ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.480/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e com fundamento no disposto no art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor de 10 (dez) salários-mínimos vigente, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior serão requisitados por intermédio de precatórios, conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º desta Lei serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório.
Art. 4º. O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.
Art. 5º. Os pagamentos dos RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilha de Itamaracá-PE, 29 de dezembro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE
Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:0FBA3EC6