ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1011/2025

Altera a Lei Municipal nº 937/2022 para criar os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal; instituir coordenações (Operações e Patrulhamento, Trânsito e Mobilidade, Formação e Estatística Operacional); reajustar os vencimentos do Comandante-Geral e do Subcomandante; redefinir a subordinação da GCM à Secretaria Municipal de Defesa Social e a competência para escolha do Ouvidor e do Corregedor; substituir os Anexos II e III por Anexo Único; fixar prazo para regulamentação e dar outras providências.

 

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 937/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I – Ficam criados, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Vertentes (GCM), os cargos em comissão de Corregedor e de Ouvidor, de livre nomeação e exoneração, com lotação na estrutura da GCM e vencimentos fixados, respectivamente, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – O art. 7º, caput, da Lei nº 937/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º – A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Civil Municipal é composta por:

I – Comandante-Geral;

II – Subcomandante;

III – Corregedor;

IV – Ouvidor;

V – Coordenadores (unidades de coordenação);

VI – Guardas Civis Municipais;

VII – Servidores efetivos de apoio operacional e técnico (Operador de Videomonitoramento e Educador de Trânsito).”

 

III – Ficam acrescidos à Lei nº 937/2022 os seguintes dispositivos:

 

“Art. 7º-A – Ao Corregedor compete, sem prejuízo de outras atribuições definidas em regulamento:

 

I – exercer a supervisão e a coordenação das atividades correicionais e disciplinares da GCM;

II – instaurar, conduzir e/ou propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD), observadas as Leis nº 6.123/1968 (PE) e nº 9.784/1999;

III – promover correições ordinárias e extraordinárias, expedindo recomendações e relatórios;

IV – zelar pela padronização de procedimentos, pela observância dos princípios do art. 3º da Lei nº 937/2022 e pela integridade institucional;

V – propor ações de aprimoramento disciplinar e integridade.

§ 1º O Corregedor atuará com autonomia técnico-funcional, assegurado acesso às informações indispensáveis às suas funções.

§ 2º Preferencialmente, o Corregedor terá formação superior na área jurídica, administrativa ou de segurança pública.”

 

“Art. 7º-B – Ao Ouvidor compete:

I – receber, registrar, instruir e responder manifestações de cidadãos e servidores (elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias), garantindo confidencialidade quando cabível;

II – articular-se com órgãos de controle e transparência do Município;

III – elaborar relatórios periódicos com indicadores e recomendações;

IV – promover ações de educação para cidadania e qualidade no atendimento;

V – manter canal acessível e permanente de comunicação com a sociedade.

Parágrafo único. O Ouvidor atuará com independência em relação às linhas de comando operacional, nos termos do regulamento.”

 

“Art. 7º-C. Ficam instituídas, no âmbito da Guarda Civil Municipal, unidades de coordenação, com a criação de cargos em comissão de Coordenador, de livre nomeação e exoneração, com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), preferencialmente destinados a integrantes da carreira.

 

I – Coordenador de Operações e Patrulhamento;

II – Coordenador de Trânsito e Mobilidade;

III – Coordenador de Formação e Estatística Operacional.

§ 1º Quando os cargos de Coordenador forem exercidos por servidor efetivo, a retribuição ocorrerá sob a forma de Função Gratificada no mesmo valor previsto no caput, sem incorporação aos vencimentos e enquanto durar o exercício da função.

§ 2º Aos Coordenadores compete planejar, executar, monitorar e avaliar as atividades de sua área, observando o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), esta Lei, o Regimento Interno, os procedimentos operacionais padrão e as diretrizes do Comando.

§ 3º Os Coordenadores respondem diretamente ao Comandante-Geral, devendo articular-se com as demais unidades, Corregedoria e Ouvidoria para melhoria contínua dos serviços.

§ 4º Atribuições mínimas do Coordenador de Operações e Patrulhamento:

I – elaborar planos operacionais, escalas e rotas de patrulhamento preventivo, com cobertura de próprios municipais, áreas escolares, parques e demais espaços públicos;

II – coordenar operações especiais e o apoio a grandes eventos e ações intersetoriais (Defesa Civil, Saúde, Educação, Assistência), assegurando a observância do uso gradual e proporcional da força;

III – supervisionar equipes de serviço, garantindo cumprimento dos procedimentos, preservação de locais de ocorrência e qualidade do atendimento ao cidadão;

IV – gerir a prontidão operacional (viaturas, equipamentos, EPI e meios de comunicação) e propor necessidades de manutenção e reposição;

V – consolidar relatórios operacionais e indicadores de desempenho, propondo medidas de aperfeiçoamento.

