ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR N° 125/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei regulamenta no Município de Limoeiro – PE a Lei Federal nº13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
Art. 2º As construções levantadas ao longo das faixas de domínio público das Rodovias no Município de Limoeiro-PE observarão o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, espaço este classificado como “reserva de faixa não edificável”, consoante disposição do inciso III, do art.4º, da Lei Federal nº 6.766/1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913/2019.
§ 1º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos das Rodovias no Município de Limoeiro-PE, que atravessam o perímetro urbano ou áreas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, conforme previsão do § 5º, do art. 4º da Lei Federal nº6.766/1979, com a alteração promovida pela Lei nº 13.913/2019.
§ 2º. Os empreendimentos situados em áreas contíguas às faixas de domínio das rodovias devem apresentar anuência do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER-PE, para eventuais ocupações e/ou pavimentações das faixas de domínio.
Art. 3º. Fica assegurado ao município de Limoeiro, por ocasião da apresentação de projetos de novos Loteamentos e outros empreendimentos de grande porte, o direito de exigir faixas non aedificandi com medida superior a 5 (cinco) metros, desde que devidamente fundamentada a efetiva necessidade por razões de segurança do tráfego, facilitação e incremento da circulação de veículos e outras razões de interesse público , em procedimento no qual se garantida a defesa do interessado.
§1º. Na hipótese do caput, apresentada pelo Poder Público a notificação do despacho que indeferir a licença, o interessado poderá apresentar recurso escrito e fundamentado perante a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mediante protocolo;
§2º. O recurso apresentado será apreciado pelo(a) Secretário(a) de Obras e Infraestrutura em exercício, que o analisará no prazo de 10 (dez) dias úteis;
Art. 4º Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio de ferrovias é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, nos termos do inciso III-A, do art. 4º, da Lei Federal nº 6.766/1979, alterada pela Lei Federal nº13.913/2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, 15 de outubro de 2020.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
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