ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO - AVISO DE RESULTADO
REF.: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO – PMB Nº 016/2026 – PROCESSO N° 052/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, em observância ao princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos da legislação vigente.
OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cessão de direitos de uso de software incluindo: implantação, instalação, suporte técnico e execução de sistemas informatizado destinado à realização do Censo e Recadastramento dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores aposentados, pensionistas, comissionados, efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Brejão/PE.
CONTRATADA: J C ALBUQUERQUE CAVALCANTE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, n° 126, Bairro: Centro, Cidade: São João, Estado: Pernambuco, CEP.:55.435-000.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: correspondente ao valor de R$ R$ 32.680,00 (trinta e dois mil e seisentos e oitenta reais) pago numa única vez no mês da prestação do serviços, totalizando R$ R$ 32.680,00 (trinta e dois mil e seisentos e oitenta reais, pelo perído de 01 (hum) mês.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como as demais normas aplicáveis à espécie.
A contratação tem por finalidade assegurar à Administração Municipal a disponibilização de sistema informatizado destinado ao processamento e gerenciamento da Folha de Pagamento, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, atendendo às demandas das Secretarias Municipais requisitantes.
Para a efetivação da presente Dispensa de Licitação, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, e em observância aos princípios da publicidade, transparência e interesse público, determina-se a publicação do presente Resultado da Contratação Direta no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação exigidos pela legislação, para que produza os efeitos legais.
Departamento de Licitações e Contratos
Brejão/PE, 05 de outubro de 2026.
José Ildon Tavares Bezerra Júnior
Agente de Contratação
Portaria n. 038/2026.
Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:1008C0A6