ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.561/2026

EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos vereadores do Município de Limoeiro/PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação destinado aos vereadores que integram o parlamento municipal de Limoeiro/PE.

 

Art. 2° O auxílio-alimentação tem por finalidade subsidiar as despesas com refeição, mediante pagamento em pecúnia.

 

Art. 3° O auxílio-alimentação possui natureza estritamente indenizatória, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda, e não configurando adicionais de proventos.

 

Art. 4° São requisitos para a percepção do auxílio:

 

I - Inscrição perante a Direção Geral da Câmara, mediante formulário próprio e documentos pessoais.

II - Não recebimento de auxílio semelhante custeado por outros órgãos públicos.

 

Art. 5° O auxílio não será concedido nos casos de:

 

I - Afastamento do mandato para assumir cargos de Secretário ou em comissão.

II - Perda do mandato.

III - Licença ou afastamento sem remuneração, ressalvada a licença para tratamento de saúde.

IV - Afastamento por determinação judicial.

V - Recebimento de outro benefício de idêntico fundamento.

 

Art. 6° O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), creditado até o último dia útil do mês.

 

Art. 7° Os recursos para custear as despesas deverão estar consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Limoeiro para o exercício vigente, em dotação própria, não sendo computados no limite de gastos com pessoal.

 

Art. 8° O vereador poderá renunciar ao benefício mediante requerimento à Presidência, sendo o ato irrevogável dentro da legislatura.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 29 de abril de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:0FB4C2C3