ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do município no valor de R$ 12.120.000,00 (doze milhões cento e vinte mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo.

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

01.00 - PODER LEGISLATIVO

 

01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA

01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas

31901100.500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150.000,00

01.031.0001.2.004 - Manutenção das Atividades Legislativas

 

33901400.500.0000 – Diárias – Civil

30.000,00

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0401.2.205 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria

31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado

150.000,00

09.271.0492.2.212 – Contribuições Previdenciárias e FGTS

 

31901300.500.0000 – Obrigações Patronais

200.000,00

31911300.500.0000 – Obrigações Patronais

300.000,00

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO E ESPORTE

 

04.122.0401.2.219 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria

 

31901100.500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.000.000,00

02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0401.2.229 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria

 

31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado

300.000,00

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

20.122.0401.2.236 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria

 

31900400.500.0000 – Contratação por Tempo Determinado

400.000,00

02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0188.2.240 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

31901100.500.1001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

160.000,00

02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUDNEB

 

12.361.1210.2.257 – Manutenção do Ensino Fundamental 70%

 

31900.400.540.1070 – Contratação por Tempo Determinado

400.000,00

31901100.540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.600.000,00

31911300.540.1070 – Obrigações Patronais

1.700.000,00

12.365.1212.2.259 – Manutenção do Ensino Infantil 70%

 

31901100.540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

430.000,00

02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0401.2.261 – Gestão Técnica e Administrativa do FMS

 

31900400.500.1002 – Contratação por Tempo Determinado

600.000,00

31901100.500.1002 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

10.271.0492.2.263 – Contribuições Previdenciárias e FGTS

 

31911300.500.1002 – Obrigações Patronais

800.000,00

10.302.1002.2.271 – Manutenção da Unidade Mista

 

31900400.600.0000 – Contratação por Tempo Determinado

800.000,00

02.16 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PASSIRA – PASSIRAPREV

 

09.271.0901.2.288 – Manutenção das Atividades Previdenciárias e FGTS

 

31900100.800.0000 – Aposentadorias e Reformas

3.700.000,00

31900300.800.0000 - Pensões

200.000,00

 

 

TOTAL

12.120.0000,00

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

Art. 3º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias até o limite de vinte por cento do total da receita estimada na lei número 774/2021 (LOA/2022) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei de nº 4.320/64.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2022.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:0E5178A3