ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 040/2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 880/2025, que autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia e permissão de uso de bens imóveis públicos, e estabelece procedimentos operacionais.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer normas gerais para a outorga de uso de bens imóveis públicos municipais, visando atender ao interesse público e ao desenvolvimento local;

CONSIDERANDOa política de gestão municipal de fomento ao empreendedorismo local e a importância de apoiar os pequenos comerciantes e informais, garantindo-lhes um espaço para o desenvolvimento de suas atividades;

CONSIDERANDOa necessidade de definir critérios objetivos para a dispensa de licitação prevista no Art. 2º da Lei nº 880/2025, em casos de interesse social, comunitário e comercial de pequeno porte;

CONSIDERANDOa importância de dar clareza aos conceitos de "baixa renda", "vulnerabilidade social" e "pequeno empreendedor", para a correta identificação dos beneficiários da lei;

CONSIDERANDO,por fim, a autorização contida no Art. 25 da Lei Municipal nº 880/2025 para a edição de normas complementares;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 880/2025, estabelecendo os critérios e procedimentos operacionais para a outorga de uso de bens imóveis do Município de Passira.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E DO INTERESSE PÚBLICO

Art. 2ºPara fins de aplicação da Lei nº 880/2025, consideram-se:

I -Pessoa física de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social:aquela cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos, ou que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou que possua relatório técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

II -Pequeno empreendedor ou comerciante de pequeno porte:a pessoa física ou jurídica que se enquadre nas definições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006) ou o comerciante informal que, embora não possua registro, comprove exercer atividade econômica de subsistência de forma autônoma.

Art. 3ºA dispensa de licitação por interesse público ou social será justificada no processo administrativo e caracterizada, entre outras hipóteses, quando o uso do imóvel se destinar a:

I -Geração de emprego e renda para residentes do Município;

II -Prestação de serviços essenciais à comunidade local, especialmente em áreas com carência de tais serviços;

III -Realização de atividades culturais, educativas, esportivas ou assistenciais de acesso gratuito à população;

IV -Fomento a atividades econômicas que se alinhem à vocação e ao desenvolvimento estratégico do Município.

CAPÍTULO III

DA GRATUIDADE E DA ONEROSIDADE

Art. 4ºA outorga de uso será gratuita, mediante parecer técnico da unidade competente, nas seguintes hipóteses:

I -Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) para beneficiários que atendam aos requisitos do Art. 8º da Lei nº 880/2025;

II -Quando o beneficiário for pessoa física em comprovada situação de vulnerabilidade social, conforme definido no Art. 2º, I, deste Decreto;

III -Quando o uso do imóvel se destinar a uma atividade com finalidade econômica ou lucrativa, desde que exercida por pequeno empreendedor ou comerciante de pequeno porte, conforme definido no Art. 2º, II, deste Decreto.

§1ºO comerciante informal beneficiado pela gratuidade prevista no inciso III deverá, obrigatoriamente, providenciar sua formalização como pessoa jurídica ou microempreendedor individual no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da assinatura do Termo de Permissão de Uso.

§2ºO não cumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior implicará na conversão automática da permissão gratuita em onerosa, passando a incidir a cobrança de Preço Público a partir do mês subsequente ao término do prazo para formalização.

Art. 5ºA outorga será onerosa sempre que o uso do imóvel se destinar a uma atividade com finalidade econômica ou lucrativa, ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 4º, incisos II e III, deste Decreto.

§1ºQuando aplicável, o valor da contrapartida pecuniária será definido da seguinte forma:

a)Para a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), o valor anual corresponderá a um percentual entre 0,5% e 2% do valor venal do imóvel, a ser definido no edital ou no contrato.

b)Para a Permissão de Uso tornada onerosa, será fixado um Preço Público mensal por metro quadrado (m²), definido por Portaria da Secretaria de Administração, levando em conta a localização e a natureza da atividade.

§2ºO não pagamento da contrapartida pecuniária, quando devida, configura a infração de inadimplência, sujeitando o beneficiário às sanções cabíveis.

CAPÍTULO IV

DA DOCUMENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO

Art. 6ºO pedido de outorga de uso deverá ser formalizado via processo administrativo e instruído, no mínimo, com a seguinte documentação:

I -Para Pessoa Física:

a)Cópia do RG e CPF;

b)Comprovante de residência;

c)Comprovação da condição de baixa renda ou vulnerabilidade, quando aplicável;

d)Declaração de que não é proprietário de outro imóvel, no caso de CUEM;

e)Plano de utilização do imóvel.

II -Para Pessoa Jurídica:

a)Cópia do CNPJ e do Contrato Social ou Estatuto;

b)Cópia do RG e CPF dos representantes legais;

c)Certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal);

d)Plano de utilização do imóvel, detalhando as atividades e o interesse público envolvido.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 7ºA fiscalização periódica de que trata o §1º do Art. 16 da Lei nº 880/2025 será realizada pela Secretaria Municipal de Administração, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 12 (doze) meses.

