ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 4036/2026 (LDO - 2027)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Gravatá para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através da aprovação da Câmara Municipal sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
•
As prioridades e metas;
•
A estrutura e organização do orçamento municipal;
•
As diretrizes para elaboração, execução e alteração do orçamento municipal;
•
A destinação de recursos públicos para o setor privado;
•
As despesas com pessoal e encargos sociais;
•
As alterações na legislação tributária do município;
•
O Anexo de Metas Fiscais;
•
O Anexo de Riscos Fiscais;
•
Outras disposições;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
SEÇÃO I
Das Prioridades e Metas do Poder Legislativo
Art. 2o - Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
•
Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras;
•
Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal;
•
Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos.
SEÇÃO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 3º - A Administração Municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva Administração Indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2027, as seguintes prioridades e metas, por eixo de atuação:
•
Obras e Serviços Públicos:
•
Modernizar a iluminação pública, com adoção de tecnologia LED e sistemas de telegestão;
•
Implantar o Parque Linear no canteiro central da Av. Dantas Barreto, contemplando mobilidade ativa, acessibilidade universal e áreas de convivência;
•
Aperfeiçoar a gestão de resíduos sólidos urbanos, com foco na coleta eficiente e destinação final adequada;
•
Pavimentar vias urbanas em paralelepípedo e/ou asfalto, priorizando áreas com maior fluxo, déficit de infraestrutura e vulnerabilidade social;
•
Executar recapeamento asfáltico com recuperação estrutural das vias;
•
Ampliar, reformar e adequar prédios públicos às normas de acessibilidade e eficiência energética;
•
Implantar e ampliar sistemas de drenagem urbana (micro e macrodrenagem), com foco na prevenção de alagamentos e na durabilidade dos pavimentos;
•
Ampliar o Cemitério de Santo Amaro e construir novos gaveteiros;
•
Revitalizar praças públicas com inclusão de mobiliário urbano, iluminação eficiente e acessibilidade;
•
Implantar Centro Administrativo com infraestrutura moderna e sustentável;
•
Executar pavimentação em concreto asfáltico e/ou intertravado, conforme viabilidade técnica;
•
Manter e conservar estradas vicinais, com intervenções periódicas;
•
Construir pórticos de entrada da cidade, com identidade visual e funcionalidade turística;
•
Implantar e requalificar calçadas acessíveis;
•
Promover ações de manutenção preventiva e corretiva da malha viária e sistemas de drenagem;
•
Reformar e requalificar praças, melhorando infraestrutura, acessibilidade e áreas de lazer.
•
Controle Urbano:
•
Promover a atualização do Plano Diretor Municipal, adequando-o às demandas atuais de crescimento urbano, ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável do município;
•
Revisar e atualizar a legislação urbanística municipal, incluindo o Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo;
•
Implantar o programa de Habite-se Especial, destinado à regularização de edificações já consolidadas;
•
Implementar a Lei de Consolidação do Centro da Cidade, com o objetivo de promover a requalificação urbana de acordo com a realidade, além da valorização da área central do município;
•
Ampliar a arrecadação municipal por meio do fortalecimento da fiscalização urbanística, intensificando ações de controle de obras, uso do solo e ocupação irregular;
•
Realizar o geoprocessamento das áreas verdes e dos equipamentos públicos municipais, subsidiando o planejamento urbano e a gestão territorial;
•
Normatizar o licenciamento para uso e ocupação do solo público, estabelecendo critérios e procedimentos administrativos para autorização e controle dessas atividades;
•
Manter e ampliar, observando a legislação aplicável às contratações públicas, a utilização de plataforma digital destinada à tramitação e análise, de processo urbanístico, incluindo a regularização de edificações, aprovação de loteamentos e análise de condomínios.
•
Mobilidade:
•
Implantar e manter a sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas, com atenção especial às áreas escolares, dispositivos de segurança viária e pontos de transporte concessionário;
•
Implantar sinalização semafórica em locais de maior demanda, bem como dar continuidade ao processo de modernização do parque semafórico, visando ao aumento da segurança viária;
•
Realizar ações contínuas de educação para o trânsito, por meio de projetos educativos, com destaque para a manutenção de iniciativas consolidadas, como o Circuito Esportivo de Trânsito, além das campanhas do Maio Amarelo e da Semana Nacional de Trânsito;
•
Implantar programa de formação continuada para os agentes de trânsito do Município, com ênfase no atendimento a sinistros de trânsito e na adequada sinalização de locais de ocorrência;
•
Elaborar o Plano de Mobilidade Urbana do Município, em consonância com as diretrizes da legislação vigente;
•
Implantar dispositivos de fiscalização eletrônica em pontos estratégicos da cidade, incluindo controle de avanço semafórico e redutores de velocidade, com vistas à ampliação da segurança viária;
•
Realizar manutenção preventiva e corretiva da rede semafórica, assegurando seu pleno funcionamento, maior confiabilidade operacional e redução de falhas que possam comprometer a fluidez e a segurança do trânsito;
•
Promover a ampliação e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul Digital Gravatá), visando à melhoria contínua da mobilidade urbana e à adequada rotatividade das vagas;
•
Adquirir viatura destinada à atuação dos agentes de trânsito, com o objetivo de fortalecer as atividades de fiscalização no Município;
•
Implantar central de monitoramento de trânsito, possibilitando fiscalização mais eficiente por meio da integração com dispositivos eletrônicos;
•
Implantar travessias elevadas de pedestres em vias que apresentem necessidade de reforço na segurança dos usuários vulneráveis;
•
Fortalecer o sistema de estatística de trânsito, de forma integrada com a rede municipal de saúde pública, para monitoramento, análise e qualificação dos dados relativos aos sinistros de trânsito, subsidiando a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas;
•
Implantar a Escola Pública de Trânsito, com o objetivo de promover a formação, capacitação e conscientização de condutores, pedestres e demais usuários da via, contribuindo para a construção de uma cultura de segurança no trânsito.
•
Meio Ambiente:
•
Preservar, ampliar e qualificar áreas verdes e espaços de livre domínio público;
•
Desenvolver ações de arborização urbana e conservação da flora com espécies nativas;
•
Promover ações contínuas de educação ambiental;
•
Executar ações de monitoramento e fiscalização ambiental;
•
Realizar ações de recuperação de áreas degradadas;
•
Revisar, atualizar e regulamentar a Agência do Meio Ambiente, promovendo a adequação à harmonização da legislação aplicável;
•
Reestruturar o Fundo Municipal do Meio Ambiente, aprimorando os mecanismos de planejamento, execução e prestação de contas;
•
Fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, garantindo suporte técnico e administrativo para seu funcionamento.
•
Habitação:
•
Desenvolver programas de moradia popular visando atender a população em situação de vulnerabilidade social;
•
Realizar a requalificação de espaços urbanos tanto na sede do Município quanto nos Distritos da Zona Rural.
