ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2269 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Modifica a Lei Municipal nº 1.795, de 27 de fevereiro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.844, de 10 de novembro de 2016, que institui o Programa de Incentivo denominado Bolsa Escola do Ipojuca, para reajustar de forma gradual e escalonada o valor do benefício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.795, de 27 de fevereiro de 2015, alterada pela Lei nº 1.844, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor mensal do benefício do Programa Bolsa Escola do Ipojuca, por família beneficiada pelo programa, será reajustado de forma gradual e escalonada, nos seguintes termos:

I – R$ 200,00 (duzentos reais) no exercício de 2025;

II – R$ 300,00 (trezentos reais) no exercício de 2026;

III – R$ 400,00 (quatrocentos reais) no exercício de 2027;

IV – R$500,00 (quinhentos reais) a partir do exercício de 2028.” (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 1.795/2015 e na Lei nº 1.844/2016, inclusive quanto às condições de permanência e cancelamento do benefício.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 19 de setembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:0F1A8C9B