ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2269 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.795, de 27 de fevereiro de 2015, alterada pela Lei nº 1.844, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor mensal do benefício do Programa Bolsa Escola do Ipojuca, por família beneficiada pelo programa, será reajustado de forma gradual e escalonada, nos seguintes termos:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) no exercício de 2025;
II – R$ 300,00 (trezentos reais) no exercício de 2026;
III – R$ 400,00 (quatrocentos reais) no exercício de 2027;
IV – R$500,00 (quinhentos reais) a partir do exercício de 2028.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 1.795/2015 e na Lei nº 1.844/2016, inclusive quanto às condições de permanência e cancelamento do benefício.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipojuca, 19 de setembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:0F1A8C9B