ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4621/2019

EMENTA: Acresce o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4428, de 16 de novembro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4428, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, o qual terá a seguinte redação:

 

“§ 3º O produto da arrecadação da taxa a que alude o caput deste artigo poderá ser utilizado para pagamento das despesas e custeio previstos no orçamento da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT.”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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