ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.122 DE 07 DE JULHO 2022

Ementa: Regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Condado-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e estadual, sobretudo pela lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:

 

Art. 1º - As disposições constantes nesta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Condado - PE, com veículos próprios e contratados para prestação do referido serviço.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução e/ou fiscalização dos serviços.

 

Art. 3º - A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários buscando sempre a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte ou a distância a ser percorrido pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.

 

Parágrafo único. A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 2.000m (dois mil metros), salvo as seguintes situações;

 

I – Estudantes com até 08 (oito) anos de idade, residente em área rural, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.

 

II – Estudantes especiais com limitações locomotoras, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.

 

Art. 4º - Será definido pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade, respeitando a distância e situações previstas no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 5º - Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino de Condado ou na Rede Estadual de Ensino.

 

Art. 6º - O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas.

 

Art. 7º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

 

§ 1º - Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:

 

I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;

 

II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;

 

III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;

 

IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;

 

V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;

 

VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;

 

VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas neste regulamento e nas demais normas jurídicas aplicáveis.

 

§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

 

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,

 

II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.

 

Art. 8º - O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural e urbana desde que observado a distância de no mínimo 2 km da residência do aluno para a unidade escolar.

 

§ 1º Excetuam-se do critério no caput deste, os seguintes casos:

 

I - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;

 

II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;

 

III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;

 

IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o estudante em condições inseguras.

 

§ 2º O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.

 

§ 3º Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação desde que a matrícula seja realizada em escolas da rede pública de ensino, neste caso necessite de transporte, não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.

 

Art. 9° - São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:

 

I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;

 

III - cooperar com a limpeza dos veículos;

 

IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;

 

V - apresentar, quando disponibilizada pelo Município de Condado - PE, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;

 

VI - cooperar com a fiscalização do Município;

 

VII - ressarcir os danos causados aos veículos;

 

VIII - acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.

 

§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.

 

§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.

 

§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.

 

§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º. A autorização a que se refere ao caput deste artigo deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

 

§ 2º. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.

 

Art. 11 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:

 

I – Para 2022 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans, não poderão prestar o serviço com idade superior a 20 anos utilização;

 

II - Para 2025 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans não poderão prestar o serviço com idade superior a 18 anos utilização;

 

III - Para 2028 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans não poderão prestar o serviço com idade superior a 15 anos utilização;

 

§ 1º. Deve a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.

 

§ 2º. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.

 

Art. 12 - Os veículos não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo estudantes, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para participação em atividades extracurriculares, estabelecidas em lei;

 

Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.

 

Art. 13 - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito:

 

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

 

Art. 14 - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas, e em caso de recorrência responder a processo administrativo.

 

Art. 15 - A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação, na qual, fará uso dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados;

 

Folha de Ponto do motorista;

Livro de Ocorrência;

Boletim de Medição;

Cronograma de Fiscalização;

Art. 16 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, na qual, seguirá as seguintes etapas;

 

Etapa 01 - Registro da ocorrência;

Etapa 02 - Apuração das partes;

Etapa 05 - Emissão de Nota Técnica;

Etapa 03 - Análise circunstanciada;

Etapa 04 - Diligência.

 

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Condado - PE, 07 de julho de 2022.

 

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:0EAD1222