ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344/2013 CELEBRA CONVÊNCIO COM IMIP
LEI Nº 344/2013.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA DE APOIO AO IMIP e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA DE APOIO AO IMIP – INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL, Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº12.859.468/0001-15, com endereço à Rua dos Coelhos, nº 300, Boa Vista, Recife-PE, com a finalidade de repassar mensalmente a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à título de contribuição para mantença daquela Fundação.
Art. 2º - O prazo de duração da vigência do Convênio de que trata a presente Lei será de 44 (quarenta e quatro) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy, em 09 de maio de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:0FB959E7