ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1405/2023

LEI Nº 1.405/2023, 31 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DISPÕE CITEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pelo art. 55, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CITEA, no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, destinada a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista - TEA, garantindo atenção integral, prioridade no pronto atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.

Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, será legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana, ou outra legislação que porventura venha substituir.

Art. 3º A CITEA será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela expedição da CITEA será competente para:

I - administrar a política de emissão da CITEA em âmbito municipal;

II - expedir no Município da Ilha de Itamaracá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista em âmbito Municipal;

III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo Município.

 

Av. João Pessoa Guerra, 37-Pilar - Ilha de Itamaracá - PE / CEP: 53900-000 / CNPJ: 09.680.315/0001-00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ

 

Art. 4º A CITEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter as seguintes informações:

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - identificação da unidade da Federação, órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Art. 5º A CITEA portará validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito Municipal.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CITEA, será emitida segunda via mediante o preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação de boletim de ocorrência.

Art. 6º A CITEA será expedida no Município da Ilha de Itamaracá sem qualquer custo ao requerente.

Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo através de Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após vigência da Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 31 de janeiro de 2023.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito

 

Av. João Pessoa Guerra, 37-Pilar - Ilha de Itamaracá - PE / CEP: 53900-000 / CNPJ: 09.680.315/0001-00


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
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