.000,00
Órgão: 02.08 – Secretária de Saúde
Unid Orç.: 10.302 – Média e Alta Complexidade
Ação: 10.302.1008.2292.0000 – Manutenção Programa Fornecimento Material Terapêutico (Órtese e Prótese)
Elementos:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............. 15.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...... 15.000,00
3.3.90.36.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....10.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...10.000,00
Órgão: 02.08 – Secretária de Saúde
Unid Orç.: 10.306 –
Ação: 10.306.1007.2291.0000 – Manutenção Programa Vigilância Nutricional
Elementos:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................... 15.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...... 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....10.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 150.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, discriminados abaixo:
Órgão: 02.08 – Secretária de Saúde
Unid Orç.: 10.301.1002 – Atenção Básica
Ação: 10.301.1002.2268.0000 – Manutenção dos Serviços de Saúde/Atenção Básica
Elementos:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................... 20.000,00
310.001 – Recursos Próprios
Unid Orç.: 10.302.1004 – Média e Alta Complexidade
Ação: 10.302.1004.2279.0000 – Manutenção dos Serviços de Saúde/MAC
Elementos:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............. 20.000,00
310.001 – Recursos Próprios
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........30.000,00
300.001 – Recursos Transferidos do SUS
Ação: 10.302.1004.2280.0000 – Manutenção do SAMU
Elementos:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............30.000,00
300.001 – Recursos Transferidos do SUS
Unid Orç.: 10.303.1005 – Fortalecimento da Assistência Farmacêutica Ação: 10.303.1005.2285.0000 – Assistência Farmacêutica Componente Básico
Elementos:
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......20.000,00
300.001 – Recursos Transferidos do SUS
Ação: 10.303.1005.2286.0000 – Assistência Farmacêutica Material Médico-Hospitalar
Elementos:
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......20.000,00
310.001 – Recursos Próprios
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......10.000,00
300.001 – Recursos Transferidos do SUS
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de julho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:0D73CAD8