ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 046/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 046/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Institui a Estrutura Municipal de Gestão, Acompanhamento e Implementação da Política de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de SIRINHAÉM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem e dos resultados das avaliações internas e externas;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Sirinhaém, a Estrutura Municipal de Gestão, Acompanhamento e Implementação da Política de Alfabetização, destinada a organizar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Estrutura Municipal de Alfabetização terá como finalidade garantir a articulação das políticas, programas, projetos e ações voltados à alfabetização, especialmente aqueles relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à política estadual de alfabetização e às demais iniciativas educacionais desenvolvidas pelo Município.

Art. 3º A estrutura atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, equipes técnicas e pedagógicas, unidades escolares, gestores, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores, articulador(a) municipal do CNCA/RENALFA e demais profissionais envolvidos.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Estrutura Municipal de Gestão, Acompanhamento e Implementação da Política de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:

I - Secretário(a) Municipal de Educação;

II - Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;

III- Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA;

IV- representante da Educação Infantil;

V - representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI - representante da equipe de formação continuada;

VII - representante da equipe de avaliação e monitoramento educacional;

VIII - coordenadores pedagógicos ou técnicos indicados pela Secretaria Municipal de Educação;

IX - outros profissionais da educação designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A composição poderá ser ajustada de acordo com a organização administrativa e pedagógica do Município.

§ 2º A instituição desta estrutura não implica, necessariamente, criação de novos cargos, funções ou despesas, podendo ser composta por servidores que já integram o quadro da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas suas atribuições legais.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete à Estrutura Municipal de Alfabetização:

I - planejar e acompanhar as ações municipais de alfabetização;

II - articular as ações do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III - acompanhar os indicadores municipais de alfabetização;

IV - analisar resultados das avaliações internas e externas;

V - propor estratégias de intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações;

VI - acompanhar as metas estabelecidas para a alfabetização;

VII - promover e acompanhar processos de formação continuada dos profissionais da educação;

VIII - apoiar gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;

IX - acompanhar a implementação das políticas e programas de alfabetização nas unidades escolares;

X - organizar e manter atualizados os registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas;

XI - elaborar relatórios técnicos periódicos sobre as ações de alfabetização;

XII - acompanhar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

XIII - promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XIV - acompanhar estratégias de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;

XV - utilizar dados e evidências educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

XVI - acompanhar as ações relacionadas às avaliações de alfabetização;

XVII - desenvolver estratégias de mobilização da comunidade escolar em favor da alfabetização;

XVIII - produzir e organizar evidências para processos de monitoramento, avaliação e reconhecimento das políticas municipais de alfabetização.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA

Art. 6º A estrutura funcionará de forma integrada, observando o seguinte fluxo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

↓

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

↓

ARTICULAÇÃO MUNICIPAL CNCA/RENALFA

↓

EQUIPE TÉCNICA/PEDAGÓGICA

↓

GESTORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS

↓

PROFESSORES ALFABETIZADORES

↓

ESTUDANTES

Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput organiza-se em sete níveis hierárquicos e interdependentes, cabendo a cada instância executar suas atribuições e restituir informações à instância imediatamente superior, em fluxo contínuo de execução, acompanhamento e monitoramento.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, primeiro nível da estrutura, constitui a instância de direção política e administrativa do programa no âmbito do município, competindo-lhe:

I – assegurar as condições institucionais, normativas, orçamentárias, materiais e de infraestrutura necessárias à implementação e à continuidade do programa;

II – designar, por ato formal, o Coordenador Municipal de Alfabetização, o Articulador Municipal CNCA/RENALFA e os integrantes da Equipe Técnica/Pedagógica;

III – aprovar o plano municipal de alfabetização e o plano de ação anual, em alinhamento com as diretrizes do Comitê Nacional de Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação;

IV – garantir a adesão e a permanência do município no programa, cumprindo os requisitos de participação e de prestação de informações às instâncias nacional e estadual;

V – promover a articulação intersetorial com as áreas de assistência social, saúde, cultura, esporte e demais políticas públicas que concorram para a garantia do direito à alfabetização;

VI – prover os recursos didáticos, pedagógicos e tecnológicos necessários ao funcionamento da estrutura;

VII – acompanhar os indicadores de aprendizagem e de implementação, deliberando sobre medidas corretivas quando os resultados se mostrarem insuficientes;

VIII – submeter ao Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de controle social os relatórios de execução e de resultados do programa.