•
Educação:
•
Ampliar a oferta da Educação Infantil (creche e pré-escola), com adequada infraestrutura física e pedagógica e formação dos profissionais;
•
Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem dos estudantes, elevando os índices do IDEB e SAEPE do município;
•
Alfabetizar as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
•
Ampliar o número de escolas com ensino em tempo integral na etapa fundamental;
•
Ampliar as atividades de formação continuada dos professores;
•
Promover ações voltadas à redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e étnico-raciais;
•
Assegurar a oferta de merenda escolar de qualidade, em conformidade com as diretrizes do PNAE, garantindo a segurança alimentar, o valor nutricional e o respeito à cultura alimentar dos estudantes;
•
Garantir a oferta de transporte escolar seguro, regular e de qualidade, em conformidade com as diretrizes do FNDE, assegurando o acesso e a permanência dos estudantes nas unidades de ensino da Rede Municipal;
•
Garantir e qualificar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurando recursos, profissionais capacitados e espaços adequados, de forma a promover a inclusão, a acessibilidade e o pleno desenvolvimento dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
•
Requalificar as escolas da rede, dotando-as de infraestrutura física e pedagógica adequada (mobiliário, equipamentos e periféricos), atendendo a padrões mínimos de qualidade;
•
Estimular a prática de esportes e atividades culturais como forma de valorizar, resgatar e cultuar os valores culturais do município;
•
Promover a valorização dos profissionais da educação.
•
Saúde:
•
Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF), priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e vazios assistenciais;
•
Qualificar o acesso e a resolutividade da Atenção Primária, com fortalecimento das equipes multiprofissionais (eMulti) e ampliação das ações de promoção e prevenção;
•
Implementar o prontuário eletrônico integrado em 100% das Unidades Básicas de Saúde (UBS) com manejo das equipes;
•
Intensificar o acompanhamento de condições crônicas (diabetes, hipertensão), com foco na redução de internações evitáveis;
•
Ampliar o acesso às consultas e exames especializados, com otimização do sistema de regulação municipal, potencializando o monitoramento das OCI’s;
•
Reduzir o tempo de espera para procedimentos de média complexidade, conforme parâmetros pactuados na Programação Pactuada e Integrada (PPI);
•
Fortalecer a articulação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), garantindo continuidade do cuidado entre os níveis assistenciais;
•
Concluir a obra de requalificação estrutural e funcional do Hospital Doutor Paulo da Veiga Pessoa, ampliando sua capacidade resolutiva;
•
Implantar e colocar em funcionamento o Centro de Parto Normal (CPN), alinhado às diretrizes da Rede Alyne – Materno-Infantil;
•
Reestruturar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com adequação de fluxos assistenciais e melhoria da ambiência;
•
Ampliar a capacidade de atendimento hospitalar com aquisição de equipamentos estratégicos e qualificação da assistência;
•
Fortalecer ações preventivas e educativas em saúde bucal, com foco em escolares e grupos prioritários;
•
Expandir a oferta de procedimentos odontológicos especializados, conforme capacidade instalada;
•
Fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica, com ampliação da capacidade de resposta a surtos e emergências em saúde pública;
•
Intensificar o monitoramento e controle de arboviroses e outras doenças transmissíveis;
•
Estruturar e ampliar as ações da Vigilância Ambiental, com fortalecimento do Centro de Zoonoses;
•
Qualificar as ações de Vigilância Sanitária, ampliando a fiscalização de estabelecimentos e produtos de interesse à saúde;
•
Garantir o abastecimento regular de medicamentos essenciais na rede municipal;
•
Implantar estratégias de uso racional de medicamentos, com ações educativas e monitoramento;
•
Informatizar o controle de estoque e dispensação, integrando-o aos sistemas de saúde;
•
Modernizar os processos de gestão da Secretaria Municipal de Saúde, com digitalização de fluxos administrativos e assistenciais;
•
Fortalecer o sistema de regulação municipal, garantindo maior transparência e eficiência no acesso aos serviços;
•
Reestruturar o Fundo Municipal de Saúde, aprimorando os mecanismos de planejamento, execução e prestação de contas;
•
Implantar indicadores de desempenho e monitoramento contínuo das ações de saúde;
•
Fortalecer a política de educação permanente em saúde, com capacitações regulares para os profissionais da rede;
•
Implantar estratégias de valorização dos trabalhadores do SUS, com foco na qualificação e melhoria das condições de trabalho;
•
Ampliar parcerias com instituições de ensino para formação e integração ensino-serviço;
•
Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, garantindo suporte técnico e administrativo para seu funcionamento;
•
Ampliar a participação popular nas decisões do SUS, por meio de conferências, audiências públicas e ações comunitárias;
•
Implantar e consolidar as diretrizes da Política Nacional de Humanização em todos os pontos de atenção;
•
Implantar mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários;
•
Concluir as reformas das Unidades Básicas de Saúde em andamento;
•
Promover a requalificação de unidades estratégicas da rede municipal;
•
Adquirir equipamentos e insumos necessários à modernização dos serviços de saúde;
•
Fortalecer o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no município, conforme diretrizes do Programa Melhor em Casa, priorizando pacientes com condições crônicas, acamados, com limitações funcionais e em cuidados paliativos;
•
Garantir o acompanhamento contínuo e humanizado aos usuários assistidos no domicílio, com plano terapêutico singular;
•
Integrar o SAD à Rede de Atenção à Saúde (APS, hospital e UPA), assegurando continuidade do cuidado;
•
Fortalecer a política municipal de fornecimento de dietas enterais para pacientes em uso domiciliar, conforme protocolos clínicos e critérios técnicos;
•
Garantir o acesso regular a fórmulas nutricionais industrializadas ou artesanais, conforme avaliação da equipe multiprofissional;
•
Implantar protocolo municipal para avaliação, prescrição, dispensação e monitoramento de dietas enterais no domicílio;
•
Acompanhar sistematicamente o estado nutricional dos pacientes assistidos, prevenindo complicações e reinternações;
•
Integrar a assistência nutricional domiciliar às ações do SAD, da Atenção Primária e da Assistência Farmacêutica.
•
Assistência Social e Juventude:
•
Implementar e consolidar a Vigilância Socioassistencial no âmbito do SUAS municipal;
•
Prevenir situações de risco e vulnerabilidade social por meio de ações integradas e intersetoriais, com aprimoramento da estrutura física e dos recursos humanos das unidades da Proteção Social Básica;
•
Fortalecer a proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com direitos violados, por meio da qualificação e manutenção dos serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
•
Fortalecer a gestão, transparência e eficiência do Fundo Municipal de Assistência Social;
•
Promover e fortalecer ações voltadas à garantia dos direitos da juventude, da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e das pessoas neurodivergentes;
•
Fortalecer a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do SUAS;
•
Fortalecer a Educação Permanente no SUAS, visando à qualificação contínua dos trabalhadores;
•
Atualizar de forma permanente e consolidar o diagnóstico socioterritorial do SUAS, considerando a expansão territorial do município;
•
Implementar e fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
•
Implantar o Programa Família Acolhedora;
•
Elaborar e implementar Plano de Contingência do SUAS para situações de emergência e desastres;
•
Fortalecer a descentralização do Cadastro Único e qualificar a gestão dos processos relacionados ao PROCAD-SUAS;
•
Fortalecer o controle social por meio da formação continuada dos conselheiros e do aprimoramento das ações de fiscalização, com ênfase nas comissões temáticas;
•
Construir Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;
•
Ampliar a captação de recursos por meio de emendas parlamentares e editais, visando ao fortalecimento dos serviços socioassistenciais;
•
Implantar processos de informatização e digitalização dos serviços, incluindo prontuário SUAS eletrônico;
•
Fortalecer os mecanismos de monitoramento, avaliação e indicadores de desempenho dos serviços socioassistenciais;
•
Ampliar estratégias de busca ativa para inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade nos serviços, programas e benefícios;
•
Aprimorar a gestão e a concessão dos Benefícios Eventuais, garantindo acesso equitativo e regulamentação atualizada;
•
Fortalecer a articulação intersetorial com as políticas de saúde, educação e habitação.
