ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.335/2022

Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Le Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 001/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41 - ................................................

41- Serviços de instalação da infraestrutura de redes de telecomunicações em área urbana:

41.01 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza para fins de instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações;

41.02 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações.

42- Prestação de serviço de telecomunicações por meio de rede em área urbana:

42.01 - Prestação de serviços de telecomunicações por meio de rede e transmissão e estações transmissoras de radiocomunicação - ETR, antenas, estruturas de suporte e ETR Móvel.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei sempre que houver necessidade e nos limites que a mesma especifica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a partir do exercício de 2023, respeitados os princípios constantes do art. 150, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º - Ficam isentos desse Projeto de Lei todos os veículos oficiais do município, aqueles que tem concessão Federal e que já encontram-se com suas respectivas estruturas já montadas.

 

Palmares - PE, em 29 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

- Prefeito –

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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