Art. 8º A Coordenação Municipal de Alfabetização, segundo nível da estrutura, constitui a instância executiva de gestão da política municipal de alfabetização, competindo-lhe:

I – coordenar a execução do programa no território municipal, observando as diretrizes do CNCA e da RENALFA;

II – elaborar o plano de ação anual e submetê-lo à aprovação da Secretaria Municipal de Educação;

III – orientar e supervisionar o trabalho da Articulação Municipal e da Equipe Técnica/Pedagógica;

IV – planejar, promover e acompanhar a formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;

V – definir critérios de seleção, distribuição e uso dos materiais didáticos e pedagógicos;

VI – monitorar a implementação do programa nas unidades escolares, com base nos dados de acompanhamento;

VII – consolidar e analisar os dados de aprendizagem, encaminhando relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Educação e às instâncias do CNCA e da RENALFA;

VIII – articular-se com instituições de ensino superior, programas de residência pedagógica e demais parceiros para o fortalecimento da formação inicial e continuada;

IX – apoiar a elaboração e a revisão do currículo municipal de alfabetização;

X – propor à Secretaria Municipal de Educação ajustes na estrutura, nos fluxos e nos procedimentos instituídos por este Capítulo.

Art. 9º A Articulação Municipal CNCA/RENALFA, terceiro nível da estrutura, constitui o elo técnico-político entre a gestão municipal e as instâncias nacional e estadual do programa, competindo-lhe:

I – representar o município nas instâncias de articulação do CNCA e da RENALFA;

II – participar das reuniões, formações e processos de trabalho promovidos pelas instâncias nacional e estadual, zelando pela sua devida internalização no município;

III – disseminar orientações técnicas, diretrizes, notas e materiais produzidos pelas instâncias do programa;

IV – assegurar a interlocução entre a Coordenação Municipal de Alfabetização e a coordenação estadual e nacional do programa;

V – apoiar o monitoramento e o registro de informações nos sistemas oficiais do programa, em articulação com a Equipe Técnica/Pedagógica;

VI – identificar, sistematizar e promover o intercâmbio de experiências exitosas entre redes e unidades escolares;

VII – subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação e da Coordenação Municipal de Alfabetização;

VIII – zelar pela coerência entre as diretrizes do programa e as práticas pedagógicas adotadas no município.

Art. 10. A Equipe Técnica/Pedagógica, quarto nível da estrutura, constitui a instância de assessoria técnica e pedagógica, competindo-lhe:

I – prestar assessoria técnica e pedagógica à Coordenação Municipal de Alfabetização e às unidades escolares;

II – elaborar, adaptar e organizar materiais didáticos e pedagógicos complementares;

III – planejar, executar e avaliar as ações de formação continuada, em articulação com a Coordenação Municipal de Alfabetização;

IV – realizar visitas técnicas e acompanhamento in loco nas unidades escolares;

V – apoiar a coleta, a organização, a consolidação e a análise dos dados do programa;

VI – acompanhar as turmas de alfabetização e a aplicação dos instrumentos de avaliação previstos;

VII – orientar gestores e coordenadores pedagógicos na implementação do currículo e das diretrizes do programa;

VIII – identificar dificuldades de implementação e propor soluções técnicas e pedagógicas;

IX – manter registro documental sistemático das ações realizadas e dos encaminhamentos dados.

Art. 11. Os Gestores e Coordenadores Pedagógicos, quinto nível da estrutura, respondem pela implementação do programa no âmbito da unidade escolar, competindo-lhes:

I – garantir a implementação do programa na unidade escolar, em conformidade com o plano municipal;

II – assegurar o tempo, o espaço e as condições para a participação dos professores alfabetizadores nas ações formativas;

III – acompanhar o planejamento e a prática pedagógica dos professores alfabetizadores;

IV – realizar o acompanhamento sistemático das turmas e dos percursos de aprendizagem;

V – garantir o uso efetivo dos materiais didáticos e pedagógicos distribuídos;

VI – apoiar os professores na aplicação das avaliações e no registro das informações;

VII – manter atualizados os dados da unidade escolar nos sistemas do programa;

VIII – promover a interlocução com as famílias e com a comunidade escolar;

IX – apresentar à Equipe Técnica/Pedagógica e à Coordenação Municipal de Alfabetização os resultados, as necessidades e as demandas da unidade escolar.

