ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃOTERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025 - PMGPREGÃO ELETRÔNICO Nº 00017/2025PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161/2025

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Granito/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 11.040.888/0001-02, com sede na Av. José Saraiva Xavier, nº 90, Granito/PE, na qualidade de órgão gerenciador.

 

OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 006/2025 - PMG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00017/2025, Processo Administrativo nº 161/2025, que registrou preços para eventual contratação de veículo tipo SUV 4x4, com motorista e sem combustível, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

 

FORNECEDOR REGISTRADO: MANASSES E IFRAIM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.850.988/0001-03, com sede na Fazenda Iracema, nº 200, Zona Rural, Exu/PE.

 

MOTIVAÇÃO: Atendimento a pedido do Gestor Municipal, no exercício da autotutela administrativa e do poder discricionário da Administração, visando à reestruturação da gestão das contratações do Município, tornando a manutenção da Ata de Registro de Preços nº 006/2025 - PMG inconveniente e inoportuna ao interesse público.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84, § 4º, inciso I, c/c os arts. 137, 138, inciso II, e 139, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 37, caput, da Constituição Federal.

 

EFEITOS: A rescisão opera efeitos ex nunc, não havendo valores a pagar ou a receber entre as partes, nem aplicação de penalidades, por inexistir inadimplemento contratual.

 

DATA DE ASSINATURA:01 de setembro de 2026.

 

O inteiro teor do instrumento encontra-se à disposição dos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do Município de Granito/PE.

 

Granito/PE, 01 de setembro de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito Municipal - Órgão Gerenciador


Publicado por:
George Washington Pereira Alencar
Código Identificador:0FE4B853