ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 113/2018
EMENTA: Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município são os valores constantes do Anexo I desta lei, para uma jornada de, no máximo, 40(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º. A fonte de recursos para custear as despesas relativas à atualização do Piso Salarial de que trata este Projeto de Lei Complementar é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, e, correrão também por conta das Dotações Orçamentárias Próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício corrente.
Art. 3º. O retroativo do mês de janeiro do ano em curso será repassado em parcela única, em março de 2018.
Art. 4º. O reajuste correspondente ao ano de 2018, no percentual de 6,81% (seis, virgula oitenta e um por cento) terá efeitos financeiros a partir dos vencimentos de fevereiro 2018, nos moldes da tabela constante no Anexo I deste Projeto de Lei Complementar, elevando o Piso Inicial do Professor para o valor de R$ 13,53 (treze reais e cinquenta e três centavos) a hora aula.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 07 de março de 2018.
MARCELO DA MOTTA SILVEIRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:0DD83587