Art. 8ºVerificada uma das infrações previstas no Art. 17 da Lei nº 880/2025, serão aplicadas as penalidades do Art. 18, observando-se a seguinte gradação e dosimetria:

I -Para as infrações de:não cumprimento das condições de manutenção ou recusa à fiscalização:

a) 1ª Ocorrência:Advertência por escrito, com prazo de 30 dias para regularização.

b) Reincidência:Multa no valor correspondente a um Preço Público da localidade ou, se onerosa a permissão, 50% da contrapartida mensal.

II -Para as infrações de:desvio de finalidade, uso irregular, inadimplência ou inatividade injustificada por mais de 90 dias:

a) 1ª Ocorrência:Multa e fixação de prazo para correção.

b) Reincidência:Revogação ou rescisão da outorga.

III -Para a infração de:cessão, transferência ou locação a terceiros sem autorização:

a) Ocorrência Única:Revogação ou rescisão imediata da outorga, sem prejuízo da aplicação de multa.

Art. 9ºA aplicação das sanções respeitará o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Art. 19 da Lei nº 880/2025.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.Ficam aprovados os modelos de documentos constantes dos anexos que integram este Decreto, cujo uso é obrigatório para a instrução dos respectivos processos administrativos, na seguinte conformidade:

I - Anexo I:Modelo de Declaração de Não Propriedade de Imóvel, para cumprimento do Art. 6º, I, 'd', deste Decreto.

II - Anexo II:Modelo de Plano de Utilização do Imóvel - Pessoa Física, para cumprimento do Art. 6º, I, 'e', deste Decreto.

III - Anexo III:Modelo de Plano de Utilização do Imóvel - Pessoa Jurídica, para cumprimento do Art. 6º, II, 'd', deste Decreto.

Art. 11.A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a expedir portarias e instruções técnicas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 12.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de julho de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO I - DECRETO Nº 040/2025

DECLARAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE DE IMÓVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM)

Eu,________________,

Nacionalidade____________, Estado Civil:_________________, Profissão: _______________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ____________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado(a) na _______________, Nº.:___________________, Bairro: __________________, Cidade:________________, CEP.:_____________________ venho, por meio desta,DECLARAR,para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei (Art. 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica), quenão sou proprietário(a), promitente comprador(a) ou cessionário(a) de qualquer outro imóvel, seja ele urbano ou rural, em todo o território nacional.

Declaro, ainda, que esta afirmação é verdadeira e que a presente declaração se destina a instruir o processo administrativo para obtenção deConcessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)junto à Prefeitura Municipal de Passira, nos termos da Lei Municipal nº 880/2025 e do Decreto que a regulamenta.

Estou ciente de que a falsidade no teor desta declaração implicará, a qualquer tempo, na imediata e automática revogação do benefício concedido, com a consequente reintegração de posse do imóvel ao patrimônio do Município, sem prejuízo da apuração das responsabilidades nas esferas cível e criminal.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Passira/PE, ______ de ______________________ de 20____.

___________

NOME:

CPF:

 

ANEXO II - DECRETO Nº 040/2025

MODELO DE PLANO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

Este documento é parte integrante do processo de solicitação de outorga de uso de imóvel público do Município de Passira e deve ser preenchido pelo(a) requerente.

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Nome Completo:_________

CPF:_______________

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO

Endereço/Localização do Imóvel (Box, Lote, etc.): ___________

_____________

1. FINALIDADE PRINCIPAL DA OCUPAÇÃO(Marque uma opção)

 

•[ ]Moradia(Destinado exclusivamente à habitação do requerente e seu agregado familiar - modalidade CUEM).

•[ ]Atividade Econômica / Comercial(Destinado ao exercício de atividade com fim lucrativo, como comércio, oficina ou prestação de serviços).

•[ ]Atividade Social / Comunitária(Destinado a entidades sem fins lucrativos para desenvolvimento de projetos sociais, culturais, educativos, etc.).

•[ ]Outra:(Especificar)_________

 

2. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

(Preencha apenas a seção correspondente à finalidade marcada acima)

•Se MORADIA:

 

•Nome completo de todas as pessoas que residirão no imóvel (agregado familiar):

1._______________

2.______________

3.______________

4._______________

•Se ATIVIDADE ECONÔMICA / COMERCIAL:

•Descreva detalhadamente o tipo de negócio ou serviço a ser oferecido (Ex: oficina de motocicletas, lanchonete, serralheria, salão de beleza, venda de artesanato):

•Haverá geração de empregos? ( ) Sim ( ) Não. Se sim, qual a previsão de vagas? _________

•Se ATIVIDADE SOCIAL / COMUNITÁRIA ou OUTRA:

•Descreva o projeto ou atividade a ser executada no local, indicando o público-alvo e os objetivos:

 

3. ESTRUTURA E BENFEITORIAS

•Pretende-se realizar alguma construção, reforma ou benfeitoria no imóvel?

•( )Não, o imóvel será utilizado na forma como se encontra.

•( )Sim.

•Se sim, descreva em detalhes a obra pretendida.(A realização de qualquer benfeitoria depende de autorização prévia e expressa da Prefeitura, conforme Art. 176 da Lei nº 880/2025).

