ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
PARECER CME/TORITAMA Nº 02/2026
Aprovado em: 22/10/2026
Toma conhecimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PETI) do Sistema Municipal de Ensino de Toritama/PE, analisa a consonância normativa com os marcos regulatórios nacionais e municipais. Determina providências e prazos.
I. RELATÓRIO
Histórico
O presente Parecer tem origem no encaminhamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Toritama/PE a este Conselho Municipal de Educação (CME/Toritama), submetendo à apreciação o documento normativo e orientador intitulado "Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – Educação Infantil e Ensino Fundamental – Toritama/PE", acompanhado dos seus anexos técnicos e da Minuta do Projeto de Lei de revisão integral da Lei Municipal nº 2.175, de 5 de dezembro de 2025.
O processo foi autuado e distribuído à Comissão deste CME para análise de conformidade pedagógica, estrutural e normativa em face da legislação municipal, estadual e federal vigente.
Para subsidiar a emissão do presente ato, foram considerados os seguintes marcos legais e regulatórios:
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), arts. 205, 206 e 214;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996 - LDBEN), em especial o art. 34, que estabelece a ampliação progressiva da jornada escolar para o regime de tempo integral;
• Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
• Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral (PETI);
• Lei Federal nº 14.934/2024, que prorrogou a vigência das diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (PNE);
• Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação (2026-2036);
• Resolução CNE/CEB nº 07/2025, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
• Resolução CNE/CEB nº 04/2026, que fixa os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
• Resolução CNE/CEB nº 02/2026, que trata dos prazos de revisão das políticas locais de EITI;
• Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026, sobre a destinação e prestação de contas de recursos do FUNDEB para matrículas integrais;
• Portaria MEC nº 470/2024 (PNEERQ) e Portaria MEC nº 421/2026 (PNEEI/Reneei);
• Lei Municipal nº 1.452/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de Toritama/PE;
• Lei Municipal nº 2.175/2025 e a respectiva Minuta de Revisão da Lei de ETI de 2026.
2. Análise da Matéria
A Comissão procedeu à análise analítica e sistemática do documento da Política de Educação Integral em Tempo Integral (PETI) apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, verificando seu conteúdo temático, a adequação pedagógica e o atendimento às seis dimensões estruturantes da Resolução CNE/CEB nº 07/2025:
2.1. Da Concepção de Educação Integral e Justiça Curricular
A Política define a Educação Integral a partir da multidimensionalidade humana (cognitiva, física, afetiva, cultural, política, ética e cidadã), superando a lógica assistencialista e repudiando a mera justaposição de turnos regulares e contraturnos desconexos. Incorpora formalmente os conceitos de justiça curricular e equidade preconizados pela Resolução CNE/CEB nº 07/2025.
As diretrizes nacionais exigem que a ampliação do tempo esteja intrinsecamente articulada à ampliação qualitativa das oportunidades e dos saberes formativos, com isso, neste aspecto o texto atende satisfatoriamente à fundamentação conceitual. Recomenda-se, todavia, aprofundar no corpo do documento como a justiça curricular se traduzirá nas intervenções para a superação das disparidades socioeconômicas dos territórios periféricos e da bacia produtiva de Toritama.
2.2. Da Trajetória Histórica, Expansão da Rede e Meta 6 do PNE/PME
O documento registra a evolução histórica das matrículas de ETI no município desde 2019 (CMEI Professora Maria Auxiliadora Gonçalves Batista), avançando em 2024 para as creches Maria Sebastiana Dunda do Nascimento e Creche Gabryel Jordão Alves de Carvalho e Nathan Guilherme Jordão de Miranda, até a inauguração da Escola Municipal José Jota de Araújo para o Ensino Fundamental (Anos Finais). O Plano Municipal de Educação (Lei nº 1.452/2015) e o PNE impõem a universalização progressiva e a expansão pautada em equidade sociodemográfica.
Nota-se avanço louvável de matrículas em creche e pré-escola. Contudo, constata-se a necessidade de um cronograma claro de como se dará o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, a fim de resguardar a transição contínua dos estudantes egressos da Educação Infantil.
2.3. Da Organização Curricular e Especificidades das Etapas
Para a Educação Infantil, a proposta respeita os campos de experiências e os eixos estruturantes das interações e da brincadeira (BNCC). Para o Ensino Fundamental, preconiza práticas investigativas, recomposição de aprendizagens, iniciação científica e cultura digital. A Seção 6 prevê que a Matriz Curricular para os Anos Finais será enviada a este CME até novembro do corrente ano, situação que pode ser entendida e aceita por este colegiado.
