ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 16/2026

DECISÃO DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR nº 16/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim, nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 16/2026, instaurado em desfavor da empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.382.376/0001-74, com sede na Rua Conde da Boa Vista, nº 137, Centro, Moreno/PE, CEP: 54.800-000, vem, por meio da presente, RETIFICAR a decisão anteriormente proferida, especificamente quanto à penalidade de multa aplicada.

 

Considerando a necessidade de adequação da base de cálculo da penalidade pecuniária aos valores efetivamente relacionados às Ordens de Fornecimento inadimplidas, passa a constar a seguinte redação:

 

ONDE SE LÊ:

 

“2.1. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 24.547,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 245.473,20), devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 18/11/2025 (data da assinatura do contrato).”

 

LEIA-SE:

 

“2.1. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.260,52 (dez mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 10% sobre o valor total das Ordens de Fornecimento não entregues, quais sejam: Ordem de Fornecimento nº 0001/2026, no valor de R$ 51.302,60 (cinquenta e um mil, trezentos e dois reais e sessenta centavos), e Ordem de Fornecimento nº 0002/2026, no valor de R$ 51.302,60 (cinquenta e um mil, trezentos e dois reais e sessenta centavos), totalizando R$ 102.605,20 (cento e dois mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), nos termos do §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.”

 

Permanecem inalterados os demais termos da decisão anteriormente proferida.

 

Surubim, 29 de maio de 2026.

 

PAULA SOUTO MAIOR

Secretária de Educação e Cultura


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:0FA1D048