•
Esporte e Lazer:
•
Realizar o repasse mensal de apoio financeiro aos atletas de alto rendimento por meio do programa Bolsa Atleta Gravatá, conforme a Lei Municipal nº 3.877/2022;
•
Organizar e incentivar a realização de atividades esportivas e recreativas na sede do município e nos distritos;
•
Elaborar e executar programas, projetos e eventos esportivos em diversas modalidades, contemplando também práticas menos difundidas, esportes radicais, de aventura e de contato com a natureza, além de iniciativas de lazer voltadas para a comunidade LGBTQIA+, jovens adultos(as), idosos(as) e pessoas com deficiência;
•
Incentivar e fortalecer a participação de equipes e atletas locais em competições esportivas;
•
Criar e desenvolver ações e projetos que incentivem a prática esportiva desde a infância até a adolescência;
•
Ofertar cursos de formação e capacitação, em parceria com o Conselho Regional de Educação Física, voltados aos profissionais de educação física que atuam no alto rendimento;
•
Buscar e viabilizar a obtenção de recursos federais para a expansão e melhoria da infraestrutura de espaços esportivos e de lazer;
•
Conservar os equipamentos esportivos e de lazer municipais, atendendo às exigências legais de acessibilidade.
•
Mulher:
•
Fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, por meio de atendimentos psicossociais, orientações jurídicas, encaminhamentos e articulação com a rede de proteção;
•
Desenvolver e consolidar práticas restaurativas como estratégia de resolução de conflitos e promoção de cultura de paz, no âmbito dos programas e serviços da Secretaria;
•
Promover a autonomia econômica das mulheres, por meio de ações de qualificação, incentivo ao empreendedorismo e apoio a iniciativas de geração de renda;
•
Realizar atividades educativas, oficinas e campanhas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, equidade de gênero e enfrentamento às diversas formas de violência.
•
Direitos Humanos:
•
Desenvolver ações de promoção da igualdade racial, por meio de atividades formativas, culturais e institucionais voltadas ao enfrentamento ao racismo e à valorização da população negra e de outros grupos étnico-raciais;
•
Promover iniciativas de educação antirracista, incluindo campanhas, oficinas e articulação com a rede municipal de ensino e demais políticas públicas;
•
Fortalecer a articulação intersetorial para inserção da pauta racial nas políticas públicas municipais, ampliando o acesso e a garantia de direitos;
•
Desenvolver ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+, com foco no enfrentamento à violência, discriminação e exclusão social;
•
Realizar atividades de sensibilização e formação sobre diversidade sexual e de gênero, junto a servidores públicos e à população em geral;
•
Articular a rede de atendimento, em conjunto com o Comitê LGBTQIA+, para garantir o acesso da população LGBTQIA+ às políticas públicas, com atenção especial às situações de vulnerabilidade social, discriminação e violação de direitos.
•
Cultura:
•
Estruturar, reorganizar, conservar e dinamizar os equipamentos culturais municipais, atendendo às exigências legais gerais e de acessibilidade;
•
Fomentar a identidade e o sentimento de pertencimento dos cidadãos em relação ao município;
•
Dar continuidade ao estímulo à ocupação dos espaços públicos por variadas manifestações artísticas e culturais;
•
Prosseguir com o fortalecimento e a organização dos diferentes segmentos culturais de Gravatá;
•
Incentivar a realização e o fortalecimento de eventos culturais (tradicionais e novos) no município.
•
Ciência, Tecnologia e Inovação:
•
Consolidar e ampliar a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com expansão do uso institucional, aperfeiçoamento dos fluxos eletrônicos, capacitação continuada dos servidores e fortalecimento da gestão documental digital;
•
Modernizar a infraestrutura computacional do Município, com fortalecimento do datacenter, ampliação da capacidade de processamento, armazenamento, virtualização, disponibilidade e contingência dos serviços de tecnologia da informação;
•
Fortalecer a segurança da informação e a continuidade dos serviços de TIC, mediante adoção e aprimoramento de soluções de firewall, backup, controle de acesso, monitoramento, proteção de dados e recuperação de desastres;
•
Expandir o programa Gravatá Digital para os Distritos de Russinhas, Avencas, Uruçu-Mirim e São Severino;
•
Estruturar e ampliar a digitalização do acervo documental prioritário do Município, em articulação com os órgãos competentes, observados os critérios de relevância administrativa, preservação documental e viabilidade operacional;
•
Mapear, organizar e manter atualizado o inventário dos sistemas utilizados no Município, com diagnóstico de funcionalidades, integrações, contratos, riscos, redundâncias e oportunidades de racionalização e padronização;
•
Fortalecer a governança municipal por meio da implantação e consolidação de soluções de planejamento, monitoramento, compliance e integração de sistemas, inteligência artificial (IA) com foco na integridade, na padronização de processos e no apoio à gestão;
•
Promover capacitação continuada dos servidores municipais no uso de sistemas corporativos, processos eletrônicos, ferramentas digitais e soluções tecnológicas aplicadas à gestão pública.
•
Gestão Pública:
•
Aprimorar ferramentas para melhorar o acesso à informação pública, mediante o fortalecimento da transparência ativa e passiva, bem como o estímulo à participação cidadã nos processos de controle social;
•
Aprimorar o nível de conformidade institucional da Prefeitura, por meio da implementação e consolidação do Programa de Integridade e Boas Práticas, com foco na prevenção de irregularidades e no fortalecimento da governança pública;
•
Implantar sistema, desenvolver e executar ações estratégicas voltadas à proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente, fomentando a cultura de privacidade e segurança da informação no âmbito da Administração Pública Municipal;
•
Fortalecer a transparência e a prestação de contas, promovendo maior efetividade e eficiência na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública;
•
Implantar sistema integrado de ouvidoria, com vistas à centralização e padronização do tratamento das manifestações dos cidadãos, assegurando maior resolutividade, qualidade no atendimento e confiabilidade das informações, bem como a geração de relatórios gerenciais consistentes, aptos a subsidiar a tomada de decisões pela gestão municipal;
•
Fortalecer o setor de auditoria interna, mediante a ampliação do quadro de servidores devidamente capacitados, com vistas a assegurar a execução integral (100%) do Plano Anual de Auditoria, elevando a capacidade operacional, a qualidade das análises e a efetividade das ações de controle;
•
Implantar Sistema Integrado de Gestão Contratual – Destinado ao gerenciamento e acompanhamento dos contratos administrativos, com integração aos sistemas oficiais de transparência e controle, visando maior eficiência operacional, redução de retrabalho e conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
•
Implantar o Sistema de Monitoramento de Execução Contratual com Indicadores de Desempenho (KPIs);
•
Desenvolver mecanismos de acompanhamento da execução contratual com base em indicadores de desempenho, possibilitando avaliação contínua dos contratos e tomada de decisão baseada em dados;
•
Digitalizar os processos de requisição e saídas de materiais, mediante utilização de sistema informatizado de gestão de almoxarifado, visando a eliminação dos procedimentos físicos;
•
Padronizar e codificar 100% dos itens de estoque do Almoxarifado central, conforme normas oficiais;
•
Implementar sistema de rastreabilidade por lote e validade, especialmente dos materiais de gênero alimentício (café e açúcar);
•
Implantar “oficina” para a recuperação de bens móveis, com o objetivo de promover a redução de custos para os cofres públicos do município;
•
Fortalecer a gestão institucional, mediante a implantação, expansão e consolidação do Sistema Municipal de Relacionamento Institucional e Acompanhamento Legislativo, com vistas à integração integral dos órgãos da administração pública municipal e à centralização dos atos normativos vigentes;
•
Modernizar a gestão de pessoas, por meio da elaboração e conclusão do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, promovendo a unificação normativa, segurança jurídica e organização administrativa;
•
Estruturar as carreiras do serviço público municipal por meio da elaboração e implementação de Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs), implantando a Guarda Civil Municipal, bem como as demais categorias de servidores.
