ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

Dispõe Sobre a Concessão de Uso de Bens Públicos, e dá Outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso dos imóveis a seguir especificados, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de espaço público destinadoà realização de atividadesturísticas,inclusive comerciais, religiosas, culturais, de lazer e convivência social: quatro boxes, localizados na RUA PRAÇA SÃO MIGUEL e RUA PROFESSOR JOSÉ IDALINO, Centro do Município de Sairé/PE, conforme plantas em anexo que integram a presente lei.

 

§ 1º - Os boxes possuem as seguintes metragens:

 

Boxe 01: 1,85m (um vírgula oitenta e cinco metro) de largura por 1,80m (um vírgula oitenta metros) de comprimento;

 

Boxe 02: 1,83m (um vírgula oitenta e três metro) de largura por 1,80m (um vírgula oitenta metros) de comprimento;

 

Boxe 03: 1,81m (um vírgula oitenta e um metro) de largura por 1,80m (um vírgula oitenta metros) de comprimento;

 

Boxe 04: 2,00m (dois metros) de largura por 1,80m (um vírgula oitenta metros) de comprimento.

 

§ 2º - Os boxes 01 e 02 serão destinadas as explorações comerciais no geral, tais como: lanchonetes, restaurantes, bombonieres e afins.

 

§ 3º - O boxe 03 será destinado as atividadesturísticas,culturais, produtos artesanais, podendo inclusive comercializar.

 

§4º - O boxe 04 será destinado à organização religiosa, que poderá inclusive comercializar.

 

Art. 2º - A concessão de uso será remunerada, de acordo com o Código Tributário do Município, com prazo para renovação da concessão a cada 5 anos, se a finalidade da concessão estabelecida nesta lei e no contrato estiver sendo cumprida.

 

Parágrafo único – Ficam proibidos de concorrer e obterem a concessão os servidores públicos, efetivos, comissionados e contratados.

 

Art. 3º - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

 

§ 1º - As benfeitorias realizadaspela concessionária não serão compensadas pelo Município,incorporando-se ao imóvel concedido.

 

§ 2º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

 

Art. 4º - As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.

 

Art. 5º - As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quarta-feira, 22 de março de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:0E62947E