ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
PROTOCOLO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA DE CALÇADO - PE
INTRODUCÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Calçado Estado de Pernambuco, através do seu Dirigente e da sua Equipe técnica/pedagógica, institui o PROTOCOLO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA DE CALÇADO, que visa o combate aos racismos em nossas escolas e o fortalecimento de uma educação antirracistas e equânime como prática pedagógica importante no enfrentamento aos racismos e na prevenção de diversas violências que tendem a ser invisibilizadas ou naturalizadas no âmbito escolar, tendo reflexos em outros espaços sociais. A construção deste documento se respalda no protocolo de educação antirracista de Pernambuco e contamos com a apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Fundamentado no que preconizam as leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 – que torna obrigatório o ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira e Indígena nos currículos escolares, a Resolução CNE/CEB nº 08, de 20 de novembro de 2012, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (EEQ), voltado para as escolas quilombolas e escolas que entendem a alunas/os quilombolas na educação Básica, e a Lei nº 18.202/2023, que institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco.
O ambiente escolar, espaço da pluriversidade, é o lugar onde as/os estudantes passam grande parte do seu tempo, constroem seus primeiros aprendizados formais, fazem descobertas sobre a vida, socializam saberes e experiências que se somam a outros conhecimentos. Assim, esse lugar de formação de cidadãos/as precisa considerar aspectos como a multiculturalidade e a multirracialidade, características marcantes da sociedade brasileira. Cabe a ela garantir um ambiente inclusivo, seguro e acolhedor, que integre e valorize as diferenças, a diversidade pluriétnica, possibilitando a todas/os o acesso, a permanência e a educação de qualidade.
A escola – ambiente privilegiado para trocas culturais, vivências entre pessoas oriundas de diferentes grupos sociais, culturais e étnico-raciais, mesmo com os aportes legais que garantem o direito humano à educação como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Constituição Federal de 1988, em seu art.205, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 – não conseguiu superar os racismos e outras formas de violências que contribuem para os altos índices de repetências e evasão das/os estudantes negras/os, ciganos (romani), indígenas e quilombolas (SIEP,2023). Por meio deste Protocolo, a SME fortalece a rede para o enfrentamento dos racismos e outras formas de opressão. Para tanto, é imperativo que a escola, em seus processos educativos, descolonize mentes, práticas pedagógicas e de gestão, bem como comece a construir uma educação cidadã pautada nos direitos humanos e nos princípios antirracistas.
De acordo com Munanga (1999), antropólogo da Universidade de São Paulo (USP), a educação tem responsabilidade não só por corrigir as marcas de exclusão que ela mesma perpetuou, mas também por formar pessoas capazes de respeitar e conviver com a diversidade. Portanto, é preciso investir em formações docentes que considerem tanto a relação teoria-prática, quanto os saberes advindos dos movimentos sociais e suscitem em práticas pedagógicas emancipadoras capazes de desconstruir o mito da superioridade branca e os estereótipos que povoam o imaginário coletivo sobre os negros, indígenas, quilombolas e ciganos (romani).
Importante lembrar bell hooks (2021) quando diz que é pela construção de uma ética amorosa que seremos capazes de edificar uma sociedade verdadeiramente igualitária, fundamentada na justiça e no compromisso com o bem-estar coletivo. A relação afetuosa, respeitosa, amorosa deve ser viés de atuação da política pública de educação que enseje um processo de ensino-aprendizagem no qual novas formas de convivência são desenvolvidas com base numa ética solidária e cidadã, legitimando e validando as diversas identidades pessoais e sociais.
O estabelecimento de uma educação antirracista é um fator determinante para enfrentar os racismos e prevenir as demais violências, bem como contribuir com a redução da evasão escolar, fortalecer as escolaridades de estudantes negras/os, indígenas, quilombolas e ciganos (romani) que, repetidamente, são invisibilizados e deslegitimados nos processos educativos (SIEP,2023). Este documento apresenta uma preposição, sobretudo, pedagógica, educativa e preventiva dos racismos, ensejando o fortalecimento do processo ensino-aprendizagem.
DIRETRIZES
A primeira ação da escola é não naturalizar os racismos, visando a proteção e a garantia dos direitos das/os estudantes e demais pessoas do ambiente escolar, uma vez que os conflitos sociais também se manifestam na escola, exigindo uma postura responsável e comprometida da comunidade escolar para prevenir e combater qualquer forma de violência. A implantação de um Protocolo Antirracista é crucial, reafirmando o compromisso do Prefeito de Calçado com a educação antirracista.
