ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2023 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
REGULAMENTA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM-PE, REVOGA O ART. 3° E PARÁGRAFOS E O 4º DA LEI 1.330/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado e regulamentado o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados em curso superior, curso de nível técnico ou profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), residentes e domiciliados no Município de Sirinhaém-PE, no período noturno para os municípios de Ipojuca-PE, Cabo de Santo Agostinho-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE, Recife-PE, Palmares-PE, Barreiros-PE e Escada-PE;
§ 1° - O fornecimento do transporte destina-se aos estudantes regularmente matriculados em curso de nível superior, Técnico ou Pré-vestibular, e que sejam residentes e domiciliados no âmbito do município de Sirinhaém;
§ 2° - Os estudantes deverão obrigatoriamente cadastrar-se junto a Secretária de Educação de posse os seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de residência e comprovante de matricula expedido pelo órgão educacional ficando ressalvado que só poderão fazer uso do transporte os alunos devidamente cadastrados;
§ 3° - O cadastro mencionado no § 2° deverá ser renovado a cada período de 6 meses;
Art. 2º - O transporte será feito preferencialmente por transporte coletivo do tipo ônibus, desde que estejam presentes 50% da lotação do referido transporte, não sendo atendido o número mínimo citado será encaminhado outro transporte de acordo com a disponibilidade da secretária municipal de Educação;
Parágrafo único – Deverá ser observado a adequação do transporte com objetivo de atender a segurança dos alunos, limpeza dos veículos e manutenção periódica para garantir a qualidade da prestação do serviço.
Art. 3º - O Transporte Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior, técnico ou profissionalizante onde estiver matriculado;
Parágrafo único – A frota de ônibus municipal tem como destinação principal o transporte dos alunos da rede municipal de educação, em detrimento disso não será em hipótese alguma enviado ônibus para o transporte universitário nos horários da manhã e tarde.
Art. 4º - Ficam revogados os Arts. 3º, 4º e parágrafos da Lei Municipal nº. 1.330, de 26 de abril de 2013;
Art. 5º - As Rotas seguirão o Itinerário constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei autoriza a instituição doConselho Municipal do transporte universitário de Sirinhaém, cuja sua composição será regulamentada através de portaria.
§1º - Antes do iníciodo ano letivo a Secretaria Municipal de Educação disponibilizará edital com as regras e procedimentos para formação do Conselho Municipal do transporte universitário de Sirinhaém.
§ 2º - Fica criada a função de monitor do ônibus escolar, que será desempenhada por estudante com matricula ativa em curso de nível superior, profissionalizante ou técnico e que esteja devidamente cadastrado na secretaria municipal de educação, a referida função será composta nos mesmos moldes do§ 1º do Art. 6º desta lei;
A função de monitor do ônibus terá natureza voluntária;
O aluno que desempenhara função voluntária de monitor de Ônibus, terá prioridade em seleções de estágio remunerado e/ou não remunerado no âmbito do município de Sirinhaém-PE;
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita do Município de Sirinhaém-PE
ANEXO ÚNICO – Lei nº 1.551/2023
|
INTINERÁRIO DE ROTAS – TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE SIRINHAÉM |
||
|
RECIFE/JABOATÃO DOS GUARARAPES. |
IMBIRIBEIRA |
Saída às 16 horas da Rodoviária com Destino a Cidade de Jaboatão dos Guararapes e Recife Bairros de Prazeres (Jaboatão dos Guararapes) Imbiribeira (Recife) |
|
|
BOA VISTA |
Saída às 16 horas da Rodoviáriacom destino a Cidade do Recife para o bairro da Boa Vista |
|
|
DERBY |
Saída às 16 horas da Rodoviáriacom destino a Cidade do Recife paraos Bairros do Derby, Abdias de Carvalho e Casa Amarela |
|
|
FEDERAIS |
Saída às 16 horas da Rodoviária com destino a Cidade do Recife para os Bairros da Cidade Universitária e Dois Irmãos. |
|
CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE |
|
Saída às 18 horas em frente ao Samu com destino à Cidade do Cabo de Santo Agostinho-PE |
|
IPOJUCA-PE |
|
Saída às 18H30 em frente ao Samu com destino à Cidade de Ipojuca-PE |
|
PALMARES-PE |
|
Saída às 17H40 em frente ao Samu com destino à Cidade de Palmares-PE |
|
BARREIROS-PE |
|
Saída às 17H40 em frente ao Samu com destino à Cidade de Barreiros-PE |
|
ESCADA-PE |
|
Saída às 18H00 da Vila 31 de Março com destino à Cidade de Escada-PE |
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:0FB774BC