ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do município no valor de R$ 12.120.000,00 (doze milhões cento e vinte mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo.
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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01.00 - PODER LEGISLATIVO |
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01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA |
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01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas |
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31901100.500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
150.000,00 |
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01.031.0001.2.004 - Manutenção das Atividades Legislativas |
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33901400.500.0000 – Diárias – Civil |
30.000,00 |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0401.2.205 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria |
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31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado |
150.000,00 |
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09.271.0492.2.212 – Contribuições Previdenciárias e FGTS |
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31901300.500.0000 – Obrigações Patronais |
200.000,00 |
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31911300.500.0000 – Obrigações Patronais |
300.000,00 |
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02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE |
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04.122.0401.2.219 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria |
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31901100.500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.000.000,00 |
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02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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15.451.0401.2.229 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria |
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31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado |
300.000,00 |
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02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL |
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20.122.0401.2.236 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria |
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31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado |
400.000,00 |
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02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0188.2.240 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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31901100.500.1001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
160.000,00 |
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02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUDNEB |
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12.361.1210.2.257 – Manutenção do Ensino Fundamental 70% |
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31900.400.540.1070 – Contratação por Tempo Determinado |
400.000,00 |
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31901100.540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.600.000,00 |
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31911300.540.1070 – Obrigações Patronais |
1.700.000,00 |
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12.365.1212.2.259 – Manutenção do Ensino Infantil 70% |
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31901100.540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
430.000,00 |
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02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0401.2.261 – Gestão Técnica e Administrativa do FMS |
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31900400.500.1002 – Contratação por Tempo Determinado |
600.000,00 |
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31901100.500.1002 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
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10.271.0492.2.263 – Contribuições Previdenciárias e FGTS |
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31911300.500.1002 – Obrigações Patronais |
800.000,00 |
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10.302.1002.2.271 – Manutenção da Unidade Mista |
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31900400.600.0000 – Contratação por Tempo Determinado |
800.000,00 |
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02.16 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PASSIRA – PASSIRAPREV |
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09.271.0901.2.288 – Manutenção das Atividades Previdenciárias e FGTS |
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31900100.800.0000 – Aposentadorias e Reformas |
3.700.000,00 |
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31900300.800.0000 - Pensões |
200.000,00 |
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TOTAL |
12.120.0000,00 |
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Art. 3º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias até o limite de vinte por cento do total da receita estimada na lei número 774/2021 (LOA/2022) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei de nº 4.320/64.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2022.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:0E5178A3