ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1114
LEI APROVADA Nº 1.114/2023, de 16 de maio de 2023.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.105, de 14 de janeiro de 2023, sobre Atualização do Salário Mínimo dos Servidores do Município de Palmeirina e dá outras providências.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessão e votação única realizada no dia 15 de maio de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) o salário mínimo nacional a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023, a servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Palmeirina, em consonância da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 2°- As despesas com a execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo financeiro a 01 de maio de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 16 de maio de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente
Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
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