•
Fortalecer o controle social, com a realização do I Simpósio dos Conselhos Municipais de Gravatá, voltado à capacitação, integração e qualificação da atuação dos conselhos como instrumentos de participação e fiscalização das políticas públicas;
•
Aprimorar a governança participativa, por meio da participação ativa no processo de revisão do Plano Diretor Municipal e da manutenção da Mesa de Negociação Permanente, assegurando o diálogo institucional contínuo entre o Poder Executivo, as representações sindicais e a sociedade civil organizada.
•
Turismo:
•
Implantar pórticos turísticos;
•
Desenvolver o projeto executivo para a implementação dos corredores turísticos;
•
Requalificar pontos e os corredores turísticos;
•
Desenvolver o Plano de Marketing Turístico;
•
Produzir materiais impressos e promover ações de divulgação (FAMTOUR, FAMPRES, workshops, blitz e participação em feiras de turismo) do destino turístico Gravatá;
•
Disponibilizar cursos de capacitação profissional na área de turismo e hospitalidade, além de ações de conscientização turística;
•
Requalificar e ampliar a sinalização turística viária;
•
Conservar os equipamentos turísticos municipais, atendendo às exigências legais de acessibilidade;
•
Promover o turismo rural.
•
Indústria e Comércio:
•
Apoiar o desenvolvimento comercial e industrial sustentável, visando a promoção de emprego e renda;
•
Promover programas de capacitação, treinamento e qualificação profissional em parceria com entidades do terceiro setor;
•
Promover eventos de negócios envolvendo os três setores econômicos para fomentar o comércio local;
•
Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e organizar feiras livres e equipamentos públicos, bem como desenvolver habilidades de comercialização e produção;
•
Firmar parcerias com entidades governamentais e do terceiro setor, visando implementar programas voltados para o desenvolvimento sustentável;
•
Promover parceria com órgãos específicos visando viabilizar estudos técnicos por meio de levantamento de dados dos setores econômicos do município.
•
Segurança e Defesa Civil:
•
Elaborar / Introduzir o Plano Municipal de Segurança e Defesa Civil;
•
Criar o Programa "ANJOS DA GUARDA";
•
Implantar a Guarda Comunitária;
•
Capacitar os vigilantes contratados pelo Município, por meio de cursos relacionados a proteção patrimonial e atualização das tecnologias em segurança;
•
Implantar a Patrulha Comércio Seguro;
•
Combater o tráfico de drogas com programas de inteligência e em parceria com as polícias;
•
Realizar reuniões propondo ações coordenadas entre as forças de segurança pública;
•
Estabelecer reuniões com o Conselho Comunitário de Segurança para definir planos de ações nas áreas urbanas e rurais;
•
Criar aplicativo de segurança para celular que possibilite a participação da população como fonte de informação;
•
Implantar sistema de videomonitoramento de segurança com as devidas tecnologias de inteligência artificial, abrangendo as áreas urbanas e distritos municipais;
•
Implantar o Sistema SINESP CARD, de atendimento online ao cidadão;
•
Realizar Palestras Educativas no ambiente escolar com as temáticas: Não às Drogas, Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher;
•
Expandir o Serviço de Atendimento do Posto de Identificação com aquisição de novos equipamentos, duplicando o serviço ao cidadão;
•
Criar a Sede da Guarda Civil Municipal;
•
Criar a Sede da Defesa Civil em local próprio.
•
Agricultura:
•
Realizar eventos relacionados à floricultura e agricultura familiar;
•
Distribuir alevinos aos pequenos agricultores;
•
Arar terra dos pequenos produtores rurais;
•
Prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais;
•
Manter poços artesianos;
•
Ampliar e manter abastecimento de água dos distritos;
•
Ampliar regularização fundiária (REURB);
•
Realizar análise de solo dos agricultores;
•
Ampliar e manter o abastecimento de água potável através de caminhão-pipa;
•
Ampliar a emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF;
•
Implementar novas culturas agrícolas;
•
Realizar cursos profissionalizantes para os/as agricultores e agricultoras;
•
Realizar coleta de embalagens de agrotóxicos – parceria com a ARPAN (Associação dos Revendedores de Produtos Agropecuários do Nordeste);
•
Estimular a diminuição do uso de cama de galinha nas culturas agrícolas do município – parceria com a Lógica Ambiental;
•
Implantar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
§1º - O detalhamento das ações prioritárias estabelecidas nesta Lei constará no anexo específico da revisão do Plano Plurianual 2026/2029, no Orçamento Anual e serão executadas de acordo com a disponibilidade do recurso.
§2º - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
•
Órgão Orçamentário: O maior nível de classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
•
Unidade Orçamentária: O menor nível da classificação institucional;
•
Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
•
Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
•
Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
•
Operação Especial: As despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestações diretas sob a forma de bens ou serviços;
•
Função: O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
•
Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa ao setor público;
•
Ação Orçamentária: Entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula;
•
Operação: Menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
•
Produto: Bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
•
Unidade de Medida: Utilizada para quantificar e expressar as características do produto; e
•
Meta Física: Quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.
Parágrafo Único – A meta física deve ser indicada ao nível de operação e agregada segundo a ação orçamentária, devendo ser estabelecida em função do custo e do montante de recursos alocados, de forma regionalizada.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá, conforme determina o artigo 125, §4º da Constituição Estadual de Pernambuco e o artigo 165, §5º, da Constituição Federal:
•
O orçamento fiscal e seguridade social referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público;
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O orçamento de investimentos de empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§1º - As empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes, isto é, que recebam transferências à conta do Tesouro, serão contempladas pelo orçamento fiscal.
§2º - As entidades e órgãos da seguridade social do município terão os seus orçamentos integrados ao orçamento fiscal, obedecida à classificação funcional-programática específica, em consonância com o §4º do artigo 125, da Constituição Estadual de Pernambuco.
Art. 6o – A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias, para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
§1º - Cada ação, projeto, atividade, ou operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais se vinculam, e apresentará as dotações orçamentárias, por fontes de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de natureza da despesa, conforme classificações da portaria interministerial STN/SOF no163, de 04 de Maio de 2001.