 

4. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO(Aplicável apenas para atividades não residenciais)

•Dias da semana:______________________Horário de início:_______Horário de término:_______

 

5. COMPROMISSOS DO REQUERENTE

Ao assinar este Plano, o(a) requerente declara estar ciente e se compromete a:

•[ ] Manter o imóvel em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza.

•[ ] Utilizar o imóvelexclusivamentepara a finalidade declarada neste plano, sob pena de caracterizar desvio de finalidade.

•[ ] Não transferir, ceder, alugar ou delegar o uso do imóvel a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Município.

•[ ] Arcar com todas as despesas decorrentes do uso do imóvel, como faturas de água, energia elétrica e outras que venham a incidir.

•[ ] Cumprir todas as normas da Lei Municipal nº 880/2025, do Decreto Regulamentador e do Termo de Outorga a ser firmado.

 

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Declaro que as informações aqui prestadas são a expressão da verdade, assumindo total responsabilidade por sua exatidão.

Passira/PE, ______ de ______________________ de 20____. 

____________

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

CPF: [Número do CPF]

 

ANEXO III - DECRETO Nº 040/2025

MODELO DE PLANO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA

Este documento é parte integrante do processo de solicitação de outorga de uso de imóvel público do Município de Passira e deve ser preenchido e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica requerente.

1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE

 

•Razão Social:______________

•CNPJ:______________

•Endereço da Sede:_________

•Representante Legal:_____________

•CPF do Representante Legal:__________

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO

•Endereço/Localização do Imóvel (Box, Lote, etc.):________ ___________________

___________________

 

3. DETALHAMENTO DO PROJETO E FINALIDADE DE USO

•Objeto Social da Entidade (conforme Estatuto/Contrato Social): 

________________

•Finalidade Principal da Ocupação do Imóvel Público: (Marque uma opção)

 

[ ] Atividade Econômica / Comercial (Comércio, indústria, prestação de serviços com fins lucrativos).

[ ] Atividade Social / Assistencial / Cultural / Educativa (Atividades sem fins lucrativos desenvolvidas por associações, cooperativas, ONGs, etc.).

[ ] Sede Administrativa da Entidade.

[ ] Outra: (Especificar) _____________

•Descrição Detalhada do Projeto:(Descreva com clareza os serviços que serão prestados, os produtos comercializados ou as atividades sociais que serão desenvolvidas no local).

__________________

___________________

 

4. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO

(Detalhe como a ocupação do imóvel pela sua entidade trará benefícios para o Município e a comunidade de Passira)

•Geração de Empregos:

•Haverá contratação de mão de obra? ( ) Sim ( ) Não.

•Previsão de vagas diretas a serem criadas: _______.

•Haverá prioridade para contratação de residentes do município?

( ) Sim ( ) Não.

•Benefício Social e Comunitário:

•O projeto atenderá qual público-alvo? (Ex: jovens, idosos, famílias de baixa renda, comunidade em geral).

( ) Sim ( ) Não ( )

•Os serviços/atividades serão gratuitos para a comunidade?

( ) Sim ( ) Não ( ) Em parte. Se em parte, explique:_____________

________________

•De que outra forma o projeto contribui para a comunidade? (Ex: promoção da cultura, qualificação profissional, inclusão social, etc.)._____________________

_________________

•Impacto na Economia Local:

•A atividade fomentará outros setores da economia local? Como?

______________

5. ESTRUTURA, BENFEITORIAS E IMPACTOS

•Obras no Imóvel:

•Pretende-se realizar alguma construção ou reforma? ( ) Sim ( ) Não.

•Se sim, descreva a obra. (Lembre-se que qualquer intervenção depende de autorização prévia e expressa da Prefeitura).

____________________

________________

•Impacto Operacional:

•A atividade gerará ruído, emissão de resíduos, ou grande fluxo de veículos/pessoas? ( ) Sim ( ) Não.

•Se sim, quais medidas serão adotadas para mitigar os impactos na vizinhança e no meio ambiente?

___________

6. COMPROMISSOS DA PESSOA JURÍDICA

O representante legal, em nome da pessoa jurídica requerente, declara que a entidade está ciente e se compromete a:

•[ ] Manter o imóvel em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza.

•[ ] Utilizar o imóvelexclusivamentepara a finalidade declarada neste plano.

•[ ] Não transferir, ceder, alugar ou delegar o uso do imóvel a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Município.

•[ ] Assumir total responsabilidade pelas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e ambientais decorrentes da atividade exercida no imóvel.

• [ ] Cumprir integralmente as normas da Lei Municipal nº 880/2025, do Decreto Regulamentador e do Termo de Outorga a ser firmado.

 

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e completas, e que estou autorizado(a) a firmar o presente plano em nome da pessoa jurídica requerente, assumindo total responsabilidade por sua exatidão.

Passira/PE, ______ de ______________________ de 20____.

 

[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]

[Cargo/Função na Entidade]

CPF: [Número do CPF]


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:0EFBB32F