ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
CONTROLADORIA
CONTROLADORIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 003/2026
Ementa: Estabelece normas e procedimentos de Compliance, Gerenciamento de Riscos e Governança para o planejamento de obras e serviços de engenharia, visando a racionalização de aditivos contratuais no âmbito da Administração Pública Municipal de Palmares.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas diretrizes de controle do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
CONSIDERANDO que o planejamento é princípio fundamental da administração pública e dever funcional dos gestores; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a incidência de termos aditivos decorrentes de falhas nas fases de anteprojeto e projeto básico; CONSIDERANDO a implementação da gestão de riscos como ferramenta de integridade e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Instrução Normativa regulamenta o fluxo de planejamento de obras e serviços de engenharia, estabelecendo critérios rigorosos para a formalização de termos aditivos, sob a ótica do Compliance Público e da Gestão de Riscos.
Art. 2º. As normas aqui contidas aplicam-se a todas as Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Palmares.
Art. 3º. Fica proibida a deflagração de processo licitatório para obras sem a prévia elaboração de:
I. Estudo Técnico Preliminar (ETP): Que demonstre a real necessidade da obra e a viabilidade técnica e econômica.
II. Projeto Básico/Executivo Robusto: Com sondagens geológicas, levantamentos topográficos e planilhas orçamentárias baseadas em tabelas de referência (SINAPI/SEINFRA), vedada a utilização de orçamentos genéricos inclusive com autorizações dos òrgaos Ambientais Municipais, em conformidade com a legislação municipal Vigente.
Art. 4º. A deficiência de projeto não justifica, por si só, a celebração de termo aditivo. Erros que poderiam ter sido previstos na fase de planejamento ensejarão na apuração de responsabilidade dos técnicos subscritores.
Art. 5º. Todo edital de obra de grande vulto ou complexidade deverá conter uma Matriz de Riscos, definindo objetivamente a responsabilidade (pública ou privada) sobre eventos supervenientes.
Art. 6º. A Matriz de Riscos deve contemplar, no mínimo:
Riscos de interferências geológicas e hidrológicas;
Riscos de atrasos em desapropriações;
Riscos de variação de preços de insumos.
Art. 7º. A celebração de Termos Aditivos que visem ao Acréscimo ou Supressão de valor contratual deverá ser precedida de:
Justificativa Técnica: exposição circunstanciada dos fatos supervenientes que ensejaram a necessidade da alteração contratual, com demonstração objetiva:
da ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, quando for o caso;
da necessidade administrativa devidamente motivada;
da caracterização da natureza do aditivo, indicando expressamente se se trata de acréscimo quantitativo, qualitativo acréscimo quantitativo, acréscimo qualitativo ou supressão contratual;
da compatibilidade da alteração com o objeto originalmente contratado;
da observância dos limites legais aplicáveis.
§ 1º Considera-se acréscimo quantitativo aquele decorrente do aumento de quantitativos inicialmente previstos, mantidas as especificações técnicas do objeto.
§ 2º Considera-se acréscimo qualitativo aquele decorrente de modificação técnica necessária à melhor adequação do objeto às finalidades de interesse público, desde que não implique alteração de sua essência.
§ 3º Considera-se supressão contratual a redução de quantitativos inicialmente previstos ou a exclusão parcial de itens contratados, desde que não comprometa a funcionalidade do objeto e observe os limites legais aplicáveis.
§ 4º A justificativa técnica deverá ser subscrita pelo fiscal do contrato ou setor demandante, com anuência da autoridade competente.
Parecer da Fiscalização: manifestação formal e fundamentada do fiscal do contrato ou da equipe de fiscalização, atestando:
que a necessidade de alteração contratual não decorre de erro grosseiro, omissão relevante ou negligência na elaboração do projeto básico, termo de referência ou documentos técnicos que instruíram a contratação;
que os fatos que ensejaram o aditamento não poderiam ter sido adequadamente previstos à época do planejamento, quando se tratar de situação superveniente;
que a execução contratual vem sendo acompanhada regularmente, inexistindo falhas imputáveis à Administração que tenham dado causa ao acréscimo pretendido.
§ 1º O parecer da fiscalização deverá ser devidamente motivado e instruído com documentos técnicos, relatórios, medições, registros fotográficos ou outros elementos probatórios que sustentem a conclusão apresentada.
§ 2º Constatada a existência de erro de planejamento ou falha técnica atribuível à fase preparatória, a autoridade competente deverá determinar a apuração de responsabilidade, sem prejuízo da análise da continuidade do objeto contratual.