§2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
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Pessoal e encargos sociais (grupo 1);
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Juros e encargos da dívida (grupo 2);
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Outras despesas correntes (grupo 3);
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Investimentos (grupo 4);
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Inversões financeiras (grupo 5);
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Amortização de dívida (grupo 6); e
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Reserva de contingência (grupo 9).
§3º - A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, prevista no artigo 8o, da Portaria Interministerial STN/SOF no163, de 04 de Maio de 2001, e a Reserva de Contingência, prevista no artigo 5o, inciso III da Lei Complementar no101, de 04 de Maio de 2000, serão identificadas, quanto ao grupo de natureza de despesa, pelo código 9.
Art. 7o – A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal no4.320, de 17 de Março de 1964, na Lei Complementar Federal no101, de 04 de Maio de 2000, na Lei Complementar no178, de 13 de Janeiro de 2021, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizada, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
§1º - A Lei Orçamentária de 2027, bem como os créditos adicionais, não poderão conter a modalidade de aplicação a definir.
§2º - Cada projeto, atividade, ou operação especial, apresentado em conformidade com os conceitos estabelecidos no artigo 4o, incisos III, IV e V, da presente Lei, será identificado por um dígito que antecederá ao código sequencial, demonstrado na forma a seguir:
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Projeto: 1, 3, 5 ou 7
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Atividade: 2, 4, 6 ou 8
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Operação Especial: 9
Art. 8o – A elaboração da Lei Orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas as suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas.
§1º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativos e Executivo, Autarquias e os Fundos criados pelo Poder Público Municipal, observando os seguintes objetivos:
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Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
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Buscar maior eficiência arrecadatória;
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Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população economicamente vulnerável;
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Prestar assistência à criança e ao adolescente;
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Promover o desenvolvimento econômico do Município;
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Melhorar a infraestrutura urbana;
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Promover a educação infantil e fundamental de qualidade;
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Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
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Reestruturar os serviços administrativos;
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Valorização do meio ambiente;
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Promover e fortalecer ações voltadas à garantia dos direitos humanos.
§2º - Serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município as informações dispostas na Resolução TC No33 de 06 de junho de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Resolução TC Nº 302 que dispõe sobre os critérios de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco. Sobre o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco – ITMPE.
Art. 9o – Os órgãos da Administração Direta, Indireta e as Entidades Supervisionadas da Administração Municipal encaminharão à Secretaria de Planejamento e Orçamento suas propostas parciais do Orçamento Anual para 2027.
Art. 10 – Constarão da proposta orçamentária, dotações para programas, projetos e atividades constantes na Lei do Plano Plurianual 2026-2029, e em suas posteriores revisões, os quais integrarão a proposta orçamentária do Município para 2027:
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Mensagem;
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Projeto de Lei;
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Anexos.
§1º - O texto da Lei Orçamentária conterá as disposições em consonância com o §8º, do artigo 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal no4.320 de 1964.
§2º A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal no4.320 de 1964 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
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Demonstrativos consolidados, referentes ao orçamento fiscal, com informações relativas a:
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Receita geral, por fonte de recursos e categorias econômicas;
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Receitas dos órgãos e entidades supervisionadas, por fonte de recursos e categorias econômicas;
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Evolução da receita e da despesa do tesouro no período 2019/2027;
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Despesa por fonte de recursos e por órgãos;
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Despesa por fonte de recursos, segundo as classificações orçamentárias vigentes;
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Demonstrativos dos cálculos das despesas decorrentes de determinações constitucionais;
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Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento fiscal;
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Orçamento Fiscal;
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Orçamento de Investimentos;
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Detalhamento da programação até o nível de grupo de despesa, referente ao orçamento fiscal;
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Informações complementares;
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Dados consolidados do Orçamento da Criança e do Adolescente.
§3º - Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I, do artigo 4o da Lei Complementar Federal no101 de 2000, a alocação na Lei Orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 11 – A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Tesouro, em montante equivalente a, no mínimo, de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, somando-se mais 3 % (três por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, para atendimento do disposto no artigo 67 desta lei.
§1º Os valores alocados na dotação para a Reserva de Contingência classificam-se da seguinte maneira:
a) 1% para atender às situações emergenciais, urgentes e imprevisíveis;
b) 3% para atender às hipóteses previstas no artigo 67 desta Lei.
§2º - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 31 de agosto do exercício vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade pública.
§3º - O disposto no §2º não se aplica às condições previstas na alínea b do §1º, que terá sua liberação imediata da abertura do Exercício Financeiro, bem como seu cálculo estará vinculado às condições previstas no Artigo 67 desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 12 – A proposta orçamentária parcial do exercício de 2027, e a parcela da revisão do Plano Plurianual de ação do Poder Legislativo, será entregue ao Poder Executivo até o dia 05 de setembro de 2026 para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária geral e na revisão do PPA do município. (TEXTO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026)
Parágrafo Único. A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, terá a sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de 2026, conforme limite determinado pelo caput do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 13 – Os fundos municipais terão suas receitas e despesas especificadas no orçamento vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata este artigo, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 14 – A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução.
Art. 15 – Desde que observadas as vedações contidas no artigo 128, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de operações de responsabilidade da unidade descentralizadora, observando as normas vigentes para padronização dos procedimentos contábeis.
Parágrafo Único. Quando da utilização da descentralização de crédito orçamentário, o Poder Executivo expedirá, mediante decreto, se necessário, normas complementares.
Art. 16 – O orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§1°, 2° e 3° do artigo 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009 e artigo 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo Único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1 de fevereiro de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina o §5º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 17 – A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal promoverá práticas de gestão de despesa que impliquem controle e redução de custos e na obtenção de economias que revertam em favor de novas políticas públicas, podendo adotar como instrumento de regulamentação decretos e normativas para esse fim.
Art. 18 – A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 obedecerá às seguintes disposições:
I - Cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas físicas, sob forma de Atividade, Projeto ou Operação Especial;
II - Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
III - A distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
IV - A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e da taxa inflacionária para o biênio 2026/2027;
V - As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2026;
VI - Novos projetos serão dotados se orçamentariamente supridos os que estão em andamento no exercício de 2026 e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público.
Art. 19 – As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria de Planejamento e Orçamento suas propostas parciais até 30 de agosto de 2026.
Art. 20 – Na existência de isolamento social requerido por crise epidêmica, eventuais epidemias, desastres naturais, ou situações de calamidade pública, serão virtuais as audiências públicas determinadas no caput do artigo 48, e no inciso I, §1º do mesmo artigo, da Lei n° 101, de 2000, obedecendo aos moldes estabelecidos nos artigos 5º e 14 da Lei nº 14.129 de 2021.
Parágrafo Único. No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, serão apresentados os projetos que poderão ser iniciados no exercício de 2026, promovendo-se, em seguida, votação eletrônica dos munícipes, devidamente identificados, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 14.129, de 2021.
Seção II
Das Alterações
Art. 21- As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - As alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
II - As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executiv
III - As alterações nos níveis de fonte de recursos, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não impliquem alteração do valor das ações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais não constituem créditos orçamentários e serão processadas mediante remanejamento diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro da Gestão Municipal, e autorizadas pela Secretaria de Planejamento e Orçamento;
IV - Os ajustes de classificação da despesa, inclusive a criação ou desdobramento da natureza da despesa, poderão ser efetuados administrativamente, desde que mantida a finalidade da ação orçamentária;
V- As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, contanto que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, cujos limites de autorização serão fixados na Lei Orçamentaria Anual;
VI- Os créditos especiais e extraordinários, promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026 poderão ser incorporados ao orçamento de 2027, no limite dos seus saldos, mediante decreto do Poder Executivo, conforme artigo 167, §2º, da Constituição Federal.
