ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ESCUTA PROTEGIDA E DEPOIMENTO ESPECIAL

APRESENTAÇÃO

 

O presente Protocolo de Atendimento para a Escuta Protegida e o Depoimento Especial tem como finalidade organizar, padronizar e integrar os fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo a proteção integral, a não revitimização e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Este protocolo está fundamentado na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe sobre a escuta especializada (escuta protegida) e o depoimento especial, bem como no Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a referida lei.

A atuação integrada dos órgãos da rede de proteção é essencial para assegurar acolhimento qualificado, encaminhamentos adequados, responsabilização dos agressores e proteção contínua das crianças e adolescentes.

 

OBJETIVOS DO PROTOCOLO

Garantir atendimento humanizado e protegido às crianças e adolescentes;

Evitar a revitimização por meio da repetição desnecessária de relatos;

Definir responsabilidades e fluxos claros entre os órgãos da rede;

Assegurar a articulação intersetorial e a proteção integral;

Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.

PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Proteção integral e prioridade absoluta;

Não revitimização;

Sigilo e confidencialidade;

Atendimento humanizado;

Escuta adequada ao desenvolvimento da criança e do adolescente;

Articulação intersetorial.

 

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Escuta Protegida (Escuta Especializada): procedimento de entrevista sobre a situação de violência, realizado por profissionais da rede de proteção, com finalidade de proteção e encaminhamentos.

Depoimento Especial: procedimento de oitiva formal da criança ou adolescente perante autoridade policial ou judicial, realizado por profissional capacitado, em ambiente adequado e com registro audiovisual.

 

FLUXO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO

 

1. IDENTIFICAÇÃO OU SUSPEITA DE VIOLÊNCIA

 

A identificação pode ocorrer por qualquer órgão ou serviço da rede: - Escolas; - Unidades Básicas de Saúde; - Agentes Comunitários de Saúde; - CRAS; - CREAS; - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças; - Entidades sociais que desenvolvem ações com crianças e adolescentes; - Comunidade em geral.

Ação imediata: - Garantir acolhimento inicial; - Não realizar interrogatório ou investigação; - Registrar informações essenciais; - Comunicar imediatamente o Conselho Tutelar.

 

2. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Receber a notificação;

Aplicar medidas de proteção previstas no ECA;

Avaliar riscos imediatos;

Encaminhar para os serviços adequados (CRAS, CREAS, saúde, educação, Polícia Militar, Polícia Civil, entre outros);

Acionar o Ministério Público quando necessário;

Acompanhar o caso.

 

3. ESCUTA PROTEGIDA (ESCUTA ESPECIALIZADA)

 

Realizada exclusivamente por profissionais capacitados da rede de proteção, preferencialmente no CREAS ou serviço designado.

Objetivo: subsidiar a proteção e os encaminhamentos, sem finalidade investigativa.

Participantes possíveis: - CREAS; - Saúde (psicólogos/assistentes sociais); - Educação (quando necessário); - Comissão de Escuta Protegida e Depoimento Especial.

 

4. ENCAMINHAMENTOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO

 

CRAS: acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos;

CREAS: atendimento especializado, apoio psicossocial;

Saúde: atendimento médico, psicológico e psiquiátrico;

SCFV: inclusão da criança/adolescente e da família;

Entidades Sociais: apoio complementar e fortalecimento comunitário.

 

5. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Quando caracterizada situação de violência:

Conselho Tutelar comunica ao Ministério Público;

Encaminhamento para Polícia Militar ou Polícia Civil para registro da ocorrência, quando necessário;

Garantia de que a criança ou adolescente não seja submetido a múltiplas oitivas.

 

6. DEPOIMENTO ESPECIAL

Realizado exclusivamente quando requisitado pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;

Conduzido por profissional capacitado;

Em ambiente adequado e acolhedor;

Com registro audiovisual;

Sem contato direto com o suposto agressor.

 

7. ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO CASO

Acompanhamento contínuo pelo Conselho Tutelar;

Relatórios técnicos do CREAS e demais serviços;

Reavaliação periódica das medidas de proteção;

Encerramento somente após garantia de proteção e cessação dos riscos.

 

PAPEL DA COMISSÃO DE ESCUTA PROTEGIDA E DEPOIMENTO ESPECIAL

Coordenar a implantação do protocolo;

Garantir capacitação permanente;

Monitorar a aplicação dos fluxos;

Promover articulação entre os órgãos;

Apoiar a resolução de casos complexos.

 

PAPEL DO CMDCA

Deliberar e fiscalizar a política de atendimento;

Apoiar a institucionalização do protocolo;

Garantir recursos e formação continuada;

Articular com o Sistema de Garantia de Direitos.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Este protocolo deverá ser amplamente divulgado, revisado periodicamente e aplicado por todos os órgãos da rede de proteção, assegurando atendimento integrado, humanizado e eficaz às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em consonância com a Lei Federal nº 13.431/2017.


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1003F9A6