Análise de Economicidade: (Demonstração de que a manutenção do contrato com o aditivo é mais vantajosa que uma nova licitação - aqui é apenas para contratos comuns). Sugiro a Redação =
§ 1º Nos acréscimos quantitativos, os preços unitários a serem aplicados deverão corresponder, obrigatoriamente, àqueles originalmente registrados e contratados, vedada qualquer alteração que implique majoração diversa daquela legalmente admitida.
§ 2º Nos acréscimos qualitativos, quando tecnicamente justificados, deverão ser observadas as mesmas condições econômicas da contratação originária, inclusive o desconto final obtido no procedimento licitatório que deu origem ao contrato, assegurando-se a manutenção da vantajosidade para a Administração.
§ 3º A análise deverá considerar, ainda:
– os custos administrativos decorrentes da instauração de novo certame;
– o risco de descontinuidade do objeto contratado;
– a possibilidade de os preços de mercado apresentarem valores superiores aos atualmente contratados;
– a preservação do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.
Art. 8º. É vedada a celebração de termo aditivo com a finalidade de incluir itens de serviço que tenham sido suprimidos do projeto básico, termo de referência ou planilha orçamentária original por razões de mera conveniência administrativa, limitação orçamentária momentânea ou estratégia de adequação artificial ao orçamento estimado da licitação.
§ 1º Configura irregularidade a prática conhecida como “jogo de planilha”, caracterizada pela supressão intencional de itens relevantes na fase de planejamento, com posterior reinclusão por meio de aditivo contratual, com o objetivo de contornar a competitividade do certame ou alterar substancialmente o equilíbrio da proposta vencedora.
§ 2º A inclusão posterior de itens anteriormente excluídos somente poderá ocorrer quando comprovadamente decorrente de fato superveniente, devidamente justificado sob o aspecto técnico, econômico e jurídico, vedada a alteração que desvirtue o objeto originalmente licitado.
§ 3º Constatada a ocorrência de planejamento inadequado ou manipulação indevida da planilha orçamentária, a autoridade competente deverá determinar a apuração de responsabilidade, sem prejuízo da eventual nulidade do ato e das sanções cabíveis.
Art. 9º. A Controladoria-Geral do Município realizará auditorias periódicas nas obras e serviços de engenharia em execução, com a finalidade de verificar a regularidade das alterações contratuais, a conformidade dos aditivos celebrados e a qualidade do planejamento que fundamentou a contratação:
§ 1º A identificação de aditivos recorrentes, reiterados ou em percentual relevante em contratos vinculados a uma mesma Secretaria ou unidade gestora poderá ensejar a adoção das seguintes providências:
– emissão de recomendação formal para suspensão temporária da deflagração de novos procedimentos licitatórios da respectiva pasta, até que sejam sanadas as fragilidades identificadas no planejamento;
– instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou procedimento de apuração de responsabilidade, visando verificar eventual falha, negligência ou deficiência técnica na fase de planejamento da contratação.
§ 2º As medidas previstas neste artigo deverão observar o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos agentes eventualmente responsabilizados.
§ 3º As recomendações expedidas pela Controladoria deverão conter relatório técnico circunstanciado, com indicação objetiva das impropriedades identificadas e das medidas corretivas a serem adotadas.
Art. 10. O gestor da pasta demandante deverá assinar Termo de Responsabilidade de Planejamento, declarando, formalmente, que o projeto básico ou termo de referência apresenta nível de detalhamento e precisão suficientes para viabilizar a execução integral do objeto contratado, sem a necessidade de alterações quantitativas decorrentes de falhas evitáveis de planejamento.
§ 1º O Termo de Responsabilidade de Planejamento deverá consignar que: I – os estudos técnicos preliminares foram adequadamente elaborados;
– o levantamento de quantitativos foi realizado com base em critérios técnicos consistentes;
– foram considerados os riscos previsíveis e as condições reais de execução;
– o orçamento estimado reflete, de forma compatível, as necessidades integrais da contratação.
§ 2º A assinatura do termo não afasta a possibilidade de alterações contratuais decorrentes de fatos supervenientes, imprevisíveis ou de comprovada necessidade técnica, nos limites legais aplicáveis.
§ 3º Constatada, em auditoria ou fiscalização, a ocorrência de alterações contratuais decorrentes de erro grosseiro, omissão relevante ou deficiência manifesta no planejamento, poderá ser instaurado procedimento de apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Palmares,10 de agosto de 2026.
ARIJALDO JOSÉ DE CARVALHO FILHO
Controlador-Geral do Município
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR.
Prefeito
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:0DEB19DA