ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.335/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Le Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 - ................................................
41- Serviços de instalação da infraestrutura de redes de telecomunicações em área urbana:
41.01 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza para fins de instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações;
41.02 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações.
42- Prestação de serviço de telecomunicações por meio de rede em área urbana:
42.01 - Prestação de serviços de telecomunicações por meio de rede e transmissão e estações transmissoras de radiocomunicação - ETR, antenas, estruturas de suporte e ETR Móvel.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei sempre que houver necessidade e nos limites que a mesma especifica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a partir do exercício de 2023, respeitados os princípios constantes do art. 150, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - Ficam isentos desse Projeto de Lei todos os veículos oficiais do município, aqueles que tem concessão Federal e que já encontram-se com suas respectivas estruturas já montadas.
Palmares - PE, em 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
- Prefeito –
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:0FDF1533