ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE

CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2026

Altera artigos do Regimento Interno, bem como dá outras providências correlatas.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUPIRA/PE, Sr. Emerson Ferreira Calado, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 56, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos arts. 31, inciso IV, e 303 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a aprovação, pelo Plenário da Câmara Municipal de Cupira/PE, do Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Ailton José da Silva, Antônio Bispo de Melo Neto, David Marques de Amorim, Eden Vinícius Lessa Campos de Carvalho, Emerson Ferreira Calado, Elaine Cristiane Pessoa Grigório, Elissandra Lins Ferreira Barros, Ewerton Emídio da Silva, José Edvan da Silva, Ricácio Toubson Campina da Silva e Taine Eduarda dos Santos, que altera dispositivos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e dá outras providências correlatas;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar as resoluções e os decretos legislativos, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que a promulgação constitui ato formal pelo qual se atesta a existência da norma regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, conferindo-lhe aptidão para produzir seus efeitos jurídicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica PROMULGADA a Resolução nº 07/2026, decorrente da aprovação do Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria do Poder Legislativo, subscrito pelos Vereadores Ailton José da Silva, Antônio Bispo de Melo Neto, David Marques de Amorim, Eden Vinícius Lessa Campos de Carvalho, Emerson Ferreira Calado, Elaine Cristiane Pessoa Grigório, Elissandra Lins Ferreira Barros, Ewerton Emídio da Silva, José Edvan da Silva, Ricácio Toubson Campina da Silva e Taine Eduarda dos Santos, cujo inteiro teor passa a integrar o presente Ato de Promulgação para todos os fins legais.

 

Art. 2º A Resolução nº 07/2026 entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Publique-se e registre-se.

 

Câmara de Vereadores de Cupira/PE, 17 de agosto de 2026.

 

EMERSON FERREIRA CALADO

Presidente

 

RESOLUÇÃO Nº 07/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

 

Altera artigos do Regimento Interno, bem como dá outras providências correlatas.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA/PE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica alterado o art. 18 do Regimento Interno, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, realizar-se-á a partir do mês de outubro, durante a segunda sessão legislativa de cada legislatura, até última sessão ordinária do mês de dezembro, respeitando-se o critério da contemporaneidade, periodicidade e pluralidade das eleições, considerando-se os membros automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso IX do art. 38 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 38 (omissis)

IX – auxiliar o Presidente no procedimento de apreciação da ata da sessão anterior;

 

Art. 3° Fica revogado o Parágrafo único do art. 80 do Regimento Interno, passando a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, sendo o § 1º integrado pelos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, com a seguinte redação:

Art. 80 (omissis)

§ 1º Os membros das comissões parlamentares de inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II – proceder às vistorias e levantamentos nas repartições municipais e entidades descentralizadas, onde gozarão de livre ingresso e permanência;

III – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

IV – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem;

V – proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do Prefeito;

VI – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

VII – proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta;

VIII – solicitar informações fiscais do Município;

IX - solicitar a autoridade judiciária a quebra de sigilo bancário;

X - requerer força da Guarda Municipal para o desempenho de suas atividades.

§ 2º É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões parlamentares de inquérito.

§ 3º O não atendimento às determinações contidas nos dispositivos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão, solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 4º Nos termos do Art. 3°, da Lei Federal n° 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.

 

Art. 4º Fica alterado o §3º do art. 121 do Regimento Interno, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 121 (omissis)

§3º. No caso do inciso IV, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do cargo ou do mandato.

 

Art. 5º Fica alterado o art. 187 do Regimento Interno, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 187. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinária e semanalmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, podendo reunir-se também por convocação extraordinária.

 

Art. 6º Fica instituído o art. 120-A no Regimento Interno, o qual vigorará com a seguinte redação:

Art. 120-A. A Mesa Diretora fica autorizada a instituir, no âmbito da Câmara Municipal, o Código de Ética e Decoro Parlamentar, destinado a estabelecer os princípios, deveres, direitos, vedações e normas de conduta aplicáveis aos Vereadores no exercício do mandato parlamentar, bem como a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável pela fiscalização da observância dessas normas.

Parágrafo único. O Código de Ética e Decoro Parlamentar regulamentará a organização, a composição, as competências, o funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, bem como o procedimento ético-disciplinar e as demais disposições necessárias à sua execução.

 

Art. 7º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 186 do Regimento Interno, com a seguinte redação:

Art. 186 (omissis)

§ 5º A ata da sessão será disponibilizada aos Vereadores, preferencialmente por meio eletrônico, com antecedência mínima de vinte e quatro horas da sessão em que será apreciada.

§ 6º A leitura integral da ata será dispensada quando previamente disponibilizada aos Vereadores, salvo deliberação do Presidente ou requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 7º Após a aprovação, a ata será assinada pelos Vereadores.

 

Art. 8º Fica acrescido o art. 188-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:

Art. 188-A Verificado o quórum regimental, o Presidente declarará aberta a sessão, observando, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – leitura de trecho da Bíblia Sagrada por Vereador designado pela presidência da mesa;

II – execução do Hino Oficial do Município de Cupira;

III – leitura da pauta dos trabalhos da sessão;

IV – início do Expediente.

 

Art. 9º Fica alterado o inciso I do art. 189 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 189 (omissis)

I – apreciação da ata da sessão anterior;

 

Art. 10. Fica alterado o art. 198 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 198. O Pequeno Expediente terá duração máxima de trinta minutos, compreendendo a apreciação da ata da sessão anterior e a leitura das matérias constantes do expediente.

 

Art. 11. Fica alterado o art. 199 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 199. Encerrada a leitura do expediente, o Presidente passará a palavra ao 1º Secretário, que consultará o Plenário acerca da apreciação da ata, consultando sobre a existência de pedido de retificação ou de impugnação.

§ 1º Não havendo pedido de retificação ou impugnação, o Presidente submeterá a ata à votação.

§ 2º Havendo pedido de retificação ou impugnação, o Presidente decidirá na forma deste Regimento, podendo determinar sua correção antes da votação.

§ 3º A votação da ata será realizada, preferencialmente, pelo processo simbólico, salvo deliberação diversa do Plenário.

 

Art. 12. Fica alterado o art. 207 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 207. Os projetos cuja urgência tenha sido concedida, configurarão na pauta da Ordem do Dia, na sessão ordinária subsequente, como itens preferenciais, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos.

 

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, passando a integrar o Regimento Interno.

 

Câmara Municipal de Cupira/PE, em 17 de agosto 2026.

 

EMERSON FERREIRA CALADO

Presidente


Publicado por:
Caroline Stfane Silva Julião
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