ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 163, DE 19 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”..
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Terra Nova/PE, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo Único – Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silencioso.
Art. 2º - As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.
Parágrafo Único – No alvará expedido a Pessoa Jurídica para o uso de fogos de artifícios constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido)
Art. 3º - Aquele que não atender o disposto nesta lei. Será multado em 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa será em dobro e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para uso de fogos de artifícios.
Art. 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgão competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Art. 5º - A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio do ano de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:0E819F61