Art. 12. Os Professores Alfabetizadores, sexto nível da estrutura, são os responsáveis diretos pelo processo de ensino e de aprendizagem, competindo-lhes:

I – planejar e desenvolver as ações pedagógicas de alfabetização, em conformidade com o currículo municipal e as diretrizes do programa;

II – participar das ações de formação continuada promovidas pelas instâncias competentes;

III – utilizar os materiais didáticos e pedagógicos, adaptando-os às necessidades dos estudantes;

IV – aplicar os instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa previstos no programa;

V – registrar sistematicamente o percurso de aprendizagem de cada estudante;

VI – atender à diversidade e às necessidades educacionais específicas dos estudantes, adotando estratégias de diferenciação pedagógica;

VII – manter diálogo permanente com as famílias e responsáveis sobre o processo de alfabetização;

VIII – participar dos momentos de acompanhamento, de devolutiva e de troca de experiências;

IX – informar ao coordenador pedagógico as dificuldades identificadas e as necessidades de apoio técnico.

Art. 13. Os Estudantes, sétimo e último nível da estrutura, são os destinatários finais da política de alfabetização, assegurado-lhes:

I – o direito à alfabetização na idade certa, com progressão contínua das aprendizagens;

II – a participação nas atividades pedagógicas, avaliativas e de recuperação planejadas para a garantia da aprendizagem;

III – o acompanhamento individualizado sempre que os indicadores apontarem necessidade de apoio adicional;

IV – o acesso aos materiais didáticos e pedagógicos do programa;

V – o estímulo ao protagonismo, à leitura autônoma e à produção escrita significativa.

Art. 14. O funcionamento integrado da estrutura observará os seguintes instrumentos e fluxos:

I – plano de ação anual único, elaborado pela Coordenação Municipal de Alfabetização e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, do qual derivam os planos das demais instâncias;

II – fluxo ascendente de informações, cabendo a cada nível reportar resultados, dificuldades e necessidades ao nível imediatamente superior;

III – fluxo descendente de orientações, cabendo a cada nível transmitir diretrizes, formações e encaminhamentos ao nível imediatamente inferior;

IV – registro documental das ações, dos resultados e das decisões em cada instância;

V – reuniões periódicas de acompanhamento entre os níveis, com pauta e registro em ata.

Art. 15. As instâncias de que trata este Capítulo reunir-se-ão em caráter ordinário, no mínimo trimestralmente, e em caráter extraordinário sempre que convocadas pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Coordenação Municipal de Alfabetização.

Art. 16. A estrutura poderá ser revista a qualquer tempo, por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, mediante proposta fundamentada da Coordenação Municipal de Alfabetização, assegurada a participação das instâncias envolvidas.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Coordenação Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. O organograma integra o Relatório Técnico de que trata este Decreto.

CAPÍTULO V – DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO

Art. 18 Os profissionais integrantes da Estrutura Municipal de Alfabetização exercerão suas atribuições de acordo com o regime de trabalho estabelecido para seus respectivos cargos ou funções.

Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar tempo destinado ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, formação e avaliação das ações de alfabetização, observada a disponibilidade e a organização da Rede Municipal de Ensino.

Art. 20 O tempo de dedicação dos profissionais às atividades de alfabetização deverá ser registrado no Relatório Técnico da Estrutura Municipal de Alfabetização, considerando a realidade e a organização administrativa do Município.

CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO

Art. 21. A Estrutura Municipal de Alfabetização realizará acompanhamento periódico das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 22. O acompanhamento deverá considerar, entre outros, indicadores de alfabetização, resultados das avaliações, frequência e participação dos estudantes, ações de formação continuada, estratégias de intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens, cumprimento das metas municipais e ações de equidade.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários à implementação deste Decreto.

Art. 24. A Estrutura Municipal de Alfabetização deverá manter documentação comprobatória das ações desenvolvidas, incluindo atas, relatórios, registros de formação, planos de ação, instrumentos de monitoramento e demais evidências pertinentes.

Art. 25. Ficam convalidados os atos praticados a partir de 03 de agosto de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. Os deveres de registro, reunião e relatório previstos neste Decreto aplicam-se a partir da data de sua publicação, não gerando responsabilização por fatos anteriores.

 

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.

 

Sirinhaém, 05 de novembro de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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