ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
DECRETO Nº 023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N.º 023, DE 05 DE MAIO DE 2026.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.738.320,25 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), ao orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo e nos termos da Lei Municipal n.º 1.447 de 18 de dezembro de 2025.

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 5º, do art. 8º, da Lei n.º 1.447/2025 e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64,

 

§ 5º Para assegurar os direitos fundamentais previstos no art. 6º da Constituição Federal, notadamente em relação a situações emergenciais, epidemias, catástrofes e aos programas com educação, saúde, assistência social e defesa civil, fica autorizada a utilização de percentual correspondente ao dobro do fixado no inciso I do caput deste artigo.

CONSIDERANDO as disposições do Inciso III do artigo 8º da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 que dispõe:

 

III - com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.738.320,25 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), ao orçamento vigente, para reforço das dotações detalhadas no Anexo I e II deste Decreto.

 

Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos orçamentários no montante de R$ 2.314.824,90 (dois milhões, trezentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado no Anexo I deste Decreto, e recursos no montante de R$ 423.495,35 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), provenientes do excesso de arrecadação apurado, individualizado por fonte de recursos, conforme detalhado no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeirinha, 05 de maio de 2026.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:0E821B59