Destacamos a seguir as diretrizes que a escola deve considerar na implantação deste Protocolo:
• Estabelecer que o Conselho Escolar seja o mediador de conflitos. As decisões deverão ser encaminhadas a partir de uma escuta empática, com base nos referenciais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Regime interno Escolar, assim como nos preconceitos da comunicação Não Violenta (CVN) e/ou da justiça Restaurativa;
• Criação de mecanismos acessíveis e confidenciais para que estudantes e funcionárias/os denunciem casos de racismo. Isso pode incluir caixas de denúncias anônimas, formulários oline ou contato direto com uma/um membro do conselho Escolar;
• Acompanhamento das denúncias e resolução do conflito mediano pela gestão da escola e pelo Conselho Escolar;
• Acolhimento imediato das pessoas envolvidas em ato racista por meio de escuta ativa, qualificada e empática pautada na comunicação Não Violenta (CVN);
• Reconhecimento e responsabilidade pelo ato racista, preconceituoso, discriminatório e/ou excludente sem naturalizá-lo, uma vez que é gerador de outras violências e sofrimento para as vítimas;
• Proteção e acolhimento dos/as estudantes, bem como de outros membros da comunidade escolar envolvidos em práticas racistas, evitando a estigmatização e orientando-os com base em estudos e reflexos sobre práticas éticas, inclusivas e antirracistas;
• Mediação do conflito considerando que o contexto, a prática racista e as/os envolvidas/os na situação exigem encaminhamentos diferentes: estudante x estudante, professora/or x estudante, estudante x professora/or, estudante x gestão, gestão x estudante, gestão x funcionária/o, funcionária/o x estudante, estudante e funcionária/o, ou membros da comunidade escolar;
• Registro e coleta de dados referentes às práticas racistas no âmbito da escola, respeitando a privacidade das pessoas envolvidas e assegurando-lhes o direito à escuta, reflexão, retração e reeducação;
• Registro dos atos racistas no Sistema de Ocorrência Escolar (SOE), detalhando o ocorrido, as/os envolvidos as circunstâncias do fato, os encaminhamentos e as medidas tomadas pela escola;
• Promoção de escuta da/o agressora/or, bem como da reflexão crítica e da responsabilização dos seus atos, de modo a orientá-la/o sobre a importância de convivências respeitosas;
• Escuta da família das/os estudantes por meio de uma dialogicidade empática, visando o fortalecimento de relações interpessoais saudáveis, respeitosas e inclusivas no ambiente escolar e familiar;
• Mapeamento e articulação com a rede socioassistencial presente no território como: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social ( CREAS), Unidades de Saúde, conselho Tutelar, entre outros;
• Estabelecimento de parcerias para o encaminhamento de demandas disciplinares que extrapolam a perspectiva educativa e carecem de intervenção de atores externos ao ambiente escolar como Poder Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública etc.
Essas diretrizes trazem como proposições as reparações, o reconhecimento e a valorização das identidades, das histórias das diversas etnias do Estado brasileiro e as condições necessárias para execução desta política que depende de questões materiais, intelectuais e afetivas favoráveis para a constituição de uma sociedade antirracista. Em outras palavras, toda comunidade escolar precisa estar comprometida com o enfrentamento e combate aos racismos, mas também sentir-se valorizada, respeitada e apoiada.
AÇÕES PEDAGÓGICAS PARA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO
A Secretaria Municipal de Educação de Calçado-PE – pautada pelos princípios políticos, estéticos, éticos e pedagógicos adotados nos documentos orientadores do ensino como: Diretrizes Curriculares Nacionais das Relações Étnicos-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Currículo de Pernambuco – reafirma seu compromisso ao enfatizar neste Protocolo os princípios da dignidade humana, igualdade de direitos, reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades preconizados na Educação em Direitos Humanos.
Nesse sentido, apresentamos algumas sugestões de ações pedagógicas para a implementação deste documento, as quais podem ser incorporadas ao Projeto Político-Pedagógicos (PPP) da escola como estratégias de fortalecimento da luta contra os racismos e construção de uma educação libertária, democrática, equitativa e inclusiva:
• Promoção de espaços de divulgação do Protocolo de Educação Antirracista de Calçado com toda a comunidade escolar;
• Realização de rodas de diálogo com estudantes, professoras/es e demais membros da comunidade escolar para a leitura e estudo desse documento, reflexão e orientação sobre como sermos antirracistas;
• Inclusão, nos encontros Família e Escola, de momentos que promovam o letramento racial por meio de análises, reflexões e discussões a partir de casos de racismos ocorridos dentro e fora do ambiente escolar;
• Realização de atividades pedagógicos inter e transdisciplinares (projetos de leitura, mostra de curtas e/ou documentários, debates, atividades culturais, oficinas, jogos etc.) que favoreçam, de forma sistemática, o respeito e a valorização das diferentes culturais, histórias e saberes dos povos ciganos, indígenas, quilombolas e negros.
• Efetivação de parceria com pessoas e/ou instituições promotoras de círculos restaurativos;
• Promoção de formação continuada para equipe gestora, educadora/es e funcionária/os de forma que as/os prepare teórica e metodologicamente para o enfrentamento dos racismos no ambiente escolar;
• Revisão do projeto Político-pedagógico (PPP) da escola, visando incluir propostas de enfretamento e combate aos racismos, pertencimento identitário e fortalecimento étnico-racial;
É importante ressaltar que este documento não representa um modelo pronto e acabado, mas se constitui em importante instrumento de prevenção e enfretamento aos racismos e suas diversas manifestações.
Sabemos do desafio que nos espera para construímos uma educação que avance na perspectiva emancipatória, antirracista e descolonizadora, mas acreditamos na força, no compromisso e na resistência de todas/os que fazem a educação de Calçado.
ANEXO
Termo de compromisso ao Protocolo de Educação Antirracista de Calçado - PE
Nome: Ilka Rejane Barros Melo de Medeiros
CPF: 716.903.794-72
Matrícula: 0003183439
Por este Termo, declarado conhecer as diretrizes e orientações do Protocolo de Educação Antirracista da Secretaria de Educação de Calçado - PE, formalizado a minha adesão a esse documento e comprometendo-me a cumprir e fazer cumprir os princípios, valores e demais disposições nele estabelecidos na Unidade Escolar por mim jurisdicionada, reafirmando o meu compromisso com a construção de uma educação antirracista, equânime e inclusiva.
Calçado, 9 de junho de 2025
ILKA REJANE BARROS MELO DE MEDEIROS
Responsável Pela Secretaria de Educação / Gestora
Portaria nº 009/2025
Publicado por:
Ilka Rejane Barros Melo
Código Identificador:0D8E83CC