ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2021

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A UFM – UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica acrescido o artigo 413-A, da Lei Complementar Municipal nº 109/2017, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 413-A. Para fins de pagamento de verbas indenizatórias e multas já previstas em UFM em leis municipais vigentes e não revogadas por este código, fica regulamentada a Unidade Financeira Municipal – UFM, sendo sua unidade equivalente ao valor de R$ 1,00(um real) para o cálculo das multas e gratificações indenizatórias em vigor.

 

Parágrafo único. A unidade financeira mencionada nesse artigo poderá ser corrigida a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, no limite da inflação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE acumulado no ano anterior.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

 

Limoeiro, 20 de Agosto de 2021.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:0F683443