§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o artigo 165, §8º, da Constituição Federal.
§2º - O chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
§3º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei Federal n° 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.
§4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor dotações orçamentárias entre programas de trabalho, no âmbito de um mesmo órgão ou unidade orçamentária, inclusive em razão de alterações na estrutura administrativa, visando à readequação de recursos conforme novas prioridades, demandas supervenientes ou mudanças na organização e competências, sem alterar o montante global da dotação do órgão. A transposição fica limitada ao percentual autorizado para créditos suplementares por anulação de dotações e será formalizada por Portaria, com publicação e indicação expressa das dotações envolvidas.
Art. 22 – Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no artigo 43, §1º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2027, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art. 23 – Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para abrir o crédito por meio de Decreto e encaminhar ao presidente da câmara.
Parágrafo Único. A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão reduzidas ou quando insuficientes ser utilizadas dotações vinculadas ao Poder Executivo, o superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, ou o excesso de arrecadação, para atender as necessidades orçamentárias do Poder Legislativo, conforme disposição prevista no art. 43 da Lei Nº4320/64. (TEXTO EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2026)
Art. 24 - Excluem-se do limite fixado para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual os créditos destinados às seguintes finalidades:
I – Incorporar recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, transferências voluntárias, transferência fundo a fundo, emendas parlamentares, ou outras receitas vinculadas quando houver necessidade de adequação da programação orçamentária para sua execução;
II - Incorporar recursos provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, incluídos os respectivos rendimentos financeiros;
III – Atender às despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive os necessários ao atendimento de reajustes, revisões gerais, reestruturações de carreira, concessão de vantagens ou adequações remuneratórias autorizadas em lei;
IV - Incorporar ao orçamento municipal recursos decorrentes de excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320 de 1964;
V - Incorporar ao orçamento municipal recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320 de 1964;
VI - Reforçar dotações destinadas ao pagamento da dívida pública, precatórios, encargos financeiros e amortização da dívida.
Seção III
Da Execuçã0
Art. 25– Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada grupo de despesa serão efetuados nas ações, mediante portaria da Secretaria de Planejamento e Orçamento e registros contábeis, diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro utilizado pela Gestão Municipal.
Art. 26 – Após a abertura do exercício financeiro, será disponibilizado, para cada órgão titular de dotação orçamentária, o Quadro de detalhamento das Despesas (QDD).
Seção IV
Das Limitações Orçamentárias e Financeiras
Art. 27 - As despesas com Publicidade e Propaganda dos atos e ações da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, obedecerão aos limites estabelecidos no Art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, com redação da Lei Federal nº 14.356, de 31 de maio de 2022 e nas demais legislações aplicáveis.
Art. 28 – No caso do comprometimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da presente lei, por uma insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do artigo 4°, inciso I, alíneas “a” e “b”, e do artigo 9º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000, promoverão limitações ao empenhamento da despesa e movimentação financeira, por atos próprios e nos montantes necessários.
§1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
a) Despesas com serviços de consultoria;
b) Despesas com diárias e passagens aéreas;
c) Despesas a título de ajuda de custo;
d) Despesas com locação de mão de obra;
e) Despesas com locação de veículos;
f) Despesas com combustíveis;
g) Despesas com treinamento;
h) Transferências voluntárias a instituições privadas;
i) Despesas com publicidade e propaganda;
j) Despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade; e
k) Outras despesas de custeio, nos patamares sucessivos de 5%, 10% e 15%, calculados sobre o montante atingido após a exclusão dos gastos relacionados nas alíneas anteriores, observando-se, também, o princípio referido na alínea anterior.
§2º - Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput, o alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado bimestralmente pelo Poder Executivo e Legislativo.
§3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Legislativo publicará ato até o décimo dia útil subsequente ao recebimento do mencionado relatório, estabelecendo o montante a ser objeto de limitação do seu empenhamento e movimentação financeira em tipos de gastos constantes de suas respectivas programações.
§4º - Nas hipóteses de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações efetivadas, em consonância com o §1º do artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 29 – As metas contidas no Anexo de Metas Fiscais da presente lei serão atualizadas na Lei Orçamentária de 2027, em decorrência da atualização da estimativa das receitas e, consequentemente, das despesas.
Art. 30 – Na programação da despesa não poderão ser incluídos:
I - Recursos para o pagamento a qualquer título, a servidor da administração direta e supervisionada, por serviços de consultoria ou assistência técnicas custeadas com recursos à conta do tesouro municipal ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de Direito Público ou Privado, Nacionais ou Internacionais;
II - Recursos destinados a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
III - Recursos para custear novas obras, caso não atendidas as que já estavam em andamento/paralisadas;
§1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica a instrutores vinculados a programas de treinamento de recursos humanos.
§2º - Os recursos mencionados nos incisos acima se referem, exclusivamente, aos provenientes de fontes de Recursos Próprios.
Art. 31 – As ações que integram a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observando-se o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, deverão constar no Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 32 – São vedadas quaisquer ações governamentais pelos ordenadores de despesa que autorizem a execução de despesas ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 33 – Observado o disposto no artigo 26, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000, é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a pessoas físicas e entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou esportes.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput, conforme preceituado no Decreto Municipal nº 17/2022, de 16 de Março de 2022.
Art. 34 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único. É vedada a destinação de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município de Gravatá, além daqueles cujos sócios ou proprietários foram condenados em processos criminais transitados em julgado por:
I- Corrupção Ativa;
II- Tráfico de Influência;
III- Impedimento, Perturbação e Fraude de Concorrência;
IV- Formação de Quadrilha;
V- Outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS
Art. 35 – A política de pessoal, abrangendo servidores ativos e inativos do município, será objeto de negociação com “as entidades classistas e sindicais”, formalizada por atos e instrumentos normativos próprios, submetidos à deliberação da Câmara Municipal de Gravatá, nos termos da legislação vigente.
§1º - A negociação de que trata o caput dar-se-á por meio de mesa permanente de negociação, composta por membros do Executivo Municipal e entidades representativas dos servidores, sendo garantidas todas as informações acerca das receitas, da folha de pagamento e demais despesas.
§2º - Os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiar os servidores municipais serão concedidas de acordo com as determinações da política de pessoal e aprovados pela Câmara Municipal de Gravatá, por meio de instrumentos legais específicos.
Art. 36 – As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites fixados nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, e no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 37 – O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei referentes ao servidor público, o que alcança:
I- Revisão ou aumento na remuneração;
II- Concessão de adicionais e gratificações;
III- Criação e extinção de cargos;
IV- Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.
Art. 38 – O Poder Executivo desenvolverá estudos para definição de diretrizes e implantação do sistema de carreiras e da reestruturação de cargos efetivos, em consonância com as deliberações da mesa de negociação.
Art. 39 – Na hipótese de ser atingido o limite prudencial (51,3% da LCR) de que trata o artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.
