ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 654/2026.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 404, de 12 de abril de 2013, para instituir, em caráter excepcional, emergencial e transitório, a seleção de suplentes do Conselho Tutelar e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 404, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 46. Fica autorizada, em caráter excepcional, emergencial e transitório, a realização de processo de escolha suplementar destinado à formação de cadastro de até 05 (cinco) suplentes do Conselho Tutelar, exclusivamente para suprir vacâncias, afastamentos legais ou impedimentos temporários dos Conselheiros Tutelares titulares.

§ 1º O processo de escolha suplementar será de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e nesta Lei.

§ 2º Os suplentes escolhidos somente exercerão a função quando formalmente convocados, não adquirindo mandato próprio nem direito subjetivo à investidura permanente.

Art. 47. O processo de escolha suplementar poderá ocorrer em modalidade simplificada, direta ou indireta, conforme deliberação do CMDCA, desde que assegurada a participação da comunidade na forma definida em edital.

Art. 48. Os requisitos para candidatura serão os previstos no art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como aqueles estabelecidos na legislação municipal vigente.

Art. 49. O exercício da função pelos suplentes convocados terá caráter precário e temporário, cessando automaticamente:

I – com o retorno do Conselheiro Tutelar titular afastado;

II – com a posse de novos Conselheiros Tutelares escolhidos em processo regular;

III – ou, impreterivelmente, em janeiro de 2028, o que ocorrer primeiro.

Art. 50. É vedada a recondução automática ou a prorrogação do exercício dos suplentes além do prazo previsto nesta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Santa Terezinha/PE, 06 de fevereiro de 2026.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
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