ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS DE SOLIDÃO/PE

RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SOLIDÃO/PE, ESTABELECE CALENDÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS, APROVA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a Lei Municipal nº 306/2018 e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização, fortalecimento e regularização do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Solidão/PE;

 

CONSIDERANDO as orientações apresentadas pela equipe técnica do Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco – CEAS/PE, durante visita técnica realizada ao Município de Solidão, quanto à necessidade de estruturação e organização do CMAS em conformidade com as normativas vigentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante escolha e apreciação dos respectivos cargos pelo Plenário;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de calendário regular para realização das reuniões ordinárias mensais do Conselho, visando assegurar a continuidade dos trabalhos, do controle social e do acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regimento Interno do CMAS, com o objetivo de adequá-lo às normas legais e regulamentares vigentes, fortalecendo a organização, a segurança jurídica e a efetividade dos trabalhos do Conselho;

 

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação, pelo Plenário do CMAS, das matérias constantes da pauta da Reunião Ordinária realizada em 27 de agosto de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica aprovada a composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Solidão/PE, composta pelos seguintes membros:

 

I – Presidente: ADELIA BARROS FERREIRA ***.330.***-**;

II – Vice-Presidente: VICTORIA BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA ***.026.***-**;

III – Primeira Secretária: IRENILDA MEDEIROS DA SILVA ***.442.***-**;

IV – Secretária Executiva: CLARA REGINA BATISTA CANDEIAS ***.882.***-**.

 

Parágrafo único. A composição estabelecida no caput deste artigo foi submetida à apreciação e votação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, tendo sido aprovada pelos conselheiros presentes na Reunião Ordinária de 27 de agosto de 2026.

 

Art. 2º - Fica estabelecido que as reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Solidão/PE serão realizadas mensalmente, preferencialmente na última quinta-feira de cada mês, conforme calendário a ser organizado e divulgado pelo Conselho.

 

Parágrafo único. Eventuais alterações na data das reuniões ordinárias poderão ocorrer diante de necessidade devidamente justificada, devendo a alteração ser comunicada previamente aos membros do Conselho.

 

Art. 3º - Fica aprovada a atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Solidão/PE, apresentado e apreciado pelo Plenário durante a Reunião Ordinária de 27 de agosto de 2026.

 

§ 1º - A atualização do Regimento Interno tem por finalidade adequar a organização e o funcionamento do Conselho às normas legais e regulamentares vigentes, conferindo maior segurança jurídica, organização e efetividade ao exercício de suas atribuições.

 

§ 2º - O Regimento Interno atualizado passa a constituir instrumento orientador da organização, funcionamento, competências, procedimentos e demais disposições relativas ao Conselho Municipal de Assistência Social, observada a legislação aplicável.

 

Art. 4º - Fica deliberada a criação e manutenção de página oficial do Conselho Municipal de Assistência. Social – CMAS de Solidão/PE na rede social Instagram, destinada à comunicação institucional, transparência e divulgação das ações desenvolvidas pelo Conselho.

 

§ 1º A página deverá ser utilizada para divulgação das reuniões, atividades, deliberações, ações, informações de interesse público e demais iniciativas relacionadas ao funcionamento do CMAS.

 

§ 2º - A alimentação e atualização da página deverão ocorrer de forma periódica, observando-se as atividades desenvolvidas pelo Conselho e os princípios da publicidade, transparência e interesse público.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá adotar os encaminhamentos administrativos necessários à implementação das deliberações constantes desta Resolução, especialmente quanto à regularização da Mesa Diretora, organização do calendário de reuniões, aplicação do Regimento Interno atualizado e estruturação dos meios de comunicação institucional do Conselho.

 

Art. 6º - Esta Resolução deverá ser registrada nos arquivos do Conselho Municipal de Assistência Social e divulgada pelos meios institucionais disponíveis, para conhecimento dos conselheiros, do órgão gestor da Política de Assistência Social e da população do Município de Solidão-PE.

 

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Solidão-PE, 27 de agosto de 2026.

 

ADÉLIA BARROS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Solidão-PE


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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