§ 5º Atribuições mínimas do Coordenador de Trânsito e Mobilidade:

I – planejar e executar ações de fiscalização, orientação e educação para o trânsito, no âmbito das competências delegadas ao Município/GCM, em consonância com o CTB;

II – coordenar operações de trânsito em situações especiais (eventos, obras, emergências), inclusive desvios, bloqueios temporários e escoltas quando cabível;

III – apoiar a gestão da sinalização viária e a operação de dispositivos e equipamentos de controle de tráfego, quando atribuídos ao órgão municipal competente;

IV – coletar e analisar dados de sinistros e ocorrências de trânsito, propondo medidas preventivas e campanhas educativas;

V – articular-se com os órgãos de trânsito e mobilidade e demais entes, para ações integradas.

§ 6º Atribuições mínimas do Coordenador de Formação e Estatística Operacional:

I – planejar, executar e avaliar a formação inicial e a capacitação continuada dos integrantes da GCM;

II – manter e aperfeiçoar o banco de dados estatísticos de ocorrências, produtividade e indicadores, garantindo qualidade, integridade e periodicidade;

III – elaborar relatórios gerenciais e painéis de acompanhamento para o Comando, Corregedoria e Ouvidoria, apoiando a tomada de decisão baseada em evidências;

IV – coordenar ações de educação corporativa (ética, direitos humanos, atendimento ao público, integridade), em articulação com escolas de governo e parceiros.

§ 7º As atribuições detalhadas, metas e indicadores de desempenho de cada Coordenação serão definidos em Regulamento e no Regimento Interno da GCM, sem prejuízo do disposto nos §§ 3º a 5º.

§ 8º O Comando poderá designar substituto para cada Coordenação, sem alteração do quantitativo de cargos, nos termos do Regulamento.”

IV – Ficam criados os cargos efetivos de Operador de Videomonitoramento e de Educador de Trânsito, integrantes do quadro de apoio operacional e técnico da Secretaria Municipal de Defesa Social e vinculados funcionalmente à GCM e/ou ao órgão executivo municipal de trânsito, conforme regulamentação.

V – Ficam acrescidos à Lei nº 937/2022 os seguintes dispositivos:

“Art. 7º-D – Dos cargos efetivos de apoio:

I – Atribuições mínimas do Operador de Videomonitoramento:

a) operar sistemas de CFTV, cercas virtuais, botões de pânico e demais soluções de monitoramento urbano;

b) identificar ocorrências, acionar equipes de campo e registrar eventos em sistema próprio;

c) apoiar a gestão de evidências digitais, observando a cadeia de custódia e a legislação de proteção de dados;

d) elaborar relatórios periódicos e apoiar o planejamento operacional com base em dados.

II – Atribuições mínimas do Educador de Trânsito:

a) planejar e executar ações de educação para o trânsito em escolas, vias públicas e equipamentos comunitários, em consonância com o CTB;

b) produzir materiais pedagógicos e campanhas educativas, com foco em segurança viária e mobilidade sustentável;

c) apoiar projetos e estatísticas de educação para o trânsito, em integração com o órgão executivo municipal de trânsito;

d) elaborar relatórios de atividades e indicadores de impacto educativo.

§ 1º Os requisitos de escolaridade, habilitações, cursos específicos e demais critérios de investidura serão definidos em Regulamento e no edital do concurso, observadas as atribuições acima e a legislação correlata.

§ 2º Os servidores referidos neste artigo atuarão em regime de colaboração com as Coordenações previstas no art. 7º-C, conforme designação do Comando da GCM e do órgão executivo de trânsito.”

 

Art. 2º Ficam fixados/reajustados os vencimentos do Comandante-Geral e do Subcomandante da Guarda Civil Municipal, nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente.

Parágrafo único. Quando os cargos de Comandante-Geral e Subcomandante forem exercidos por servidor efetivo, a retribuição ocorrerá sob a forma de Função Gratificada no mesmo valor previsto no caput, sem incorporação aos vencimentos e enquanto durar o exercício da função.

 

Art. 3º O § 1° do artigo 6º da Lei nº 937/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A Guarda Civil Municipal de Vertentes fica subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Social, à cuja estrutura se integra, ficando o seu Comando vinculado a essa Secretaria.”

 

Art. 4º O § 3° do artigo 6º da Lei nº 937/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Os cargos de ouvidor e corregedor são de escolha privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 5º Para fins de transparência e controle, ficam substituídos os Anexo II e III da Lei nº 937/2022 por aquele constante do Anexo Único desta Lei, que consolida o Quadro de Cargos, Quantitativos, Forma de Provimento, Carga Horária e Vencimentos da estrutura da GCM.

 

Art. 6º As competências específicas do Corregedor, do Ouvidor e das Coordenações serão detalhadas em Regulamento a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, observado o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) e a legislação municipal correlata.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), devendo constar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação ao PPA, LDO e LOA.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:0FF77E7D