ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.215/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAM, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Atendidas as Obrigações Tributárias principais e acessórias, fica concedido Incentivo Fiscal às Empresas INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A para a implantação de nova linha de produção e manutenção do poder competitivo, nos seguintes patamares:
I – Desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, se pago em Cota Única, desde que:
a) A integralidade dos veículos de sua propriedade seja registrada perante o Departamento Estadual de Trânsito no Município do Paulista;
b) Possuir área de preservação ambiental reconhecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II – Redução de 60% (sessenta por cento) de base de calculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidentes sobre operações próprias e sobre serviços tomados relacionados à construção da nova linha de produção.
Parágrafo Único – O beneficio previsto no caput relacionado aos serviços de construção da nova linha de produção e terá eficácia e validade até a emissão do habite-se das obras e deverá ser acompanhado pelo Órgão Municipal competentes.
Artigo 2º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme exigência do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 esta justificada no Anexo I da presente Lei.
Artigo 3º - Os benefícios ora concedidos serão aplicáveis no que couber, na hipótese de ampliação do empreendimento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:0EE50B98