ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.215/2023

EMENTA – Concede Incentivo Fiscal às Empresas do Grupo Raymundo da Fonte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAM, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Atendidas as Obrigações Tributárias principais e acessórias, fica concedido Incentivo Fiscal às Empresas INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A para a implantação de nova linha de produção e manutenção do poder competitivo, nos seguintes patamares:

 

I – Desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, se pago em Cota Única, desde que:

 

a) A integralidade dos veículos de sua propriedade seja registrada perante o Departamento Estadual de Trânsito no Município do Paulista;

 

b) Possuir área de preservação ambiental reconhecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

II – Redução de 60% (sessenta por cento) de base de calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidentes sobre operações próprias e sobre serviços tomados relacionados à construção da nova linha de produção.

 

Parágrafo Único – O beneficio previsto no caput relacionado aos serviços de construção da nova linha de produção e terá eficácia e validade até a emissão do habite-se das obras e deverá ser acompanhado pelo Órgão Municipal competentes.

 

Artigo 2º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme exigência do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 esta justificada no Anexo I da presente Lei.

 

Artigo 3º - Os benefícios ora concedidos serão aplicáveis no que couber, na hipótese de ampliação do empreendimento.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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