ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 548/2025
EMENTA: Cria cargos de provimento comissionado que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena/PE o cargo de provimento comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, com símbolo ASP, vencimento mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), e com 09 (nove) vagas, nos seguintes termos:
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VAGAS |
CARGO |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
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09 |
Assessor Parlamentar |
ASP |
R$ 2.200,00 |
Art. 2º. Os Assessores Parlamentares, que ficarão vinculados diretamente a cada um dos Vereadores, com as seguintes atribuições:
Auxilia na elaboração de projetos de lei e outras proposições legislativas:
Pesquisa e analisa leis e propostas existentes, elabora redações, acompanha a tramitação e faz sugestões.
• Acompanha o processo legislativo:
Permanece atento às discussões em plenário, acompanha o andamento das comissões e se mantém informado sobre a legislação em tramitação.
• Realiza atendimento ao público e comunicação:
Atende a demandas da população, responde a questionamentos, divulga informações sobre as atividades do parlamentar e assessorando na comunicação com a imprensa.
• Realiza atividades administrativas:
Auxilia na organização do gabinete, na gestão de documentos, no controle de agenda e em outras tarefas de apoio.
• Assessoramento técnico e político:
Oferecer informações e sugestões ao parlamentar sobre questões legislativas, políticas e administrativas, buscando a melhor forma de atuação.
• Representar o parlamentar em audiências e reuniões:
Em algumas situações, o assessor pode representar o parlamentar em eventos e reuniões, transmitindo suas posições e buscando articulações.
• Coordenar e organizar atividades de gabinete:
O assessor pode ser responsável por coordenar as atividades do gabinete, organizar documentos e informações,
Coordenar agenda de fiscalização do Vereador quanto a serviços e obras públicas.
Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento comissionado de ASSESSOR JURÍDICO DE PLENÁRIO, com símbolo AJPL e com vencimento mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se incumbirá de coordenar as atividades de assessoria aos Vereadores durante as reuniões plenárias havidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, seguindo as regras preconizadas no Regimento Interno.
Parágrafo único. Para a nomeação e exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico de Plenário, será exigida a formação em bacharelado em Direito, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e com registro no Conselho de Classe.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
• Assessoramento Jurídico:
Prestar apoio jurídico aos vereadores, às comissões e à Mesa Diretora, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, quando solicitados.
• Análise de Documentos:
Examinar projetos de lei, decretos, resoluções e outros atos normativos, sob o ponto de vista jurídico, antes de serem submetidos ao Plenário.
• Representação e Defesa:
Representar a Câmara em processos judiciais, seja ativamente, seja passivamente, e defender os interesses da Casa em ações judiciais.
• Elaboração de Pareceres:
Elaborar pareceres sobre assuntos jurídicos, em especial aqueles relacionados a processos em tramitação no Plenário, conforme solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora.
• Organização e Tramitação:
Responsável pela organização do sistema de tramitação de documentos, pela organização de índices e pela gestão do acervo legal da Câmara.
• Atribuições Adicionais:
Auxiliar na elaboração de pautas, no controle de prazos e na preparação de sessões, conforme determinação da Presidência ou da Mesa Diretora.
Art. 4º. Fica criado o cargo de provimento comissionado de ASSESSOR DE TRANSPORTE E FROTA, com 01 (uma) vaga, símbolo ASTP e vencimento mensal de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
Atribuições do Cargo:
• Gestão da Frota:
• Planejamento e manutenção:O assessor de frota planeja e acompanha a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, garantindo que estejam em bom estado de funcionamento.
• Controle de custos:Gerencia os gastos com combustível, peças, seguros e outros custos relacionados à frota, buscando otimizar os gastos e reduzir despesas.
• Rastreamento e monitoramento:Utiliza sistemas de rastreamento e telemetria para monitorar a localização, uso e desempenho dos veículos, otimizando rotas e reduzindo o consumo de combustível.
• Gerenciamento de documentos:Acompanha e controla a documentação dos veículos, como seguros, licenciamentos e multas, garantindo o cumprimento das leis e regulamentos.
• Transportes:
• Planejamento de rotas:Elabora rotas eficientes para otimizar a utilização dos veículos e reduzir perdas de tempo e combustível.
• Gestão de equipe:Coordena e acompanha o trabalho de motoristas, auxiliares de frota e outros profissionais envolvidos;
• Acompanhamento de indicadores:Monitora os indicadores de desempenho da frota e dos transportes, identificando tendências e tomando decisões estratégicas.
Art. 5º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento Público Municipal, e que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:0FE53D02