ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Previdência - FUMPREB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUMPREB
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROFESSOR - PEDÁGIO - ART. 21, § 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 936/2020 [INTEGRAL]
Aposentadoria Voluntária Professor - Pedágio - Art. 21, § 1.º da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral]
Ato/Portaria FUPREB nº 0092/024
Brejão / PE, em 02 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor - Pedágio - Art. 21, § 1.º da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral], em favor do(a) servidor(a) LUCICLEIDE TENORIO DOS SANTOS CARVALHO.
A Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Município de Brejão - FUPREB, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais em conformidade com os dispostos no Art. 91, inciso VI e Anexo II, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor - Pedágio - Art. 21, § 1.º da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral] a(o) servidor(a) LUCICLEIDE TENORIO DOS SANTOS CARVALHO, portador(a) do RG 3.180.583, SDS/PE, CPF 651.685.774-15, Efetivo, no cargo de PROFESSOR(A), Série de Classe F, Nível III - Especialização, 30 horas semanais, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 179, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 21, Incisos I, II, III, IV § 1.º, e § 2º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020, c/c com o Artigo 20, Incisos I, II, III e IV, §§ 1.º, 2.º, Inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, conforme os documentos do Processo FUPREB - Fundo de Previdência do Município de Brejão, registrado sob o número 009/2024, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor - Pedágio - Art. 21, § 1.º da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 08/02/1988, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CIBELI MONTEIRO TENORIO DE BARROS
Diretora Executiva
FUPREB
Publicado por:
Cleyson Roberto Alves Pascoal
Código Identificador:0FD9888D