Art. 40 – Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo adotará, gradativamente, as seguintes medidas:
I- Redução de vantagens concedidas a servidores;
II- Redução de despesas com horas-extras;
III- Redução de contratos de servidores admitidos em caráter temporário;
IV- Redução de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Parágrafo Único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 41 – O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária 2027 as dotações necessárias à realização de concursos públicos para provimentos dos cargos efetivos vagos e os que vierem a vagar ou que forem criados na vigência desta Lei e a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, no âmbito da administração direta e indireta municipal.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 42 – As alterações na legislação tributária terão os seguintes objetivos:
I- Combater a sonegação e a elisão fiscal;
II- Combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III- Incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV- Adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
V- Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI- Revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;
VII- Atualizar a Planta Genérica de Valores – PGV.
Art. 43 – As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros benefícios serão objeto de apreciação legislativa, e terão como objetivos:
I- Promover a justiça fiscal;
II- Reconhecer uma reduzida capacidade contributiva;
III- Promover a redistribuição da renda; e
IV- Incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do município.
§1º - Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal, projeto de lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal.
§2º - O demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita, de que trata o inciso V, do §2º, do artigo 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000, está contido no Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado da presente lei.
Art. 44 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá observar o disposto no artigo anterior e atender às despesas de política fiscal do município e às disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 45 – Ficam vedadas as vinculações de receitas de impostos a fundos, órgãos, ou despesas, conforme o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 46 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, salvo desvinculações de receita previstas no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DA CELEBRAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 47 – Poderá constar na Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II, do artigo 7°, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, e do §1º, do artigo 32 da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.
§1º - A autorização que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada a atendimento com despesas de capital, observando-se ainda os limites de endividamento e disposições estabelecidas na legislação específica.
§2º - Igualmente será permitida a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 48 – A lei específica que autorizar operação de crédito poderá anuir a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, visando viabilizar investimentos.
CAPÍTULO X
DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 49 – Das Políticas de Saúde na Primeira Infância:
§1º - O Município compromete-se em promover políticas de saúde voltadas para a Primeira Infância, com ações que visem a prevenção, promoção e atenção integral à saúde de crianças de 0 a 6 anos de idade;
§2º - Serão desenvolvidas ações que assegurem o acesso universal e igualitário a serviços de saúde, como atenção pré-natal, imunização, aleitamento materno, cuidados com a alimentação e nutrição, estímulo ao desenvolvimento motor e cognitivo, e identificação e acompanhamento de possíveis agravos à saúde infantil;
§3º - Será promovida a capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento especializado à Primeira Infância, incluindo ações de sensibilização sobre a importância dos cuidados na primeira infância e a valorização do vínculo familiar;
§4º - Será incentivada a participação das famílias na promoção da saúde da criança, por meio de atividades de educação em saúde, apoio à parentalidade, e estímulo à participação ativa nos cuidados com a saúde e bem-estar da criança;
§5º Assegurar atenção integral, humanizada e de qualidade às crianças de 0 a 6 anos no âmbito do sistema único de saúde (sus), promovendo ações de prevenção, promoção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação, com foco no desenvolvimento saudável e na redução das desigualdades em saúde;
Art. 50 - Das Políticas de Educação na Primeira Infância:
§1º Promover políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, assegurando ações pedagógicas lúdicas, interativas e inclusivas, alinhadas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, bem como ações intersetoriais entre Educação, Saúde e Assistência Social e o fortalecimento do vínculo entre família e escola, com participação ativa das famílias no processo educativo;
§2º Ampliar gradativamente a oferta de vagas na Educação Infantil, especialmente em creches, mediante expansão dos Centros Municipais de Educação Infantil e melhoria da infraestrutura das unidades, assegurando ambientes acolhedores, seguros, acessíveis e adequados às especificidades da infância, bem como fortalecer as políticas de inclusão escolar, garantindo suporte pedagógico. Ampliar e qualificar o Atendimento Educacional Especializado – AEE e acessibilidade física, pedagógica e comunicacional às crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e demais necessidades específicas;
§3º Garantir a aquisição e manutenção de materiais pedagógicos adequados às diferentes faixas etárias, incentivar práticas pedagógicas inovadoras e promover formação continuada dos profissionais da Educação Infantil, com foco no desenvolvimento infantil, inclusão, práticas humanizadas, implementação da BNCC, avaliação e fortalecimento das práticas interacionais e brincantes, assegurando o monitoramento das políticas de Educação Inclusiva;
§4ºPromover ações de orientação, acolhimento e acompanhamento às famílias, fortalecendo os vínculos familiares, a participação da comunidade no processo educativo e a relação entre família e escola, por meio de projetos formativos, ações intersetoriais entre Educação, Saúde e Assistência Social e acompanhamento das crianças na Primeira Infância, com especial atenção às crianças público-alvo da Educação Especial Inclusiva;
Art. 51- Das Políticas de Assistência Social na Primeira Infância:
§1º - O Município compromete-se em promover políticas de assistência sociais voltadas para a Primeira Infância, com ações que visem a prevenção e enfrentamento das vulnerabilidades sociais e a garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade;
§2º - Serão desenvolvidas ações de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, com programas de transferência de renda, acolhimento e orientação, e acesso a serviços socioassistenciais adequados à faixa etária;
§3º - Será garantido o acesso a programas de proteção social básica e especial, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com atividades que promovam o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, estimulando a convivência familiar e comunitária, a participação social e o fortalecimento de vínculos afetivos;
§4º - Serão desenvolvidas ações de identificação e acompanhamento de situações de violação de direitos na primeira infância, como violência, negligência, abuso e exploração, com a devida articulação com os órgãos de proteção e responsabilização, visando garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças;
§5º - Será garantido, também, a formação continuada para os Profissionais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que atuam direta, ou indiretamente, em programas, projetos, ações, estratégias, e serviços ligados à política da Primeira Infância no SUAS;
§6ºSerá assegurado o reordenamento do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, com a reorganização e qualificação da oferta no âmbito do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 à 6 anos, garantindo acompanhamento familiar, visitas domiciliares, orientação às famílias, fortalecimento de vínculos, prevenção de vulnerabilidades, apoio ao desenvolvimento integral na primeira infância e articulação com o PAIF, os CRAS, a vigilância socioassistencial e a rede intersetorial.
Art. 52 - Das Políticas de Segurança na Primeira Infância:
§1º Será instituído, no âmbito do Município, o Programa “Primeira Infância Segura: Proteção e Cuidado desde os Primeiros Anos”, com a finalidade de promover ações integradas de prevenção à violência, proteção social em parceria com a Guarda Civil Municipal;
§2º Implementar o Programa Guarda Amiga da Criança – Guarda Mirim;
§3º Realizar patrulhamento preventivo escolar nas unidades de educação infantil;
§4º Promover simulados de evacuação, prevenção de riscos e ações educativas em creches e escolas infantis;
§5º Atender, progressivamente, 100% das creches e escolas municipais relacionadas à educação infantil;
§6º Promover capacitação anual dos servidores da Guarda Civil Municipal e agentes da Defesa Civil;
§7º Reduzir ocorrências de violência e riscos no entorno das unidades escolares infantis;
§8º Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos estaduais, federais, instituições privadas e organizações da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei;
§9º Criar e implementar o Programa "ANJOS DA GUARDA", voltado à promoção de um ambiente escolar seguro, acolhedor e preventivo, com foco na prevenção ao tráfico de drogas nas escolas;
§10 Criar e implementar o Programa "De Olho na Roça", voltado à promoção da proteção integral das crianças residentes nas áreas rurais do Município;
§11 Criar o CentroIntegradodeOperaçõesemSegurançaPública(CIOSP).
