ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE LIXO, ENTULHOS, RESTOS DE PODA E OUTROS MATERIAIS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, por pessoa física ou jurídica, a queima de lixo, entulhos, galhos, folhas, restos de poda, materiais plásticos, borrachas e quaisquer outros resíduos sólidos em áreas públicas ou particulares dentro do perímetro urbano do Município de Itaíba – PE.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração.
§ 2° - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis.
Art. 2º A proibição prevista nesta Lei aplica-se a qualquer tipo de queima a céu aberto, independentemente da finalidade, inclusive limpeza de terrenos, eliminação de resíduos domésticos ou descarte de restos de construção.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira ocorrência e quando houver tempo hábil de cessamento;
II – Multa de R$ 300,00 (duzentos reais) em caso de reincidência;
III – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), se a queima causar risco à saúde pública, ao meio ambiente ou a propriedades vizinhas.
§1º Os valores das multas poderão ser atualizados anualmente conforme o índice oficialde correção monetária adotado pelo município;
§2º Além de responder pelas multas previstas na presente lei, o infrator fica também obrigado a reparar possíveis danos causados, além de estar sujeito às infrações civis e penais cabíveis.
§ 3°- Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 4º Após o recebimento de notificação de multa, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil imediato para, querendo, apresentar defesa escrita na esfera administrativa.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal responsável pelo cumprimento das leis ambientais fiscalizar o cumprimento desta Lei, devendo disponibilizar telefone para receber denúncias da população e/ou canal de ouvidoria.
Art. 6º O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas e de conscientização ambiental, informando a população urbana sobre os riscos da queima de lixo e incentivando práticas corretas de descarte, reciclagem e reutilização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:0E6D2878