ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 688/2024
EMENTA: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Associação PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024, aprovado pela Lei n˚ 659/2023, de 30 de novembro de 2023, compreendendo a inclusão da ação e dotação orçamentária, com a correspondente fonte de recurso, para viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Associação PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024.
§1˚ O Crédito Adicional Especial referido no caput deste artigo importa em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo detalhamento consta do Anexo I desta lei.
Art.2˚ Os recursos orçamentários que farão face à abertura do crédito adicional Especial, tratado no artigo 1º, terão como fonte, no limite disponível, créditos oriundos da anulação de créditos adicionais constantes no orçamento vigente, como prevê o inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a ser detalhado no decreto de abertura do crédito adicional especial.
Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do mencionado Crédito Adicional Especial, terão como fonte, receitas arrecadadas de competência do Município.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré-PE, 09 de julho de 2024
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré
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ANEXO I DA LEI Nº 688/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-PE |
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OBJETO DA LEI Nº 688/2024 |
Autroriza Abertura de Crédito Adicional Especial, para Viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Assossociação PADRE ENZO, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024 |
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DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Órgão Orçamentário: 01 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade Gestora: 010101 |
GABINETE DO PREFEITO |
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INCLUSÕES |
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Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
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Função |
4 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Sub função |
4.122 |
Admnistraçao Geral |
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Programa |
04.122.04.01 |
Gestão Administrativa do Município |
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Ação |
04.122 0401.2.921 |
Subvenão a Associaçção PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ |
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Natureza da Despesa |
3.3.50.00.00 |
Transferência a Instituções Privadas sem Fins Lucrativos |
150.000,00 |
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Fonte de Recursos - STN |
1.050.00 001.001 |
Recursos Proprios do Municipio |
150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
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150.000,00 |
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DEMONSTRATIVOS DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, QUE FARÃO FACE À ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 2 DESTA LEI |
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Anulação de Créditdos orçametários vinculados a recursos préoprios do tesouro municipal, consignados no orçamento vigente |
150.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS |
150.000,00 |
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Tamandaré, 28 de junho de 2024
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito Do Município De Tamandaré-PE
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:1009F961