2.4. Da Organização dos Tempos, dos Espaços e das Ambiências Educativas
O documento estabelece a jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, prevendo momentos integrados de acolhimento, descanso, alimentação e convivência. O art. 30 da minuta da Lei e as normas do PNAE determinam a oferta de, no mínimo, 3 (três) refeições balanceadas por turno integral, acompanhadas por nutricionista habilitado.
2.5. Dos Profissionais da Educação e Formação Continuada
A política contempla percurso formativo em serviço articulado a temas como metodologias ativas, educação inclusiva, relações étnico-raciais e cultura digital. Também ficou clara a observância da Lei nº 11.738/2008 quanto ao terço da jornada docente destinado ao planejamento e aula-atividade, além disso, apontamos a importância da priorização de dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ETI.
O documento atende às diretrizes gerais, mas deve regulamentar com exatidão o módulo de profissionais (docentes, apoios pedagógicos, cuidadores e equipes multidisciplinares), conforme exigido no art. 25 da minuta de revisão legal.
2.6. Da Intersetorialidade e dos Territórios Educativos
O documento estruturou, em seu Anexo II, fluxos operacionais bem delineados para busca ativa escolar, proteção contra violação de direitos, atendimento educacional especializado e saúde. Na Seção 11 ("Intersetorialidade e Territórios Educativos"), as listagens das parcerias institucionais e dos equipamentos públicos municipais que serão compartilhados (tais como praças, polos de cultura e centros de assistência) são importantes instrumentos da ETI.
2.7. Do Monitoramento, da Avaliação e dos Instrumentos de Gestão
Os Anexos II, III e IV apresentam formulários de monitoramento por dimensão, painel de indicadores (incluindo frequência, evasão, clima escolar e equidade), questionários de escuta de estudantes e famílias, e metas estratégicas para 2026-2030. Estrutura exemplar e plenamente alinhada às dimensões da Resolução CNE/CEB nº 07/2025. Recomenda-se apenas a institucionalização do Relatório Anual com submissão obrigatória à apreciação do CME ao final de cada exercício letivo.
II. CONCLUSÃO E VOTO DA COMISSÃO
À luz do exame técnico e documental realizado, a Comissão conclui que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Toritama/PE e a respectiva Minuta de Projeto de Lei representam um marco institucional e pedagógico qualificado e transformador para a rede municipal de ensino. Não obstante, o documento ainda carece de complementações e preenchimentos textuais pontuais para a sua perfeita regularidade regulamentar.
Face ao exposto, com fundamento nas competências consultivas, deliberativas e normativas conferidas ao Conselho Municipal de Educação de Toritama, a Comissão propõe ao Plenário:
3.1 Tome conhecimento do Documento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Toritama/PE e manifeste parecer favorável aos seus princípios epistemológicos, suas finalidades pedagógicas e seus fundamentos estruturais.
3.2 Determine à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Toritama/PE o cumprimento das seguintes providências, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da aprovação do presente Parecer, dos seguintes aspectos:
a) Apresentação da Matriz Curricular: Elaborar e submeter a este Conselho a minuta da Matriz Curricular da EITI para o Ensino Fundamental Anos Finais (e previsão para Anos Iniciais), discriminando a distribuição de componentes da base comum e da parte diversificada, carga horária semanal e projetos integradores;
b) Alinhamento Legislativo: Atualizar o texto da Política em perfeita sincronia com os termos da minuta do novo Projeto de Lei de Revisão da Lei Municipal nº 2.175/2025;
c) Planejamento de Módulo e Formação: Encaminhar minuta da regulamentação do módulo de lotação docente/apoio (art. 25 da minuta de lei) e o Plano Anual de Formação Continuada dos Profissionais da EITI.
3.3 Estabeleça que, após o protocolo da versão revisada e o cumprimento integral das providências elencadas no item 3.2, a Comissão emitirá nova deliberação.
3.4 Considere o documento APTO, com as determinações expressa no item 3.2.
Toritama/PE, 22 de outubro de 2026.
COMISSÃO
JOZEILDA GRINAURIA MENINO
Conselheiro(a)
Relator(a)
Maria Angela de Sousa Lira
Samelly Evans A. O. de Lima
Josefferson Soares da Silva
Antônio Heleno da Silva
Aluizio Severino de Arruda
José Arimateia da Silva
Conselheiros Membros
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Toritama/PE, em Sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, APROVA por unanimidade o voto do(a) Relator(a).
ALEXSANDRO BEZERRA SILVA
Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação de Toritama
Publicado por:
Áureo Saturnium da Silva Falcão
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