ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 688/2024

EMENTA: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Associação PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024, aprovado pela Lei n˚ 659/2023, de 30 de novembro de 2023, compreendendo a inclusão da ação e dotação orçamentária, com a correspondente fonte de recurso, para viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Associação PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024.

 

§1˚ O Crédito Adicional Especial referido no caput deste artigo importa em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo detalhamento consta do Anexo I desta lei.

 

Art.2˚ Os recursos orçamentários que farão face à abertura do crédito adicional Especial, tratado no artigo 1º, terão como fonte, no limite disponível, créditos oriundos da anulação de créditos adicionais constantes no orçamento vigente, como prevê o inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a ser detalhado no decreto de abertura do crédito adicional especial.

 

Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do mencionado Crédito Adicional Especial, terão como fonte, receitas arrecadadas de competência do Município.

 

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré-PE, 09 de julho de 2024

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré

 

ANEXO I DA LEI Nº 688/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-PE

OBJETO DA LEI Nº 688/2024

Autroriza Abertura de Crédito Adicional Especial, para Viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Assossociação PADRE ENZO, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Órgão Orçamentário: 01

PODER EXECUTIVO

Unidade Gestora: 010101

GABINETE DO PREFEITO

INCLUSÕES

Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

4

ADMINISTRAÇÃO

 

Sub função

4.122

Admnistraçao Geral

 

Programa

04.122.04.01

Gestão Administrativa do Município

 

Ação

04.122 0401.2.921

Subvenão a Associaçção PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ

 

Natureza da Despesa

3.3.50.00.00

Transferência a Instituções Privadas sem Fins Lucrativos

150.000,00

Fonte de Recursos - STN

1.050.00 001.001

Recursos Proprios do Municipio

150.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

 

150.000,00

 

 

 

 

DEMONSTRATIVOS DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, QUE FARÃO FACE À ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 2 DESTA LEI

Anulação de Créditdos orçametários vinculados a recursos préoprios do tesouro municipal, consignados no orçamento vigente

150.000,00

TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

150.000,00

 

Tamandaré, 28 de junho de 2024

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito Do Município De Tamandaré-PE


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:1009F961