ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 619/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 619/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA CULTURAL – PROMFAC, DENOMINADO BREJINHO MULTICULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído O Programa Municipal de Formação na Área Cultural (PROMFAC), denominado BREJINHO MULTICULTURAL, com a finalidade de proporcionar o acesso de crianças, jovens, adultos e idosos a atividades de formação artística e cultural em diversas linguagens, na interface de ações transversais e de qualificação, através de iniciativas das secretarias municipais, políticas públicas, grupos e produtores culturais do município de Brejinho-PE.

 

Parágrafo único. O Departamento de Cultura irá articular o envolvimento das Secretarias de Cultura, Esporte e Turismo, Educação, Assistência Social, e Saúde para a execução das ações do PROMFAC visando o desenvolvimento de políticas públicas de cultura de forma intersetorial e transversal.

 

Art. 2º O PROMFAC promoverá a formação em três linhas de ação de forma a atender as demandas de aperfeiçoamento e capacitação, tanto de gestores, quanto de entidades, artistas, crianças, jovens, adultos e idosos.

 

Art. 3º O objetivo geral do Programa Municipal de Formação na Área Cultural – PROMFAC - é promover a formação artística cultural de agentes, produtores culturais, crianças, jovens, adultos e idosos do município de Brejinho, através da transversalidade, envolvendo as Secretarias de Educação, Assistência Social, Saúde e Cultura, Esportes e Turismo.

 

Art. 4º São objetivos específicos do PROMFAC:

 

I – Desenvolver o Programa em três linhas de atuação: formação para agentes de política cultural; formação técnica para produtores culturais; e formação artística e cultural para crianças, jovens, adultos e idosos;

 

II – Promover a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

 

III – Promover formação nas áreas técnica e artística, para organizações da sociedade civil, produtores, setores culturais da iniciativa privada, artistas, pesquisadores e demais interessados;

 

IV – Desenvolver programas de formação cultural para crianças, jovens, adultos e idosos, com acesso a cursos e oficinas em diversas linguagens artísticas e culturais, como música, teatro, dança, artes plásticas e visuais, capoeira, entre outras de interesse desse público, com a transmissão de valores humanos e cidadãos, nos bairros e comunidades;

 

V – Desenvolver atividades de formação para produtores culturais nas seguintes áreas: elaboração, gestão e prestação de contas de projetos culturais; sustentabilidade e inovação; inventário de bens culturais; políticas públicas de cultura; portfólio de ações culturais; captação de recursos; educação patrimonial; gestão participativa, entre outros;

 

VI – Realizar projetos de formação de público, em parceria com organizações, entidades e escolas;

 

VII – Incentivar e desenvolver atividades colaborativas com as escolas na realização de atividades de formação de público, incluindo Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.

 

Art. 5º As secretarias municipais de Cultura, Esporte e Turismo, Educação, Assistência Social e Saúde, envolvidas no PROMFAC, terão as seguintes atribuições na execução do programa:

 

I – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - Departamento de Cultura

Coordenação geral do programa;

Contratação de profissionais;

Organização das oficinas;

Aquisição de materiais;

Capacitação dos agentes culturais do município.

 

II – Secretaria Municipal de Educação

Cedência dos espaços para realização das oficinas e projetos;

Divulgação nas escolas;

Indicação de alunos;

Auxílio da aquisição de materiais;

Auxílio na contratação de profissionais.

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social

Cedência dos espaços para realização das oficinas e projetos;

Divulgação das oficinas nos espaços;

Indicação de alunos;

Auxílio da aquisição de materiais;

Auxílio na contratação de profissionais;

Desenvolvimento de oficinas.

 

IV – Secretaria Municipal de Saúde

Auxílio nas oficinas através dos profissionais da secretaria;

Divulgação das oficinas nos espaços.

 

Art. 6º Fica, a partir do PROMFAC, criado o Conservatório Municipal de Música e Artes de Brejinho, o Coral Municipal de Brejinho e a Companhia Municipal de Dança de Brejinho com objetivo de fomentar a cultura local por meio de aulas gratuitas.

 

Art. 7º Poderão ser firmadas parcerias com conselhos municipais, empresas e segmentos da sociedade civil.

 

Art. 8º O monitoramento e avaliação do PROMFAC será feito através de conteúdo programático, de lista de presença, de fotos das oficinas, relatórios, workshops e de outras atividades que forem desenvolvidas na formação.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho, PE, 07 de junho de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
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