ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.269/2024
EMENTA: Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, na companhia de um cão de serviços, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá o direito à pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelo órgão competente, estar acompanhada de seu cão de serviços, em locais públicos ou privados de uso coletivo, assim como permanecer, no âmbito de nosso Município.
Art. 2º É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata esta Lei, como condição para ingresso ou permanência nos locais descritos no art. 1º.
Art. 3º Fica proibido o ingresso do cão de serviços em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, setor de queimados, área de preparo de medicamentos, unidade de tratamento intensiva, e outras de mesma natureza.
Art. 4º O cão de serviços é de responsabilidade do seu proprietário e deve ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade, devidamente comprovado.
Art. 5º A identificação do cão de serviços dar-se-á por meio da apresentação dos seguintes itens:
I – crachá da cor branca afixado no colete, contendo nome do proprietário, nome do cão, fotografia e raça;
II – colete na cor correspondente com a identificação de “cão de serviços”;
III – carteira de vacinação atualizada, com comprovação de vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário; e
IV – certificado de adestramento.
Art. 6º Fica vedada a utilização do cão de serviços de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para obter vantagens de qualquer natureza.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em todos os seus aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 25 de junho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:0F04560C