ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ-PE
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Itambé-PE, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 082/2022, que regulamenta a citada lei no município, resolve:
1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a contratação de empresa para o fornecimento de 01 (um) kit de Identificação Civil para utilização, no posto de atendimento localizado nesta casa legislativa, para atendimento aos requerentes de Carteira de Identidade; contendo: câmera de cadastramento biométrico, PAD de assinatura, leitor biométrico, bem como software de cadastramento, tudo homologado pelo sic, de acordo com o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42820892/2023, firmado entre Câmara Municipal de Itambé e a POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO COM INTERVENIÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL/IITB, como, também, equipamentos de informática diversos.
b) Contratadas:
1 - M. I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, CNPJ nº 42.563.692/0023-31; NO VALOR DE R$ 26.634,25 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
2 - 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTD - EPP, CNPJ Nº 11.957.607/0001-80, NO VALOR DE R$ 15.735,00 (quinze mil setecentos e trinta e cinco reais).
c) Prazo: 31 de dezembro de 2024, a contar da assinatura do contrato.
2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 42.369,25 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: 0103110002.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.
Itambé/PE, 17 de dezembro de 2024.
TIAGO ROZENDO DE SOUZA
Vereador Presidente
Publicado por:
Ayalla Barbosa de Melo
Código Identificador:0DC5C907