Art. 53 - Das Políticas de Turismo na Primeira Infância:
§1º - O Município promoverá políticas de turismo que incluam e valorizem a participação das crianças na primeira infância, incentivando o turismo familiar e educativo;
§2º - Serão desenvolvidos programas de turismo que ofereçam atividades e espaços adequados para crianças de 0 a 6 anos, garantindo segurança e conforto;
§3º - Será incentivada a criação de roteiros turísticos que incluam atrações culturais e naturais voltadas para o público infantil, promovendo o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças;
§4º - Serão realizadas parcerias com estabelecimentos turísticos para garantir condições especiais e infraestrutura adequada para famílias com crianças pequenas.
Art. 54 - Das Políticas de Cultura na Primeira Infância:
§1º - O Município compromete-se a promover políticas culturais que incentivem o acesso e a participação das crianças na primeira infância em atividades culturais;
§2º - Serão desenvolvidos programas e projetos culturais voltados para o público infantil, como oficinas de artes, teatro, música e contação de histórias, que estimulem a criatividade e a expressão artística das crianças;
§3º - Será garantido o acesso gratuito ou subsidiado a eventos culturais, museus, bibliotecas e outros espaços culturais para crianças e suas famílias;
§4º - Serão incentivadas iniciativas culturais que promovam a diversidade e a inclusão, valorizando as diferentes manifestações culturais e étnicas;
Art. 55 - Das Políticas de Esporte e Lazer na Primeira Infância:
§1º - O Município promoverá políticas de esporte e lazer que garantam o acesso de crianças de 0 a 6 anos a atividades esportivas e recreativas adequadas à sua faixa etária;
§2º - Serão desenvolvidos programas de esporte e lazer que incentivem o desenvolvimento motor e a socialização das crianças, promovendo a prática de atividades físicas desde a primeira infância;
§3º - Será garantida a criação e manutenção de espaços públicos de lazer, como parques, playgrounds e áreas recreativas, que ofereçam segurança e infraestrutura adequada para as crianças;
§4º - Serão promovidas ações de capacitação para profissionais de educação física e recreação, visando ao atendimento especializado e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
Art. 56 - Do Orçamento para a Primeira Infância:
§1º - O Município destinará recursos financeiros específicos para a implementação das políticas voltadas para a Primeira Infância, assegurando a priorização de recursos orçamentários para essa área, de acordo com o disposto na legislação vigente;
§2º - Será elaborado um plano de ação para a Primeira Infância, com metas e indicadores que orientem a execução das políticas e programas, bem como a avaliação dos resultados obtidos;
§3º - Será promovida a articulação entre os órgãos responsáveis pela saúde, educação e assistência social, visando o trabalho intersetorial na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
§4º - Será garantida a transparência na gestão dos recursos destinados à Primeira Infância, com a disponibilização de informações claras e acessíveis à população, por meio de canais oficiais e participação social.
Art. 57 - Do Monitoramento e Avaliação das Políticas para a Primeira Infância:
§1º - O Município promoverá o monitoramento e avaliação das políticas e programas voltados para a Primeira Infância, visando a melhoria contínua das ações implementadas;
§2º - Serão estabelecidos indicadores de monitoramento e avaliação, que permitam a análise do impacto das políticas na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
§3º - Será promovida a participação da sociedade civil e de outros segmentos da comunidade no monitoramento e avaliação das políticas para a Primeira Infância, por meio de conselhos, fóruns, audiências públicas e outras formas de participação popular;
§4º - Serão elaborados relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, que subsidiem a tomada de decisão e aperfeiçoamento das políticas voltadas para a Primeira Infância.
CAPÍTULO XI
DA DÍVIDA ATUARIAL
Art. 58 – O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do Art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e assistência social.
Art. 59 – Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da Previdência Social.
Art. 60 – Serão incluídas dotações no orçamento de 2027 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores.
Art. 61 – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2027.
CAPÍTULO XII
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 62 – Os valores referentes às receitas e às despesas constantes da presente lei foram estimados a preços correntes de março de 2026 e serão revistos quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.
Art. 63 – Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, fundos e entidades supervisionadas que, conforme o disposto no artigo 5º desta lei, integram a Lei Orçamentária Anual, serão devidamente classificadas e contabilizadas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 64 – Para cumprimento das determinações do §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de Maio de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas cujos valores sejam inferiores aos limites previstos nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei Federal nº14.133, de 01 de Abril de 2021.
Art. 65 – A Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2027 será encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 5 de outubro e devolvida para sanção, em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
Art. 66 – Caso o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada em 2027 para o atendimento de:
I- Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II- Ações de prevenções a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
III- Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
IV- Execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável;
V- Despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;
VI- Outras despesas de capital de projetos em andamento, cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública;
Parágrafo Único. A execução do disposto no caput deste artigo deverá ser regulamentada via decreto do Poder Executivo, detalhando as despesas permitidas para serem executadas em 2027.
Art. 67 – As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas à 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da Proposta, sendo divididas em Emendas Individuais e Emendas de Comissão, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.
§1º - As Emendas Individuais se limitarão ao valor de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, conforme disposto no §9º do artigo 166 da Constituição Federal, sendo distribuído igualmente o valor de acordo com o quantitativo de vereadores existentes na Câmara Municipal dos Vereadores.
§2º - As Emendas de Comissão, se limitarão ao valor de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, conforme disposto no §12 do artigo 166 da Constituição Federal, sendo distribuído igualmente o valor de acordo com o quantitativo de comissões existentes na Câmara Municipal dos Vereadores.
§3º - As Emendas, individuais ou de comissão, que não forem utilizadas durante o processo de elaboração da Proposta Orçamentária, não poderão ser requeridas em outro momento, de maneira que mantém a originalidade da Proposta Orçamentária enviada à Câmara Municipal dos Vereadores.
Art. 68 – A prestação de contas anual do município, a ser enviada à Câmara Municipal de Gravatá, e ao Tribunal de Contas do Estado, conterá o balanço geral da administração direta, indireta e supervisionada e incluirá o relatório de execução com a forma e o detalhamento apresentado na Lei Orçamentária.
Art. 69 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privados, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações.
Art. 70 – As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, ou os projetos que a modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas nos §§3º, 4º e 8º do artigo 166 da Constituição Federal, e no artigo 127, §3º da Constituição do Estado de Pernambuco.
§1º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do §1º do artigo 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.
§2º - As emendas à Proposta Orçamentária deverão conter a indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e o montante das despesas que serão acrescidas e reduzidas.
§3º - O veto às emendas aprovadas, será apreciado pelo Poder Legislativo, e a parte não vetada, será sancionada e publicada. (TEXTO EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2026)
§4º - Se mantido o veto, será republicado a Lei com o dispositivo que haverá sido vetado, se rejeitado, a parte vetada passa a integrar a Lei já publicada. (TEXTO EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2026)
Art.71 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, em 01 de setembro de 2026, 204º da Independência; 137º da República.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
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